Ex-Tarifários de autopeças — NCM 8479.89.99
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O NCM 8479.89.99 tem 5 Ex-Tarifários de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021, cf. Res. 935/2026). Todos constam do Anexo II (autopeças grafadas como BK ou BIT). Vencimentos: 4 em 31/12/2026, 1 em 30/09/2027.
Ex-Tarifários (5)
| Ex | Descrição | Anexo | Vence | Status | Resolução de origem |
|---|---|---|---|---|---|
| Ex 216 | Acumulador hidráulico de aço médio carbono, comprimento máximo de até 650 mm e diâmetro máximo de até 125 mm, com pré-carga entre 700 e 750 psi e capacidade de até 3,8 litros, utilizado para absorver óleo, manter a pressão constante e armazenar energia, compensando as perdas no sistema hidráulico de colheitadeiras agrícolas. | II | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 807 | Acumuladores hidráulicos de bexiga, com corpo de aço liga ou alumínio, provido de válvula de gatilho para proteção da expansão da bexiga, pressão máxima de operação igual ou inferior a 29,4MPa, volume entre 0,48 e 1L, aplicado em sistema hidráulico de máquinas autopropulsadas, tem a função de absorver a pulsação de óleo para proteção dos dispositivos do sistema hidráulico e tubulações. | II | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 285, de 21/12/2021. |
| Ex 808 | Acumuladores hidráulicos de diafragma, com carcaça de aço, pressão máxima de operação igual ou superior a 1,7MPa, volume máximo até 1L, aplicado em sistema hidráulico de máquinas autopropulsadas. | II | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 285, de 21/12/2021. |
| Ex 865 | Acumuladores hidráulicos de aço, de formato cilíndrico, pressão máxima de 100 bar, volume de 0,5 L, peso de 2,4 kg, diâmetro de 60 mm e comprimento de 302 mm, aplicada em sistema hidráulico de pá carregadeira de rodas. | II | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 043 | Acumuladores hidráulicos de diafragma, com carcaça de aço, pressão máxima de operação igual ou superior a 31,4 bar, volume máximo até 1L, aplicado em sistema hidráulico de máquinas autopropulsadas. | II | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 750, de 3 de julho de 2025 |
Vencimento e renovação
A Res. GECEX 935/2026 fixou prazo de vigência para estes Ex — antes o prazo era indeterminado. A renovação segue o rito de pleito do regime junto ao MDIC/GECEX, com comprovação da ausência de produção nacional equivalente e da habilitação vigente. Veja o calendário completo de vencimentos no hub de autopeças →
Perguntas frequentes
Quantos Ex-Tarifários de autopeças o NCM 8479.89.99 tem?
O NCM 8479.89.99 tem 5 Ex-Tarifário(s) de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021), com vigências fixadas pela Res. GECEX 935/2026. Todos no Anexo II.
Quando vencem os Ex-Tarifários de autopeças do NCM 8479.89.99?
As vigências seguem as ondas da Res. 935/2026: 4 Ex em 31/12/2026, 1 Ex em 30/09/2027.
Qual a alíquota do Imposto de Importação no regime de autopeças?
No Regime de Autopeças Não Produzidas, a Resolução GECEX 284/2021 reduz o Imposto de Importação a 2% (RT-4) e a Resolução GECEX 285/2021 concede isenção (RT-3), esta condicionada a dispêndios em P&D equivalentes a 2% do valor aduaneiro. O uso exige habilitação prévia (Portaria MDIC 1.569/2018).