Tratores para mecanização agrícola e pecuária, de largura mínima igual a 1475mm, de vão livre igual a 290mm e de peso de embarque igual a 1400kg, sendo 630kg na dianteira e 770kg na traseira, com pneus convencionais dianteiros 6.0 x 16 R1 e traseiros 9.5 x 24 R1, com motor de 3 cilindros, ciclo diesel de potência menor ou igual a 18,8kW, mas maior ou igual a 17,6kW, com transmissão mecânica reversível, de 8 marchas à frente, de velocidades teóricas desde 1,72km/h até 26,02km/h e 8 marchas à ré, de velocidades teóricas desde 1,61km/h até 24,24km/h, com tomada de força traseira de acionamento mecânico de 540rpm e 1000rpm, com levante hidráulico de 3 pontos de capacidade de 6,2kN de levante no olhal a 610mm, com eixo dianteiro de tração auxiliar 4X4 de acionamento mecânico, EPC rebatível com sistema rápido de armar / desarmar (soltura de 02 parafusos de cada lado).
Ato Legal
Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022
Como usar: O Ex-Tarifário reduz o Imposto de Importação (II) para bens sem similar nacional. Para aplicar, o importador deve declarar o número do Ex na DI/DUIMP e atender os requisitos de descrição mínima previstos na Resolução GECEX.
Sim. O NCM 8701.92.00 tem 1 Ex-Tarifário vigente em 2026-09-07, classificado como BK (Bem de Capital).
Qual a alíquota de Imposto de Importação do NCM 8701.92.00?
A alíquota da TEC varia conforme a classificação do NCM 8701.92.00. Com Ex-Tarifário vigente, o Imposto de Importação cai a 0% para a mercadoria descrita no Ex — e somente para ela. A redução do Ex-Tarifário alcança SOMENTE o II: IPI, PIS/COFINS-Importação e ICMS continuam devidos. O PIS/COFINS-Importação incide sobre o valor aduaneiro e não é reduzido pelo Ex (Lei 12.865/2013 e STF RE 559.937).
Até quando vale o Ex-Tarifário do NCM 8701.92.00?
O próximo vencimento é 30/07/2028 — em 692 dias (Ex 020). Vencido o prazo sem renovação, a mercadoria volta a pagar o Imposto de Importação cheio da TEC. A vigência é conferida a cada consulta, não é data fixa da publicação.
O NCM 8701.92.00 tem Ex-Tarifário de autopeças?
Sim, 1 — mas em regime distinto do BK/BIT. O Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021) reduz o Imposto de Importação a 2%, e a Res. 285/2021 isenta; a Res. GECEX 935/2026 fixou vigência para todos eles. O regime exige habilitação prévia (Portaria 1.569/2018), o que não é o caso do Ex-Tarifário comum de BK/BIT.
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