Ex-Tarifários de autopeças — NCM 8409.91.12
O NCM 8409.91.12 tem 23 Ex-Tarifários de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021, cf. Res. 935/2026). Todos constam do Anexo I (autopeças destinadas à industrialização). Vencimentos: 9 em 31/12/2026, 3 em 31/03/2027, 3 em 30/06/2027, 8 em 30/09/2027. Além destes, 3 Ex constavam da lista consolidada de mai/2023 e não constam da relação de vigências da Res. 935/2026.
Ex-Tarifários (23)
Status verificado em tempo real · agora
| Ex | Descrição | Anexo | Vence | Status | Resolução de origem |
|---|---|---|---|---|---|
| Ex 001 | Bloco usinado a partir de liga de alumínio fundida pelo processo de HPDC, liga com composição de cobre 2-3,5%, silício 9,6-12%, magnésio 0,34%max, zinco 1,0% max, Ferro 1,3%max, Níquel 0,5%max, estanho 0,3%max, cromo 0,15%max, titânio 0,2% máx., chumbo 0,1%max, para sua em motor de ignição por centelha com cilindradas de 999 cm3. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 002 | Cabeçote de alumínio completo de 16 válvulas SOHC para motor ciclo Oto Flex de 4 cilindro de 1496,6cm3 provido de 1 arvore de cames, 16 válvulas, 8 balanceiro roletado de acionamento válvula simples, 4 balanceiro roletado de acionamento de válvula dupla e 1 engrenagem para correia dentada com variação de ponto de abertura de válvula acionada por sistema hidráulico (VVT). | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 004 | Cabeçote de liga de Alumínio JIS AC2C-T6-22 (Si 4.0 - 6.0%, Fe 0,70% max, Cu 3.0 - 4,5%, Mn 0.5% max, Mg 0,25% max, Ni 0.30% max, Zn 0.5% max, Sn 0,15% max, Ti 0.20% max, Pb 0.15% max, Cr 0.15% max) para motor ciclo Atkinson flex de 4 cilindros e 1.797 cc, provido de 16 guias de válvulas sinterizadas em material FV11 e 16 assentos de válvulas sinterizadas em material PMZ1055W (C 1.23 - 1.80%, Si 0.17 - 0.6%, Mo 15 - 19.9%, Mn 1.6 - 2.6%, Ni 10.0 - 13.5%, Co 6.7 - 9.3%), com duas esferas para guia de montagem. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 005 | Bloco usinado a partir da liga de alumínio fundida pelo processo HPDC, liga de composição cobre 1,5-3,5%, silício 9,6-12%, magnésio 0,06-0,34%, zinco 3,0% máx., ferro 1,3% máx., níquel 0,5% máx., estanho 0,3% máx., encamisado com cilindros em ferro fundido de composição carbono 2,8-3,4%, silício 1,8-2,5%, manganês 0,5-1,0%, fósforo 0,3% máx., enxofre 0,13% máx., cobre 0,5% máx., cromo 0,3% máx. para motor de ignição por centelha com cilindrada de 1.598cm3, com peso de 15.378g, altura e comprimento do bloco de cilindros de 207mm por 378mm. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 007 | Carter de óleo fabricado em liga de alumínio pelo processo de fundição HPDC, composto de tampão plug de dreno e arruela, aplicado em motor 3 cilindros de ignição por centelha com cilindrada de 999 cm3. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 008 | Cabeçote fabricado em liga de alumínio pelo processo de fundição LPDC, liga com composição de Si 9%, Fe 0.6%, Cu 2.7%, Mg 0.5%, Mn (2/3 Fe) 0.4%, Cr 0.15%, Ni 0.3%, Zn 0.8%, Ti 0.2%, Ca 0.02%, Na 0.05%, Pb 0.1%, Sn 0.1% e Al 90.1%, aplicado em motor 3 cilindros de ignição por centelha com cilindrada de 999 cm3. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 010 | Cabeçote de alumínio de 16 válvulas DOHC para motor ciclo Otto flex de 4 cilindros provido de 16 assentos de válvula em aço sinterizado com liga de alta resistência a temperatura e corrosão, com diâmetros externos entre 23 mm até 33 mm, 16 guias de válvulas, 4 tubos de vela de ignição, de 5 a 7 mancais de admissão em liga de alumínio e 5 mancais de exaustão em liga de alumínio para acoplamento direto no bloco de motores bicombustíveis com injeção direta de veículos automóveis de passageiros. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 011 | Bloco para motor tipo Otto de 4 cilindros, cilindrada de 1,5 L, fabricado a partir de liga de alumínio com composição de cobre 1,5-4,5 %, silício 10,5-12 %, magnésio 0,3 % máx., zinco 2,5 % máx., ferro 1,3 % máx., manganês 0,5 % máx., níquel 0,5 % máx., estanho 0,35 % máx., chumbo 0,1 % máx., montado com 5 mancais de virabrequim e 10 parafusos para fixação. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 012 | Cárter de óleo aplicado em veículos automotores, constituído de corpo principal em alumínio injetado, com massa de 3.595 g, dimensões externas de 419,4 mm x 293,2 mm x 123,6 mm e tubo roscado usinado com massa de 24g. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 013 | Cabeçote usinado a partir da liga de alumínio fundida pelo processo HPDC, liga de composição cobre 2,8-4,5%, silício 4,9-6%, magnésio 0,25% máx, zinco 0,55% máx, Ferro 0,8% máx, manganês 0,62% máx, titânio 0,2% máx, estrôncio até 1% com sede de válvulas em liga de aço e guia de válvulas em liga metálica sinterizada, prensadas a temperatura ambiente para motor de ignição por centelha com cilindrada de 1.598 cm3 | I | 31/03/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 392, de 30 de agosto de 2022. |
| Ex 014 | Bloco sem camisa com depósitos de plasma nas paredes dos cilindros usinado a partir de liga de alumínio fundido pelo processo de (HPDC), liga de alumínio (ADC12Z) para motor turbo de ignição por centelha com cilindradas de 999 cm3 de massa 13,261 Kg. | I | 31/03/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 392, de 30 de agosto de 2022. |
| Ex 015 | Cabeçote fabricado em liga de alumínio (AL-LEG.-ACALSI10MG(CU) + KT73 + DBL4923.10) pelo processo de fundição sob baixa pressão (LPDC), aplicado em motor 3 cilindros turbo de ignição por centelha com cilindrada de 999 cm3. | I | 31/03/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 392, de 30 de agosto de 2022. |
| Ex 016 | Bloco inferior do motor fabricado em liga de alumínio pelo processo de fundição HPDC e, posteriormente, usinado, com dimensões principais de 309 x 175 x 328 mm e massa de 5,49 kg; aplicado em motor de 3 cilindros, de ignição por centelha, com cilindrada de 999 cm3. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 465, de 20 de março de 2023. |
| Ex 017 | Cabeçote completo fabricado em liga de alumínio AC-AlSi10Mg (Cu)+TiSr KT7 (DBL4923.10) pelo processo de fundição LPDC montado com subcomponentes do trem de válvula, aplicado em motor 4 cilindros turbo injeção direta de ignição por centelha com cilindrada de 1333 cm3. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 513, de 16 de agosto de 2023 |
| Ex 018 | Conjunto cárter de óleo aplicado em veículos automotores, constituído de corpo principal em chapa de aço (conforme norma DIN EN 10130-DC06), com tratamento superficial pintado x630 (eCoat preto), com massa de 1.231 gramas, anel trava em aço (conforme norma AISI 1010), com massa de 14 gramas e parafuso combinado M14x1,5x 22 classe 4.8 com tratamento superficial (conforme norma r645 - Zinco + Níquel com agente deslizante) e massa de 38 gramas. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 536, de 20 de novembro de 2023 |
| Ex 019 | Bloco montado com camisas metálicas nos cilindros e capas de mancais, usinado a partir de liga de alumínio fundido pelo processo de HPDC em liga de alumínio ADC12, aplicado para motor atmosférico de ignição por centelha com cilindradas de 999 cm³ de massa 9,439 Kg. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 574, de 11 de março de 2024 |
| Ex 020 | Cabeçote do motor fabricado em liga de alumínio pelo processo de fundição LPDC, liga com composição de SI entre 7,5% e 9%, FE máximo 0,6%, CU entre 2,3% e 2,7%, MG máximo 0,5%, MN (2/3 FE) máximo 0,4%, CR máximo 0,15%, NI máximo 0,3%, ZN máximo 0,8%, TI entre 0,1% e 0,2%, CA máximo 0,02%, NA máximo 0,05%, PB máximo 0,1%, SN máximo 0,1% e Al remanescente entre 85,08% e 90,1%, item composto por cabeçote usinado em liga de alumínio, composto Loctite e tampões em aço, com massa total aproximada de 6,334 kg ± 5%, aplicado em motor aspirado 3 cilindros de ignição por centelha e cilindrada nominal de 999 cm³, com dimensões aproximadas entre 282 MM x 94 MM x 277 MM para ser montado em veículos leves. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 644, de 19 de setembro de 2024 |
| Ex 021 | Bloco montado (com seus componentes) para a estrutura, alojamento das peças internas superiores e transmitir óleo através do motor; usinado a partir de liga de alumínio (ADC12Z) em processo HPDC; com massa de aproximadamente 13,261 Kg e aplicação em motor turbo de ignição por centelha com cilindradas de aproximadamente 999 cm³; possui dimensões de aproximadamente 364 mm por 309 mm, com altura de 260, 5mm. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 665, de 11 de novembro de 2024 |
| Ex 022 | Cárter de óleo; constituído de corpo principal em alumínio injetado e podendo ter ou não tubo roscado usinado; dimensões máximas de 450 mm x 250 mm x 150 mm; aplicado em veículos de passeio ou comerciais leves. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 703, de 24 de fevereiro de 2025 |
| Ex 023 | Bloco; contendo liga de alumínio (ADC12); com massa aproximada de 9,439 Kg (+/- 10%), montado com camisas metálicas nos cilindros e capas de mancais, usinado a partir de liga de alumínio fundido pelo processo de HPDC; para fabricação de motor de combustão interna de 3 cilindros com cilindrada de aproximadamente 999 cm3; com função de alojamento das peças internas superiores do motor, função estrutural, além de canalizar óleo e realizar sua passagem; com aplicação em automóveis, veículos comerciais leves. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 720, de 10 de abril de 2025 |
| Ex 024 | Cabeçote com montagem do conjunto das válvulas; contendo liga de alumínio (AC-AlSi10Mg(Cu)TiSr K T73 ), pelo processo de fundição sob pressão, contendo aço liga, aço carbono, aço mola e aço martensítico em seus componentes; com massa final aproximada de 9,25 kg (+- 10%), dimensões finais principais aproximadas de 213,3 mm x 220,6 mm x 326,5 mm; para fabricação de motor turbo de injeção direta de 3 cilindros de ignição por centelha e cilindrada aproximada 999 cm3; com função de guiar o fluxo de ar até as câmaras de combustão, realizar saída dos gases da câmara após a queima, vedação da câmara, alojamento dos componentes e canalização dos circuitos de água e óleo; com aplicação em automóveis, veículos comerciais leves. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 720, de 10 de abril de 2025 |
| Ex 025 | Conjunto cabeçote do motor; contendo liga de alumínio (AC-Alsi10mg(Cu)TiSr), tampa de válvula em aço (34CrMo4), colar da válvula em aço cementado (C10), molas de admissão e escapamento em aço (VDSiCr - EN 10270), válvula de admissão em aço (X45CrSi9-3) e válvula de exaustão em aço (X45CrSi9-3 + NiReVa 3015); com dimensões aproximadas de 408 mm de comprimento x 211,5 mm de largura x 220 mm de altura e massa de aproximadamente 11,6 kg; para fabricação de motores turbo de 4 cilindros, de ignição por centelha; com função de compor a parte superior dos cilindros de combustão, conduzir gases de admissão e exaustão para dentro e fora dos cilindros e fornecer fixação e sustentação de componentes do motor; com aplicação em automóveis, veículos comerciais leves. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 783, de 28 de agosto de 2025 |
| Ex 026 | Conjunto do bloco do motor; contendo liga de alumínio (ADC12Z), capas de mancais em ferro fundido, plugues em aço inoxidável (SUS430), plugue (MFZn8TC) e parafusos (MnB320H); com dimensões de aproximadamente 364 mm de largura x 394 mm de comprimento x 260,5 mm de altura e massa de aproximadamente 16,085 kg; para fabricação de motor a combustão interna turbo de ignição por centelha com cilindrada de aproximadamente 1299 cm3; com função de compor os cilindros de combustão, estrutural de sustentação e alojamento de componentes internos dos pistões e virabrequim e de suporte de peças externas; com aplicação em automóveis, veículos comerciais leves. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 783, de 28 de agosto de 2025 |
Vencimento e renovação
31/12/2026
9 Ex vencem nesta data
31/03/2027
3 Ex vencem nesta data
30/06/2027
3 Ex vencem nesta data
30/09/2027
8 Ex vencem nesta data
A Res. GECEX 935/2026 fixou prazo de vigência para estes Ex — antes o prazo era indeterminado. A renovação segue o rito de pleito do regime junto ao MDIC/GECEX, com comprovação da ausência de produção nacional equivalente e da habilitação vigente. Veja o calendário completo de vencimentos no hub de autopeças →
Ex que não constam mais da lista (3)
Constavam da lista consolidada (mai/2023) e não constam da relação de vigências da Res. 935/2026. Não há informação sobre o ato de exclusão.
| Ex | Descrição | Resolução de origem |
|---|---|---|
| Ex 003 | Bloco usinado a partir de liga de alumínio fundida pelo processo de HPDC, com camisas de ferro fundido (FoFo) sobremoldadas com tecnologia de fixação por agulhas (Spiny Shape), com tratamento térmico, em liga ADT 4 [(Cu 2,0 - 4,0%), (Si 9,6 - 12,0 %), (Mg 0,3% máx.), (Zn 3,0% máx.), (Fe 1,3% máx.), (Mn 0,5% máx.), (Ni 0,5% máx.), (Sn 0,3% máx.)], para motor ciclo Atkinson de 4 cilindros com 1.797cc de cilindrada. | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 006 | Bloco usinado a partir da liga de alumínio fundida pelo processo HPDC, liga de composição cobre 1,5-3,5%, silício 9,6-12%, magnésio 0,06-0,34%, zinco 3,0 % máx., ferro 1,3% máx., níquel 0,5 % máx., estanho 0,3% máx., encamisado com cilindros em ferro fundido de composição carbono 2,8-3,5%, silício 1,8-2,5%, manganês 0,5-1,0%, fósforo 0,4% máx., enxofre 0,12 % máx., cobre 0,5 % máx., cromo 0,4% máx., molibdênio 0,4-0,8%, para motor de ignição por centelha com cilindrada de 999 cm3, com peso de 12.004g, altura e comprimento do bloco de cilindros de 207mm por 293mm. | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 009 | Cabeçote usinado a partir da liga de alumínio fundida pelo processo HPDC, liga de composição cobre 2,8 - 4,5%, silício 4,9 – 6%, magnésio 0,25% máx., zinco 0,55% máx., ferro 0,8% máx., manganês 0,62% máx., titânio 0,2% máx., estrôncio até 1% com sede de válvulas em liga de aço e guia de válvulas em latão prensadas a temperatura ambiente para motor de ignição por centelha com cilindrada de 1.598 cm3. | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
Perguntas frequentes
Quantos Ex-Tarifários de autopeças o NCM 8409.91.12 tem?
O NCM 8409.91.12 tem 23 Ex-Tarifário(s) de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021), com vigências fixadas pela Res. GECEX 935/2026. Todos no Anexo I.
Quando vencem os Ex-Tarifários de autopeças do NCM 8409.91.12?
As vigências seguem as ondas da Res. 935/2026: 9 Ex em 31/12/2026, 3 Ex em 31/03/2027, 3 Ex em 30/06/2027, 8 Ex em 30/09/2027.
Qual a alíquota do Imposto de Importação no regime de autopeças?
No Regime de Autopeças Não Produzidas, a Resolução GECEX 284/2021 reduz o Imposto de Importação a 2% (RT-4) e a Resolução GECEX 285/2021 concede isenção (RT-3), esta condicionada a dispêndios em P&D equivalentes a 2% do valor aduaneiro. O uso exige habilitação prévia (Portaria MDIC 1.569/2018).
Explorar mais
Fonte: Res. GECEX 935/2026 (roster e vigências) e Lista Geral de Autopeças Não Produzidas do MDIC (descrições). Constar da lista indica ausência de produção nacional equivalente reconhecida no pleito; a verificação de similaridade cabe à autoridade competente. Confirme a vigência oficial no DOU antes de declarar no Siscomex.