8443.39.10 BIT

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8443.39.10

67 vigente(s) · 144 revogado(s) · 211 total

📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8443.39.10 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.
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Vigentes (67)

ChaveInícioVencimentoAto LegalForma
8443.39.10014 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10027 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10133 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10146 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10220 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10221 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10248 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10249 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10284 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10289 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10292 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10309 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10311 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10335 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10337 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10345 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10348 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10362 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10368 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10374 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10387 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10391 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10405 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10407 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10408 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10412 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10417 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10421 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10422 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10439 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10445 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10448 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10449 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10451 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10452 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10453 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10459 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10461 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10462 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10463 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10470 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10473 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10476 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10484 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10485 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10486 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10489 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10492 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10493 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10494 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10495 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.39.10496 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8443.39.10497 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8443.39.10498 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8443.39.10499 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8443.39.10500 04/08/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8443.39.10502 04/08/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8443.39.10503 05/09/2025 30/08/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8443.39.10504 05/09/2025 30/08/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8443.39.10505 05/09/2025 30/08/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8443.39.10506 02/03/2026 31/01/2028 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8443.39.10507 02/03/2026 31/01/2028 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8443.39.10508 02/03/2026 31/01/2028 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8443.39.10509 02/03/2026 31/01/2028 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8443.39.10298 01/01/2026 31/03/2026 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado temp
8443.39.10389 01/01/2026 31/03/2026 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado temp
8443.39.10487 01/01/2026 31/03/2026 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado temp

Revogados / Expirados (144)

ChaveInterrompido emMotivoResolução
8443.39.10481 27/05/2025 Alteração do Ex Resolução Gecex nº 726, de 20 de maio de 2025
8443.39.10437 17/04/2025 Correção do Ex Resolução Gecex nº 715, de 9 de abril de 2025
8443.39.10182 29/03/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025
8443.39.10271 29/03/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025
8443.39.10418 10/02/2025 Ex oficio: inatividade Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8443.39.10419 10/02/2025 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8443.39.10430 04/02/2025 Alteração do Ex Resolução Gecex nº 694, de 27 de janeiro de 2025
8443.39.10410 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8443.39.10413 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8443.39.10466 19/12/2024 Alteração do Ex Resolução Gecex nº 679, de 11 de dezembro de 2024
8443.39.10332 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8443.39.10338 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8443.39.10395 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8443.39.10402 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8443.39.10404 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8443.39.10181 13/09/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8443.39.10217 13/09/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8443.39.10224 13/09/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8443.39.10234 13/09/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8443.39.10237 13/09/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8443.39.10277 13/09/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8443.39.10299 13/09/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8443.39.10300 13/09/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8443.39.10306 13/09/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8443.39.10310 13/09/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8443.39.10313 13/09/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8443.39.10318 13/09/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8443.39.10056 16/08/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8443.39.10145 16/08/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8443.39.10216 16/08/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8443.39.10257 16/08/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8443.39.10308 16/08/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8443.39.10323 16/08/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8443.39.10326 16/08/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8443.39.10328 16/08/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8443.39.10382 16/08/2024 Alteração do Ex Resolução Gecex nº 629, de 08 de agosto de 2024
8443.39.10267 21/07/2024 Republicação Resolução GECEX nº 618, de 12 de julho de 2024
8443.39.10261 01/07/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024
8443.39.10465 20/06/2024 Erro de publicação Resolução Gecex nº 608, de 13 de junho de 2024
8443.39.10464 02/06/2024 Republicação Resolução Gecex nº 597, de 24 de maio de 2024
8443.39.10381 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8443.39.10384 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8443.39.10398 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8443.39.10356 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8443.39.10365 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8443.39.10366 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8443.39.10367 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8443.39.10375 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8443.39.10390 27/02/2024 Republicação Resolução GECEX nº 564, de 19 de fevereiro de 2024
8443.39.10416 27/02/2024 Republicação Resolução GECEX nº 564, de 19 de fevereiro de 2024
8443.39.10444 27/02/2024 Republicação Resolução GECEX nº 564, de 19 de fevereiro de 2024
8443.39.10265 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8443.39.10268 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8443.39.10315 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8443.39.10334 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8443.39.10343 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8443.39.10346 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8443.39.10415 20/01/2024 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8443.39.10385 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8443.39.10393 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8443.39.10388 02/10/2023 Republicação Resolução GECEX nº 520, de 22 de setembro de 2023
8443.39.10092 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10093 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10094 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10104 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10138 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10148 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10152 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10154 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10156 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10179 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10183 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10191 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10195 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10196 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10199 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10201 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10202 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10203 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10204 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10206 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10207 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10208 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10210 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10212 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10213 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10214 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10219 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10223 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10225 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10226 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10231 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10232 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10233 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10236 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10239 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10240 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10241 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10242 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10252 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10255 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10259 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10262 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10264 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10269 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10272 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10273 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10276 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10280 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10281 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10287 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10291 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10293 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10295 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10296 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10297 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10301 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10302 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10303 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10305 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10307 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10312 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10316 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10317 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10319 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10320 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10324 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10327 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10340 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10341 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10342 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10349 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10350 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10358 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10360 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10363 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10376 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10377 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10380 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8443.39.10383 17/05/2023 Republicação Resolução Gecex nº 475, de 10 de maio de 2023
8443.39.10238 12/12/2022 Republicação Resolução Gecex nº 427, de 01 de dezembro de 2022
8443.39.10392 07/11/2022 Republicação Resolução Gecex nº 415, de 27 de outubro de 2022
8443.39.10290 30/09/2022 Republicação Resolução Gecex nº 406, de 22 de setembro de 2022
8443.39.10379 07/09/2022 Republicação Resolução GECEX nº 394, de 30 de agosto de 2022

Atos Legais Citados

Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8443.39.10.

Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 726, de 20 de maio de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 715, de 9 de abril de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 694, de 27 de janeiro de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 679, de 11 de dezembro de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 629, de 08 de agosto de 2024 DOU ↗
Resolução GECEX nº 618, de 12 de julho de 2024 DOU ↗
Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 608, de 13 de junho de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 597, de 24 de maio de 2024 DOU ↗
Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024 DOU ↗
Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024 DOU ↗
Resolução GECEX nº 564, de 19 de fevereiro de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023 DOU ↗
Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023 DOU ↗
Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023 DOU ↗
Resolução GECEX nº 520, de 22 de setembro de 2023 DOU ↗
Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023 DOU ↗
Resolução Gecex nº 475, de 10 de maio de 2023 DOU ↗
Resolução Gecex nº 427, de 01 de dezembro de 2022 DOU ↗
Resolução Gecex nº 415, de 27 de outubro de 2022 DOU ↗
Resolução Gecex nº 406, de 22 de setembro de 2022 DOU ↗
Resolução GECEX nº 394, de 30 de agosto de 2022 DOU ↗

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