Ex-Tarifários de autopeças — NCM 8419.50.29
O NCM 8419.50.29 tem 3 Ex-Tarifários de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021, cf. Res. 935/2026). São 1 no Anexo I (industrialização) e 2 no Anexo II (BK/BIT); predomina o Anexo II. Vencimentos: 3 em 31/03/2027.
Ex-Tarifários (3)
| Ex | Descrição | Anexo | Vence | Status | Resolução de origem |
|---|---|---|---|---|---|
| Ex 003 | Refrigerador do ar de admissão com capacidade de redução da temperatura do ar de admissão, fabricado em alumínio (EN-AW3103), soldado com 24 placas estampadas em processo de estampo progressivo formado por 12 aletas, com resistência ao choque térmico contínuo de - 10 graus Celsius a + 80 graus Celsius e 1 bar de pressão por 5.000 ciclos. | I | 31/03/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 312, de 24 de fevereiro de 2022. |
| Ex 004 | Resfriador em aço para óleo SAE 30W com temperatura máxima de 94,4 graus Celsius, com aplicação para o conversor de torque da transmissão, refrigeração a água e com capacidade de transferência de calor de 47 kW, constituído de estrutura externa retangular em aço carbono, com tubos soldados para entrada e saída do fluxo de água, dois orifícios maiores para entrada e saída do fluxo do óleo e outros dois orifícios menores para instalação de dreno e para instalação de conexão e com núcleo composto por tubos soldados a placas. | II | 31/03/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 312, de 24 de fevereiro de 2022. |
| Ex 005 | Resfriador para óleo 30W, com fixação dentro do eixo diferencial, refrigerado a óleo hidráulico 10W com pressão de trabalho de 345 kPa, constituído por 70 a 76 tubos de latão vermelho (liga 230), dobrado em formato de "C“, com diâmetro externo de 6.35 mm e interno de 5.3 mm, colado mecanicamente em placa de aço para posterior instalação em placas de alumínio fundido, sendo uma delas com entrada e saída para o óleo hidráulico. | II | 31/03/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 312, de 24 de fevereiro de 2022. |
Vencimento e renovação
A Res. GECEX 935/2026 fixou prazo de vigência para estes Ex — antes o prazo era indeterminado. A renovação segue o rito de pleito do regime junto ao MDIC/GECEX, com comprovação da ausência de produção nacional equivalente e da habilitação vigente. Veja o calendário completo de vencimentos no hub de autopeças →
Perguntas frequentes
Quantos Ex-Tarifários de autopeças o NCM 8419.50.29 tem?
O NCM 8419.50.29 tem 3 Ex-Tarifário(s) de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021), com vigências fixadas pela Res. GECEX 935/2026. Sendo 1 no Anexo I e 2 no Anexo II.
Quando vencem os Ex-Tarifários de autopeças do NCM 8419.50.29?
As vigências seguem as ondas da Res. 935/2026: 3 Ex em 31/03/2027.
Qual a alíquota do Imposto de Importação no regime de autopeças?
No Regime de Autopeças Não Produzidas, a Resolução GECEX 284/2021 reduz o Imposto de Importação a 2% (RT-4) e a Resolução GECEX 285/2021 concede isenção (RT-3), esta condicionada a dispêndios em P&D equivalentes a 2% do valor aduaneiro. O uso exige habilitação prévia (Portaria MDIC 1.569/2018).