8443.31.15004 BIT Provisório
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Ex-Tarifário 8443.31.15004

Ex-Tarifário Provisório — vigente até 09/09/2026 (48d restantes). Aprovação provisória enquanto o pedido definitivo está em análise. Pode ser revogado ou convertido em definitivo.

Descrição do Produto

Impressoras multifuncionais, com funções de cópia, digitalização e transmissão de fax, com tecnologia de impressão a laser colorida, velocidade de impressão e cópia de até 32 páginas por minuto (ppm) em formato A4, resolução máxima de impressão de 1.200 x 1.200dpi com tecnologia VCSEL (Vertical Cavity Surface Emitting Laser), capacidade padrão de entrada de papel de 300 folhas expansível até 1.300 folhas, tamanho de papel suportado Carta 8,5 x 11 polegadas (215,9 mm x 279,4 mm)/ A4 8,27x11,69 polegadas(210mm x 297mm) até 8,5 x 14 polegadas (215,9mm x 355,6mm) com Bandeja de papel opcional, suporte a mídias com gramatura entre 60 e 200g/m², alimentador automático de documentos de passagem única (SPDF) para até 50 folhas com velocidade de digitalização de até 60 imagens por minuto (ipm) em modo duplex, com modo de digitalização Rede: TCP/IP, envio de e-mail: SMTP, IMAP4, Digitalização para pasta: SMB, FTP, serviços da Web em dispositivos para digitalização, interface de rede Gigabit Ethernet, LAN sem fio (IEEE 802.11 a/b/g/n/ac) através de módulo opcional, portas USB Host e Device, e conectividade Bluetooth 5.2, memória 6GB (2GB mainframe e 4GB SOP) com processador de 1,2GHz, e painel de operação inteligente de 7 polegadas touch, com recursos nativos de Segurança IEEE 802.11 (WEP, WPA, WPA2, WPA3), Configuração de cota/limite de conta, autenticação de usuário - Windows, LDAP via Kerberos, Comunicação Secure Sockets Layer (SSL), Segurança da camada de transporte (TLS 1.3), autenticação de usuário de rede SNMPv3 e Função Erase All Memory para sobrescrever a unidade NVRAM.

Esta descrição técnica define os requisitos mínimos que o produto importado deve atender para se beneficiar da alíquota reduzida.

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Dados do Ex-Tarifário

Vigência 13/05/2026 → 09/09/2026
Resolução GECEX 781/2025
Ato Legal Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025
Forma Provisório
Inclusão por Resolução Gecex nº 887, de 7 de maio de 2026
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Perguntas Frequentes

O que é o Ex-Tarifário 8443.31.15004?

É uma exceção tarifária concedida pela Resolução 781 que reduz o Imposto de Importação do NCM 8443.31.15 de até 14% para 0%, válida de 2026-05-13 a 2026-09-09. Tipo: Bens de Informática e Telecomunicações (BIT).

Como usar este Ex-Tarifário na DI/DUIMP?

Na declaração de importação (DI ou DUIMP), informe o número do Ex (004) no campo de destaque e o NCM 8443.31.15. O produto importado deve corresponder exatamente à descrição técnica da resolução. A vigência deve estar ativa na data do registro no Siscomex.

Quanto economizo com o Ex-Tarifário 8443.31.15004?

A economia depende do valor CIF da importação. Exemplo: em uma importação de USD 100.000 (CIF ~R$ 500.000), a redução do II de 14% para 0% representa cerca de R$ 70.000 só no II, e ainda mais com o efeito cascata sobre o IPI e o ICMS. O PIS/COFINS-Importação não muda (incide só sobre o valor aduaneiro). Use o simulador para o cálculo exato.

Até quando este Ex-Tarifário está vigente?

Vigente até 2026-09-09 (faltam 48 dias). A renovação não é automática — é necessário verificar se houve nova Resolução GECEX publicada no DOU antes do vencimento.

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