Ex-Tarifários de autopeças — NCM 7411.21.90
O NCM 7411.21.90 tem 2 Ex-Tarifários de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021, cf. Res. 935/2026). Todos constam do Anexo I (autopeças destinadas à industrialização). Vencimentos: 1 em 31/12/2026, 1 em 30/06/2027.
Ex-Tarifários (2)
| Ex | Descrição | Anexo | Vence | Status | Resolução de origem |
|---|---|---|---|---|---|
| Ex 001 | Bucha cilíndrica de chapa emendada por engates de liga de cobre especial forjado (CuZn31Si1) utilizada em pinças de freios a disco de veículos comerciais, possui diâmetro interno de 36 mm, passado por controle de qualidade que inclui teste de esmagamento com força de prensagem de 2800 N (permitindo variação no diâmetro de apenas 4 centésimos) , rugosidade superficial Rz 12, dureza mínima de 135 HB, bolsões e canais de lubrificação e concentricidade de 0,05 mm; comprimento aproximado de 8,2 cm e peso aproximado de 160 g. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 002 | Bucha da bobina; contendo latão (base de cobrezinco); com espessura da parede de 0,6 mm, estrutura com batimento total de no máximo 0,05 mm e planicidade de 0,1 mm, altura de 26,3 mm (+/-0,3 mm), diâmetro de 22,7 mm (+/-0,15 mm), peso de 5 g; para fabricação de motores de partida; com função de alinhar o núcleo da chave magnética; com aplicação em automóveis, veículos comerciais leves. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 513, de 16 de agosto de 2023 |
Vencimento e renovação
A Res. GECEX 935/2026 fixou prazo de vigência para estes Ex — antes o prazo era indeterminado. A renovação segue o rito de pleito do regime junto ao MDIC/GECEX, com comprovação da ausência de produção nacional equivalente e da habilitação vigente. Veja o calendário completo de vencimentos no hub de autopeças →
Perguntas frequentes
Quantos Ex-Tarifários de autopeças o NCM 7411.21.90 tem?
O NCM 7411.21.90 tem 2 Ex-Tarifário(s) de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021), com vigências fixadas pela Res. GECEX 935/2026. Todos no Anexo I.
Quando vencem os Ex-Tarifários de autopeças do NCM 7411.21.90?
As vigências seguem as ondas da Res. 935/2026: 1 Ex em 31/12/2026, 1 Ex em 30/06/2027.
Qual a alíquota do Imposto de Importação no regime de autopeças?
No Regime de Autopeças Não Produzidas, a Resolução GECEX 284/2021 reduz o Imposto de Importação a 2% (RT-4) e a Resolução GECEX 285/2021 concede isenção (RT-3), esta condicionada a dispêndios em P&D equivalentes a 2% do valor aduaneiro. O uso exige habilitação prévia (Portaria MDIC 1.569/2018).