Ex-Tarifários de autopeças — NCM 8481.40.00
- Válvulas de segurança ou de alívio
O NCM 8481.40.00 tem 33 Ex-Tarifários de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021, cf. Res. 935/2026). São 29 no Anexo I (industrialização) e 4 no Anexo II (BK/BIT); predomina o Anexo I. Vencimentos: 15 em 31/12/2026, 4 em 31/03/2027, 2 em 30/06/2027, 12 em 30/09/2027. Além destes, 1 Ex constava da lista consolidada de mai/2023 e não consta da relação de vigências da Res. 935/2026.
Ex-Tarifários (33)
Status verificado em tempo real · agora
| Ex | Descrição | Anexo | Vence | Status | Resolução de origem |
|---|---|---|---|---|---|
| Ex 001 | Válvulas de alívio para motores de ignição por centelha turbinados. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 003 | Válvula de alívio para regulagem de pressão em motores a combustão interna de veículos automotivos, com corpo e base interna em poliamida (PA66), com conector e base roscada de instalação rápida, princípio de funcionamento por embolo e mola de aço inox 313, dimensões máximas de 60 mm x 27 mm. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 005 | Válvula reguladora de pressão para sistemas de alimentação automotivos a gás natural liquefeito para aplicação em veículos comerciais e ônibus; regula a pressão do gás armazenado nos tanques criogênicos, possui alta vazão de combustível que permite a alimentação de motores ciclo Otto com cilindrada maior que 2.800cc; pressão de saída 820 kPa; certificação R110. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 006 | Válvula de alívio (segurança) com dimensões (diâmetro menor ou igual a 16,2 mm e comprimento menor ou igual a 19,3 mm), material em alumínio, aço inoxidável e borracha com pressão de abertura entre 3,5 Mpa até 4,14 MPa, e com pressão de fechamento maior ou igual 2,75 MPa com diferença de pressão entre abertura e fechamento 0,5 MPa máximo, atendendo a condições de uso em temperatura entre -40 e 150 graus Celsius. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 285, de 21/12/2021. |
| Ex 008 | Válvula de abastecimento GNV tipo NGV1 com ou sem dispositivo de fixação e fechamento com chave; para aplicação em veículos comerciais e ônibus alimentados a gás natural (GNV); contém chicote elétrico para conectar o sensor de segurança; instalada em tubulações alta pressão de diâmetro 4, 4.2, 8 e 12mm; certificação ECE R110. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 009 | Eletroválvula para controle de pressão de gás em sistemas de alimentação automotivos a gás natural (GNV) para aplicação em veículos comerciais e ônibus; reduz a pressão do gás armazenado em pressão em cilindros de 300 bar (+- 20 bar) para uma pressão entre 5 e 9 bar até a pressão de serviço utilizada sistema de injeção dos motores acima de 2800cc; certificação ECE R110. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 010 | Válvula de alta pressão para cilindro de gás (GNV) para aplicação em veículos comerciais e ônibus movido a gás com motorização acima de 12.000cc; válvula do tipo bidirecional para transferir gás natural em pressão dos cilindros de armazenamento até a válvula reguladora de pressão; pressão máxima de trabalho de 26 MPa e temperatura de trabalho entre -45 Graus Celsius a +85 Graus Celsius; certificação ECE R110. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 011 | Válvula de alta pressão para cilindro de gás (GNV) para aplicação em veículos comerciais e ônibus movido a gás com motorização acima de 2800cc; válvula do tipo monodirecional para evitar o retorno do gás no momento do abastecimento dos reservatórios de gás; pressão máxima de trabalho de 26 MPa e temperatura de trabalho entre -45 Graus Celsius a +85 Graus Celsius; certificação ECE R110. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 012 | Válvula de alta pressão para cilindro de gás (GNV) para aplicação em veículos comerciais e ônibus movido a gás com motorização acima de 2800cc; pressão máxima de trabalho de 26 MPa e temperatura de trabalho entre -45 Graus Celsius a +85 Graus Celsius; certificação ECE R110. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 020 | Válvula de alívio composta por corpo plástico, tampa, membrana e anel de vedação, com pressão mínima de estanqueidade contra água a 60bar por 30segundos, vazão volumétrica de ar entre 15,0L/h e 45,0L/h na pressão de 70mbar, certificação IP6K9K, utilizada em módulos eletrônicos automotivos. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 285, de 21/12/2021. |
| Ex 022 | Válvula tipo êmbolo para alívio de pressão de óleo em bombas de óleo automotiva, fabricada em aço baixo carbono (0.15% de carbono), com ou sem furo radiais, tratada termicamente por cementação e revenimento com diâmetro externo variando entre 11,5mm a 19mm e que deva suportar 500.000 ciclos de funcionamento. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 285, de 21/12/2021. |
| Ex 023 | Válvula de alívio de controle de vapor de combustível interna ao cânister (reservatório de carvão ativado) do sistema de alimentação de veículos automotores, resistente a gases combustíveis, com tolerância dimensional máxima de 0,1 mm, resistente a variações térmicas de -40 graus Celsius à 80 graus Celsius, composta de dois corpos plásticos, uma mola helicoidal de aço inox, dois diafragmas e dois anéis de borracha. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 285, de 21/12/2021. |
| Ex 027 | Válvula de alívio de vapor de combustível interna ao cárter (reservatório de óleo do motor) do sistema de combustão de veículos automotores, resistente a gases combustíveis, com tolerância dimensional máxima de 0,1mm, resistente a variações térmicas de -40graus Celsius à 135graus Celsius, composto por corpo em aço carbono ou plástico, uma mola helicoidal de aço inox e válvula em aço carbono, fixado no bloco do motor por rosca ou por interferência (grommet de borracha) com peso igual a 35g. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 033 | Válvula de alívio de pressão utilizada em compressores de ar de motores diesel, pressão de abertura para ar comprimido de 19bar (+ 3bar) e torque de 90Nm, variação de temperatura de -40 Graus Celsius a +250 Graus Celsius, vazão de ar de 10ml/min a pressão de 15bar, composto principalmente por alumínio (EN AW-6082 – T6), projeto de acordo com a norma (DIN ISO 5456-2). | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 039 | Válvula em plástico injetado de 3 vias, peso 15 g e dimensões de 80 x 50 mm, utilizada no sistema de vapor de combustível. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 017 | Válvulas de alívio, multifunções, usinadas em aço e com tratamento térmico, que agrega funções de alívio de alta pressão, de retenção e de interligação, faixa de ajuste de pressão entre 180 e 510bar, do tipo cartucho, aplicadas em bombas de transmissão hidráulica de pistões axiais com deslocamento variável. | II | 31/03/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 336, de 09 de maio de 2022. |
| Ex 018 | Válvulas multifunções limitadoras de alta pressão, usinadas em aço e com tratamento térmico, que agrega funções de alívio de alta pressão, limitadora de alta pressão, de retenção e de interligação, faixa de ajuste de pressão entre 180 e 510bar, do tipo cartucho, aplicadas em bombas de transmissão hidráulica de pistões axiais com deslocamento variável. | II | 31/03/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 336, de 09 de maio de 2022. |
| Ex 026 | Válvulas do controle de vazão com carcaça fabricadas em monobloco de ferro fundido usinado e com tratamento térmico, de acionamento manual por meio de alavanca acoplada no eixo do mecanismo, aplicadas em bombas hidráulicas, de pistões axiais e deslocamentos volumétricos variáveis com deslocamentos volumétricos nominais compreendidos entre 45 e 250cm³/revolução. | II | 31/03/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 336, de 09 de maio de 2022. |
| Ex 045 | Válvula de alívio de pressão, também chamada de válvula de segurança, utilizada em compressores de ar-condicionado automotivo da linha leve com pressão de abertura para o gás refrigerante R134A e óleo de compressor polialquileno glicol de 3,8 MPa e torque de 6 Nm a 10 Nm, variação de temperatura de -40 graus Celsius a +190 graus Celsius, fabricada em bronze (CDA 360), com fita poliéster com adesivo de silicone da cor verde, diâmetro do selo de poliéster entre 6,86 mm a 7,37 mm. | I | 31/03/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 312, de 24 de fevereiro de 2022. |
| Ex 053 | Válvula de alívio de pressão; contendo corpo em ferro fundido e haste da válvula em aço ; com pressão máxima de operação de 345 bar, vazão máxima de 227 l/min, comprimento máximo de 85,9 mm e largura máxima de 68,3 mm; usado na fabricação de conjunto final da válvula de alívio de pressão com regulagem (ajuste) da pressão de trabalho, travamento mecânico por meio de aplicação de lacre e pintura ; com função de regulagem de pressão do sistema hidráulico de colhedora de cana; com aplicação em máquinas agrícolas autopropulsadas. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 465, de 20 de março de 2023. |
| Ex 054 | Válvula de controle de fluxo de combustível; contendo aço inox; com comprimento de 12,3 mm, diâmetro externo de 6,6 mm; usado na fabricação de tubulação de combustível; com função de controlar o fluxo e manter a pressão interna na tubulação de combustível de veículos de motor de combustão interna ou híbridos; com aplicação em automóveis, veículos comerciais leves, caminhões, ônibus, máquinas agrícolas autopropulsadas, máquinas rodoviárias autopropulsadas. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 477, de 10 de maio de 2023. |
| Ex 058 | Válvula de controle de vazão prioritária (load sensing), corpo de ferro fundido, utilizada para proteção do sistema hidráulico, capacidade de regulagem de 21 bar, vazão nominal de 100 l/min, temperatura máxima de operação de 110 graus Celsius, dimensões de 180 mm x 178 mm x 60 mm, peso de 2 kg, aplicada em tratores agrícolas. | II | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 574, de 11 de março de 2024 |
| Ex 061 | Válvula de alívio de pressão; contendo alumínio (6061), selo de poliéster, válvula de vedação; com pressão de abertura 3,8 +/- 0,3 MPa e de fechamento de 3,0 MPa, comprimento 19,45 mm, sextavado de 14x15,8 mm, corpo com rosca M10x1,25 6 g, com selo de poliéster para indicação de rompimento de alta pressão com diâmetro de 9,3 mm, com atuação em temperaturas entre -40 graus Celsius a +150 graus Celsius, torque de instalação de 12 Nm (+/- 2 Nm); para fabricação de compressor de ar condicionado automotivo; com função de aliviar a pressão do sistema de ar condicionado em caso de obstrução; com aplicação em automóveis, veículos comerciais leves. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 644, de 19 de setembro de 2024 |
| Ex 062 | Válvula de ventilação; contendo alumínio usinado, copolímero de acetal (Pom), aço carbono níquelado (aço inoxidável alternativo 302, 403 ou 440), 13-15% de vidro cheio de nylon 6 (pa-6), 30% nylon cheio de vidro 6 (Pa-6), aço inoxidável 302, borracha Fkm, sem ligas de zinco; com diâmetro da cabeça da válvula 15/16 pol, parte hexagonal do sextavado com dimensional de 1 pol mais 1/16 pol, do sextavado até a extremidade do diâmetro da cabeça é de 27/32 pol, altura total de 3 pol mais 5/32 pol, encaixe de conexão para a mangueira 5/16 pol com 0,31 pol de diâmetro e a haste com 0,36 pol de diâmetro, com tampa de proteção rosca 1/2 - 14 NPTF, com vedação de rosca Vibra Seal 516, inclui ventilação de ar, alívio de pressão e recursos de ventilação de segurança; para fabricação de tanque de combustível em alumínio; com função de válvula de suspiro do tanque; com aplicação em caminhões. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 644, de 19 de setembro de 2024 |
| Ex 065 | Válvula para controle direcional de vazão de fluido de refrigeração, em três vias para gestão de temperatura de motor de combustão e baterias de tração, com dimensões aproximadas de 127mm x 97mm x 102mm para aplicação em veículos de passageiros de propulsão híbrida tipo plug-in. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 703, de 24 de fevereiro de 2025 |
| Ex 066 | Válvula para controle direcional de vazão de fluido de refrigeração, em três vias para gestão de temperatura do fluido para o sistema de ar-condicionado, com dimensões aproximadas de 130mm x 102mm x 91mm para aplicação em veículos de passageiros de propulsão híbrida tipo plug-in. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 703, de 24 de fevereiro de 2025 |
| Ex 067 | Válvula reguladora de pressão de óleo; contendo cobre (corpo), aço mola (mola) e nylon (embolo); com vazamento máximo permitido de 20 cm3/min, pressão máxima entre 3,1 e 3,8 bar, diâmetro externo entre 15 e 20,5 mm, diâmetro interno entre 8 e 11,2 mm e largura de até 26,5 mm; para fabricação de motores Diesel; com função de regular a pressão de óleo na galeria do filtro de óleo do motor; com aplicação em máquinas agrícolas autopropulsadas. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 720, de 10 de abril de 2025 |
| Ex 068 | Válvula; contendo material plástico (PBT GF30), aço (1020), anel (FKM); com dimensões 79,5 mm x 37 mm x 70 mm, peso 0,15.kg; para fabricação de canister; com função de redirecionar ou interromper o fluxo de fluido; com aplicação em automóveis. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 720, de 10 de abril de 2025 |
| Ex 069 | Válvula; contendo plástico (PA66) de cor preta; com dimensões 50 mm x 74 mm x 44,5mm; para fabricação de tubo de retorno do combustível para o tanque; com função de amortecedor de fluxo para tubulação de combustível; com aplicação em automóveis. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 720, de 10 de abril de 2025 |
| Ex 070 | Válvula; contendo plástico e cobre; com dimensões 88,5 mm x 69,8 mm x 76,9 mm, peso líquido de 0,088 kg; para fabricação de sistema evaporativo de combustível; com função de detecção de fugas de vapor no sistema; com aplicação em automóveis. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 720, de 10 de abril de 2025 |
| Ex 071 | Válvula de alívio de pressão; contendo plástico e borracha; com pressão mínima de entrada de água maior que 80 kPa por 30 segundos, fluxo de ar entre 15 nl/h a 45 nl/h com uma pressão de 7 kPa e temperaturas de operação de -40 graus Celsius a +140 graus Celsius.; para fabricação de central de distribuição elétrica; com função de equalizar a pressão interna do produto; com aplicação em automóveis, veículos comerciais leves, caminhões, ônibus, máquinas agrícolas autopropulsadas, máquinas rodoviárias autopropulsadas. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 783, de 28 de agosto de 2025 |
| Ex 072 | Válvula de segurança, contendo corpo em aço, esfera, mola, suporte para mola, assento de válvula, com diâmetro externo de até 30 mm, comprimento de até 50 mm, alívio setado, para fabricação de bomba hidráulica, com função de assegurar que o sistema hidráulico não ultrapasse a pressão setada para fins de vazamento, com aplicação em caminhões. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 783, de 28 de agosto de 2025 |
| Ex 073 | Válvula, contendo um corpo em aço de baixo carbono (11SMNPB30+C (EN 10278)), duas esferas, uma mola, um suporte para mola, uma vedação e um filtro, com diâmetro externo de 15,9 mm de comprimento,19,5 mm de largura, para fabricação de cilindro hidráulico, com função de realizar o amortecimento do cilindro hidráulico, com aplicação em caminhões. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 783, de 28 de agosto de 2025 |
Vencimento e renovação
31/12/2026
15 Ex vencem nesta data
31/03/2027
4 Ex vencem nesta data
30/06/2027
2 Ex vencem nesta data
30/09/2027
12 Ex vencem nesta data
A Res. GECEX 935/2026 fixou prazo de vigência para estes Ex — antes o prazo era indeterminado. A renovação segue o rito de pleito do regime junto ao MDIC/GECEX, com comprovação da ausência de produção nacional equivalente e da habilitação vigente. Veja o calendário completo de vencimentos no hub de autopeças →
Ex que não constam mais da lista (1)
Constava da lista consolidada (mai/2023) e não consta da relação de vigências da Res. 935/2026. Não há informação sobre o ato de exclusão.
| Ex | Descrição | Resolução de origem |
|---|---|---|
| Ex 028 | Válvula de retorno/segurança, com disco de vedação em material de borracha flúor siliconada composta por uma cadeia polimérica de silicone e fluorada nas cadeias laterais, usada no controle passagem de ar no sistema de vapor de combustível em veículo automotor. | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
Perguntas frequentes
Quantos Ex-Tarifários de autopeças o NCM 8481.40.00 tem?
O NCM 8481.40.00 tem 33 Ex-Tarifário(s) de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021), com vigências fixadas pela Res. GECEX 935/2026. Sendo 29 no Anexo I e 4 no Anexo II.
Quando vencem os Ex-Tarifários de autopeças do NCM 8481.40.00?
As vigências seguem as ondas da Res. 935/2026: 15 Ex em 31/12/2026, 4 Ex em 31/03/2027, 2 Ex em 30/06/2027, 12 Ex em 30/09/2027.
Qual a alíquota do Imposto de Importação no regime de autopeças?
No Regime de Autopeças Não Produzidas, a Resolução GECEX 284/2021 reduz o Imposto de Importação a 2% (RT-4) e a Resolução GECEX 285/2021 concede isenção (RT-3), esta condicionada a dispêndios em P&D equivalentes a 2% do valor aduaneiro. O uso exige habilitação prévia (Portaria MDIC 1.569/2018).
Explorar mais
Fonte: Res. GECEX 935/2026 (roster e vigências) e Lista Geral de Autopeças Não Produzidas do MDIC (descrições). Constar da lista indica ausência de produção nacional equivalente reconhecida no pleito; a verificação de similaridade cabe à autoridade competente. Confirme a vigência oficial no DOU antes de declarar no Siscomex.