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Ex-Tarifário 8479.89.99717

Descrição do Produto

Combinações de máquinas para formação de pastilhas e caramelos duros para aplicações medicinais, com capacidade máxima de produção igual ou inferior a 1.000kg/h, compostas de: formador de bastão de pastilhas e caramelos medicinais com ajuste preciso do diâmetro de massa; formador de cordão de pastilhas e caramelos medicinais com ajuste preciso do diâmetro de massa, com acionamentos servo-motorizados; formador de pastilhas e caramelos medicinais por prensagem a frio com acionamentos servo-motorizados e esteira basculante de distribuição; túnel de resfriamento por ventilação radial ou axial; todos os equipamentos controlados por único controlador lógico programável com painel de operação IHM.
Esta descrição técnica define os requisitos mínimos que o produto importado deve atender para se beneficiar da alíquota reduzida de II prevista no Ex-Tarifário.
Mercadoria (NCM 8479.89.99)
Outros
II sem Ex
14%
II com Ex
0%
Redução
14pp
IPI
0%%

Dados do Ex-Tarifário

Ato Legal
Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025
Resolução GECEX
Vigência
31/10/2025 → 30/09/2027
Forma
Novo
Inclusão por
Resolução Gecex nº 808, de 23 de outubro de 2025
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