Ex-Tarifários de autopeças — NCM 8412.90.90
Outras
O NCM 8412.90.90 tem 2 Ex-Tarifários de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021, cf. Res. 935/2026). Todos constam do Anexo I (autopeças destinadas à industrialização). Vencimentos: 2 em 30/09/2027. Além destes, 1 Ex constava da lista consolidada de mai/2023 e não consta da relação de vigências da Res. 935/2026.
Ex-Tarifários (2)
| Ex | Descrição | Anexo | Vence | Status | Resolução de origem |
|---|---|---|---|---|---|
| Ex 046 | Conjunto rotor; contendo roletes e rotor fabricados em aço carbono, estator fabricado em ferro fundido; com espessura de 12,06 mm a 60,83 mm e diâmetro externo de 125,7 mm, para aplicações com vazão de 95 LPM a 114 LPM, torque máximo contínuo de 681 Nm a 1044 Nm, com pressão máxima contínua de 207 bar e rotação de 660 rpm a 749 rpm; para fabricação de motor hidráulico gerotor; com função de transmissão de óleo hidráulico em circuito fechado; com aplicação em máquinas agrícolas autopropulsadas. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 574, de 11 de março de 2024 |
| Ex 047 | Conjunto rotor; contendo roletes e rotor fabricados em aço carbono, estator fabricado em ferro fundido; com espessura de 6,98 mm a 63,55 mm e diâmetro externo de 91,9 mm a 92,20 mm, para aplicações com vazão de 75 LPM, torque máximo contínuo de 467 Nm, com pressão máxima contínua de 140 bar e rotação de 1142 rpm; para fabricação de motor hidráulico gerotor; com função de transmissão de óleo hidráulico em circuito fechado; com aplicação em máquinas agrícolas autopropulsadas. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 574, de 11 de março de 2024 |
Vencimento e renovação
A Res. GECEX 935/2026 fixou prazo de vigência para estes Ex — antes o prazo era indeterminado. A renovação segue o rito de pleito do regime junto ao MDIC/GECEX, com comprovação da ausência de produção nacional equivalente e da habilitação vigente. Veja o calendário completo de vencimentos no hub de autopeças →
Ex que não constam mais da lista (1)
Constava da lista consolidada (mai/2023) e não consta da relação de vigências da Res. 935/2026. Não há informação sobre o ato de exclusão.
| Ex | Descrição | Resolução de origem |
|---|---|---|
| Ex 016 | Conjunto rotor composto por roletes, estator e rotor, fabricado em aço alto carbono com tratamento térmico e revenimento do tipo polido aplicado em motor hidráulico gerotor, com deslocamento de até 200 lpm e torque de 55 Nm a 1500 Nm, com pressão de até 300 bar e rotação de até 1200 rpm. | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
Perguntas frequentes
Quantos Ex-Tarifários de autopeças o NCM 8412.90.90 tem?
O NCM 8412.90.90 tem 2 Ex-Tarifário(s) de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021), com vigências fixadas pela Res. GECEX 935/2026. Todos no Anexo I.
Quando vencem os Ex-Tarifários de autopeças do NCM 8412.90.90?
As vigências seguem as ondas da Res. 935/2026: 2 Ex em 30/09/2027.
Qual a alíquota do Imposto de Importação no regime de autopeças?
No Regime de Autopeças Não Produzidas, a Resolução GECEX 284/2021 reduz o Imposto de Importação a 2% (RT-4) e a Resolução GECEX 285/2021 concede isenção (RT-3), esta condicionada a dispêndios em P&D equivalentes a 2% do valor aduaneiro. O uso exige habilitação prévia (Portaria MDIC 1.569/2018).