8486.20.00003 BK Vigente
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Ex-Tarifário 8486.20.00003

Descrição do Produto

Máquinas automáticas para a montagem em molduras metálicas e filmes ultrafinos de até 5 micrômetros, de fatias de silício (wafers) para diâmetro de 200 e 300 mm, e espessura de até 15 micrometros, com precisão de montagem nos eixos X e Y, de +/- 0,5mm ou menos e diâmetro de +/-0,5 graus ou menos, com dispositivo de aplicação de filme protetor com precisão de +/-1,0mm ou menos.

Esta descrição técnica define os requisitos mínimos que o produto importado deve atender para se beneficiar da alíquota reduzida.

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ChaveVigênciaForma
8486.20.00002 13/08/2026 → 30/07/2028 Novo
8486.20.00004 13/08/2026 → 30/07/2028 Novo

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Dados do Ex-Tarifário

Vigência 13/08/2026 → 30/07/2028
Resolução GECEX 780/2025
Ato Legal Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025
Forma Novo
Inclusão por Resolução Gecex nº 943, de 4 de agosto de 2026
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Perguntas Frequentes

O que é o Ex-Tarifário 8486.20.00003?

É uma exceção tarifária concedida pela Resolução 780 que reduz o Imposto de Importação do NCM 8486.20.00 de 0% a 16% (faixa típica da TEC) para 0%, válida de 2026-08-13 a 2028-07-30. Tipo: Bens de Capital (BK).

Como usar este Ex-Tarifário na DI/DUIMP?

Na declaração de importação (DI ou DUIMP), informe o número do Ex (003) no campo de destaque e o NCM 8486.20.00. O produto importado deve corresponder exatamente à descrição técnica da resolução. A vigência deve estar ativa na data do registro no Siscomex.

Quanto economizo com o Ex-Tarifário 8486.20.00003?

A economia é proporcional ao valor aduaneiro da importação. Em uma importação com valor aduaneiro de R$ 500.000 e II de 12,6%, zerar o imposto economiza R$ 63.000 só no II, e ainda mais com o efeito cascata sobre o IPI e o ICMS, que têm o II na base. O PIS/COFINS-Importação não muda: incide só sobre o valor aduaneiro (Lei 12.865/2013). Use o simulador para o cálculo exato.

Até quando este Ex-Tarifário está vigente?

Vigente até 2028-07-30 (faltam 692 dias). A renovação não é automática — é necessário verificar se houve nova Resolução GECEX publicada no DOU antes do vencimento.

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