Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8463.10.90
3 vigente(s) · 1 revogado(s) · 4 total
Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8463.10.90 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.
Vigentes (3)
| Chave | Início | Vencimento | Ato Legal | Forma |
|---|---|---|---|---|
| 8463.10.90001 | 07/04/2026 | 31/03/2028 | Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 | Novo |
| 8463.10.90002 | 15/05/2026 | 30/04/2028 | Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 | Novo |
| 8463.10.90003 | 15/05/2026 | 30/04/2028 | Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 | Novo |
Revogados / Expirados (1)
| Chave | Interrompido em | Motivo | Resolução |
|---|---|---|---|
| 8463.10.90003 | 22/05/2024 | Ex oficio: Inatividade | Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024 |
Atos Legais Citados
Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8463.10.90.
Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
DOU ↗
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