Ex-Tarifários de autopeças — NCM 8413.20.00
O NCM 8413.20.00 tem 1 Ex-Tarifário de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021, cf. Res. 935/2026). Todos constam do Anexo I (autopeças destinadas à industrialização). Vencimentos: 1 em 30/09/2027. Além destes, 1 Ex constava da lista consolidada de mai/2023 e não consta da relação de vigências da Res. 935/2026.
Ex-Tarifários (1)
| Ex | Descrição | Anexo | Vence | Status | Resolução de origem |
|---|---|---|---|---|---|
| Ex 002 | Bomba hidráulica aplicada no sistema de basculamento de cabine de veículos comerciais pesados e semipesados, com pressão nominal de 280 bar, fluxo por curso de 4 cm3 (+/- 10 por cento), capacidade nominal do reservatório de 480 cm3, com válvula de 2 posições e 4 vias, com peso nominal de 2,5 Kg, fluído (Esso Univis HVI-J13) ou equivalente, dimensões principais de 156 x 130 x 80 mm (largura x altura x profundidade). | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 720, de 10 de abril de 2025 |
Vencimento e renovação
A Res. GECEX 935/2026 fixou prazo de vigência para estes Ex — antes o prazo era indeterminado. A renovação segue o rito de pleito do regime junto ao MDIC/GECEX, com comprovação da ausência de produção nacional equivalente e da habilitação vigente. Veja o calendário completo de vencimentos no hub de autopeças →
Ex que não constam mais da lista (1)
Constava da lista consolidada (mai/2023) e não consta da relação de vigências da Res. 935/2026. Não há informação sobre o ato de exclusão.
| Ex | Descrição | Resolução de origem |
|---|---|---|
| Ex 001 | Bomba hidráulica para basculamento de cabine de veículos comerciais pesados, com pressão nominal de 420 bar ( + 30bar), fluxo por curso de 4 cm3, capacidade do reservatório de 480 cm3, com uma válvula de 2 posições e 4 vias, fluido recomendado Esso Univis J13. | Resolução GECEX nº 392, de 30 de agosto de 2022. |
Perguntas frequentes
Quantos Ex-Tarifários de autopeças o NCM 8413.20.00 tem?
O NCM 8413.20.00 tem 1 Ex-Tarifário(s) de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021), com vigências fixadas pela Res. GECEX 935/2026. Todos no Anexo I.
Quando vencem os Ex-Tarifários de autopeças do NCM 8413.20.00?
As vigências seguem as ondas da Res. 935/2026: 1 Ex em 30/09/2027.
Qual a alíquota do Imposto de Importação no regime de autopeças?
No Regime de Autopeças Não Produzidas, a Resolução GECEX 284/2021 reduz o Imposto de Importação a 2% (RT-4) e a Resolução GECEX 285/2021 concede isenção (RT-3), esta condicionada a dispêndios em P&D equivalentes a 2% do valor aduaneiro. O uso exige habilitação prévia (Portaria MDIC 1.569/2018).