8479.89.99132 BK Vigente
Status verificado em tempo real · agora

Ex-Tarifário 8479.89.99132

II sem Ex
14%
II com Ex
2%
Economia
12pp
IPI
0%%

Descrição do Produto

Máquinas secadoras automáticas de “Softgel” (cápsulas moles de gelatina) para fins farmacêuticos, de duplo deck, com quatro cestos de secagem removíveis, dimensões dos cestos iguais a 700 x 1.200mm, capacidade máxima de carga por cesto maior ou igual a 80kg (capacidade de trabalho recomendada de 60kg), sistemas automatizados de gerenciamento e controle individualizados de temperatura e umidade por unidade/sistema de processamento, sistema de desumidificação do ar via fluxo forçado através de disco de sílica, sistema de filtragem de ar,  unidade de resfriamento de água “chiller”, soprador de capsulas, com ou sem um ou dois carros para manuseio de cestos, sistema de gerenciamento de dados e assinaturas eletrônicas em conformidade com a norma FDA 21 CFR Parte 11, arquitetura de controle via CLP, com interface homem máquina (HMI) via monitor sensível ao toque.

Esta descrição técnica define os requisitos mínimos que o produto importado deve atender para se beneficiar da alíquota reduzida.

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Dados do Ex-Tarifário

Vigência 07/04/2026 → 31/03/2028
Resolução GECEX 780/2025
Ato Legal Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025
Forma Novo
Inclusão por Resolução Gecex nº 871, de 31 de março de 2026
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Perguntas Frequentes

O que é o Ex-Tarifário 8479.89.99132?

É uma exceção tarifária concedida pela Resolução 780 que reduz o Imposto de Importação do NCM 8479.89.99 de até 14-16% para 0%, válida de 2026-04-07 a 2028-03-31. Tipo: Bens de Capital (BK).

Como usar este Ex-Tarifário na DI/DUIMP?

Na declaração de importação (DI ou DUIMP), informe o número do Ex (132) no campo de destaque e o NCM 8479.89.99. O produto importado deve corresponder exatamente à descrição técnica da resolução. A vigência deve estar ativa na data do registro no Siscomex.

Quanto economizo com o Ex-Tarifário 8479.89.99132?

A economia depende do valor CIF da importação. Exemplo: em uma importação de USD 100.000 (CIF ~R$ 500.000), a redução do II de 14% para 0% representa cerca de R$ 60.000 só no II, e ainda mais com o efeito cascata sobre o IPI e o ICMS. O PIS/COFINS-Importação não muda (incide só sobre o valor aduaneiro). Use o simulador para o cálculo exato.

Até quando este Ex-Tarifário está vigente?

Vigente até 2028-03-31 (faltam 617 dias). A renovação não é automática — é necessário verificar se houve nova Resolução GECEX publicada no DOU antes do vencimento.

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