8701.92.00020 BK Vigente
Status verificado em tempo real · agora

Ex-Tarifário 8701.92.00020

Descrição do Produto

Tratores para mecanização agrícola e pecuária, de largura mínima igual a 1475mm, de vão livre igual a 290mm e de peso de embarque igual a 1400kg, sendo 630kg na dianteira e 770kg na traseira, com pneus convencionais dianteiros 6.0 x 16 R1 e traseiros 9.5 x 24 R1, com motor de 3 cilindros, ciclo diesel de potência menor ou igual a 18,8kW, mas maior ou igual a 17,6kW, com transmissão mecânica reversível, de 8 marchas à frente, de velocidades teóricas desde 1,72km/h até 26,02km/h e 8 marchas à ré, de velocidades teóricas desde 1,61km/h até 24,24km/h, com tomada de força traseira de acionamento mecânico de 540rpm e 1000rpm, com levante hidráulico de 3 pontos de capacidade de 6,2kN de levante no olhal a 610mm, com eixo dianteiro de tração auxiliar 4X4 de acionamento mecânico, EPC rebatível com sistema rápido de armar / desarmar (soltura de 02 parafusos de cada lado).

Esta descrição técnica define os requisitos mínimos que o produto importado deve atender para se beneficiar da alíquota reduzida.

Dados do Ex-Tarifário

Vigência 13/08/2026 → 30/07/2028
Resolução GECEX 311/2022
Ato Legal Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022
Forma Novo
Inclusão por Resolução Gecex nº 945, de 4 de agosto de 2026
Simular economia
NCM 8701.92.00 no Buscador NCM ↗
Em breve

Alerta de vencimento por email

Cadastrar →

Perguntas Frequentes

O que é o Ex-Tarifário 8701.92.00020?

É uma exceção tarifária concedida pela Resolução 311 que reduz o Imposto de Importação do NCM 8701.92.00 de 0% a 16% (faixa típica da TEC) para 0%, válida de 2026-08-13 a 2028-07-30. Tipo: Bens de Capital (BK).

Como usar este Ex-Tarifário na DI/DUIMP?

Na declaração de importação (DI ou DUIMP), informe o número do Ex (020) no campo de destaque e o NCM 8701.92.00. O produto importado deve corresponder exatamente à descrição técnica da resolução. A vigência deve estar ativa na data do registro no Siscomex.

Quanto economizo com o Ex-Tarifário 8701.92.00020?

A economia é proporcional ao valor aduaneiro da importação. Em uma importação com valor aduaneiro de R$ 500.000 e II de 12,6%, zerar o imposto economiza R$ 63.000 só no II, e ainda mais com o efeito cascata sobre o IPI e o ICMS, que têm o II na base. O PIS/COFINS-Importação não muda: incide só sobre o valor aduaneiro (Lei 12.865/2013). Use o simulador para o cálculo exato.

Até quando este Ex-Tarifário está vigente?

Vigente até 2028-07-30 (faltam 692 dias). A renovação não é automática — é necessário verificar se houve nova Resolução GECEX publicada no DOU antes do vencimento.

Explorar mais

Histórico NCM 8701.92.00 Cap. 87 · BK Todos BK Vencendo em 90 dias O que é Ex-Tarifário?