Ex-Tarifários de autopeças — NCM 8481.20.11
O NCM 8481.20.11 tem 7 Ex-Tarifários de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021, cf. Res. 935/2026). Todos constam do Anexo I (autopeças destinadas à industrialização). Vencimentos: 1 em 31/12/2026, 2 em 31/03/2027, 3 em 30/06/2027, 1 em 30/09/2027.
Ex-Tarifários (7)
| Ex | Descrição | Anexo | Vence | Status | Resolução de origem |
|---|---|---|---|---|---|
| Ex 001 | Válvula de direção hidráulica, do tipo orbitrol, com pressão máxima de trabalho igual ou superior a 200 bar para sistema de direção hidráulica de máquinas autopropulsadas. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 285, de 21/12/2021. |
| Ex 002 | Válvula do pinhão montada, com comprimento total de 200,1 mm (+-10 mm), diâmetro externo entre 8,5 mm e 36 mm e massa de 507 g (+- 50 g), com torque de entrada especificado de 4,20 Nm (+- 0,5 Nm) para uma pressão hidráulica nominal de saída de 2 MPa, composta por eixo de entrada, pinhão, barra de torção, corpo de válvula montado e elementos de vedação e fixação, aplicada em caixas de direção hidráulicas de veículos automotivos. | I | 31/03/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 312, de 24 de fevereiro de 2022. |
| Ex 003 | Válvula de direção hidráulica com especificação para máquinas agrícolas, com deslocamento volumétrico de 160 cc, taxa nominal do fluxo em 18,5 l/min e válvula de pressão de alívio entre 160 e 165 bar; medidas aproximadas de 102 mm x 91 mm x 138 mm. | I | 31/03/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 392, de 30 de agosto de 2022. |
| Ex 004 | Válvula de transmissão óleo-hidráulica, para caixa de direção, com pinhão, com deslocamento volumétrico de 320 cm3/rev, pressão máxima de até 280 bar, carretel ou conjunto de manga com amplificação linear de 1:4, com comprimento total de 139 mm. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 465, de 20 de março de 2023. |
| Ex 005 | Válvula de direção hidráulica, do tipo orbitrol, com deslocamento volumétrico de 16emc/rev, pressão máxima de trabalho compreendida entre 180 e 190 bar, dimensões externas aproximadas de 146 mm x 102 mm x 91 mm, utilizada em sistemas de direção hidráulica de máquinas retroescavadeiras autopropulsadas. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 513, de 16 de agosto de 2023 |
| Ex 006 | Válvulas de direção hidráulica, do tipo orbitrol, pressão máxima de 172 bar, deslocamento volumétrico de 146 cm3/rev e taxa de fluxo nominal de 38 l/min; medidas aproximadas de 142 mm x 99,5 mm x 93 mm, próprias para motoniveladoras. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 513, de 16 de agosto de 2023 |
| Ex 007 | Válvula para transmissão de óleo de direção hidráulica, de controle proporcional, tipo orbitrol, com pinhão, rotativa, tensão nominal 12 V, pressão de direção de até 210 bar, capacidade de vazão máxima de 50 l/min, equipada com conector Deutsch de 12 pinos, controlador de segurança e direção integrado com interface para orientação automática (GPS), joystick e volante elétrico, em conformidade com padrões de segurança (SIL 2, AgPLd, Cat 3), possui dimensões máximas de 210 mm de comprimento, 150 mm de largura, 160 mm de altura, podendo pesar 15 kg, aplicada no sistema de direção hidráulica, utilizada em colheitadeiras agrícolas. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 783, de 28 de agosto de 2025 |
Vencimento e renovação
A Res. GECEX 935/2026 fixou prazo de vigência para estes Ex — antes o prazo era indeterminado. A renovação segue o rito de pleito do regime junto ao MDIC/GECEX, com comprovação da ausência de produção nacional equivalente e da habilitação vigente. Veja o calendário completo de vencimentos no hub de autopeças →
Perguntas frequentes
Quantos Ex-Tarifários de autopeças o NCM 8481.20.11 tem?
O NCM 8481.20.11 tem 7 Ex-Tarifário(s) de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021), com vigências fixadas pela Res. GECEX 935/2026. Todos no Anexo I.
Quando vencem os Ex-Tarifários de autopeças do NCM 8481.20.11?
As vigências seguem as ondas da Res. 935/2026: 1 Ex em 31/12/2026, 2 Ex em 31/03/2027, 3 Ex em 30/06/2027, 1 Ex em 30/09/2027.
Qual a alíquota do Imposto de Importação no regime de autopeças?
No Regime de Autopeças Não Produzidas, a Resolução GECEX 284/2021 reduz o Imposto de Importação a 2% (RT-4) e a Resolução GECEX 285/2021 concede isenção (RT-3), esta condicionada a dispêndios em P&D equivalentes a 2% do valor aduaneiro. O uso exige habilitação prévia (Portaria MDIC 1.569/2018).