Ex-Tarifários para NCM 9019.20.20
Ex-Tarifários Vigentes (0)
Status verificado em tempo real · agora
Histórico de Revogações (19)
Ex-Tarifários anteriores para este NCM que foram revogados ou expiraram.
| Ex | Motivo | Resolução | Data Interrupção |
|---|---|---|---|
| 9019.20.20001 | Constatação de produção nacional | Resolução Gecex nº 748, de 03 de julho de 2025 | 02/09/2025 |
| 9019.20.20012 | Constatação de produção nacional | Resolução Gecex nº 748, de 03 de julho de 2025 | 02/09/2025 |
| 9019.20.20011 | Constatação de produção nacional | Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025 | 20/07/2025 |
| 9019.20.20013 | Constatação de produção nacional | Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025 | 20/07/2025 |
| 9019.20.20014 | Constatação de produção nacional | Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025 | 20/07/2025 |
| 9019.20.20015 | Constatação de produção nacional | Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025 | 20/07/2025 |
| 9019.20.20016 | Constatação de produção nacional | Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025 | 20/07/2025 |
| 9019.20.20017 | Constatação de produção nacional | Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025 | 20/07/2025 |
| 9019.20.20018 | Constatação de produção nacional | Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025 | 20/07/2025 |
| 9019.20.20019 | Constatação de produção nacional | Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025 | 20/07/2025 |
| 9019.20.20020 | Ex oficio: Inatividade | Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024 | 01/07/2024 |
| 9019.20.20021 | Ex oficio: Inatividade | Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024 | 01/07/2024 |
| 9019.20.20022 | Ex oficio: Inatividade | Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024 | 01/07/2024 |
| 9019.20.20002 | Republicação | Resolução GECEX nº 564, de 19 de fevereiro de 2024 | 27/02/2024 |
| 9019.20.20003 | Republicação | Resolução GECEX nº 564, de 19 de fevereiro de 2024 | 27/02/2024 |
| 9019.20.20005 | Republicação | Resolução GECEX nº 564, de 19 de fevereiro de 2024 | 27/02/2024 |
| 9019.20.20007 | Republicação | Resolução GECEX nº 564, de 19 de fevereiro de 2024 | 27/02/2024 |
| 9019.20.20006 | Ex oficio: Inatividade | Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023 | 20/01/2024 |
| 9019.20.20008 | Ex oficio: Inatividade | Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023 | 20/01/2024 |
Como usar: O Ex-Tarifário reduz o Imposto de Importação (II) para bens sem similar nacional. Para aplicar, o importador deve declarar o número do Ex na DI/DUIMP e atender os requisitos de descrição mínima previstos na Resolução GECEX.
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Perguntas frequentes
O NCM 9019.20.20 tem Ex-Tarifário?
Não no momento. O NCM 9019.20.20 não tem Ex-Tarifário vigente, mas já teve 19 — revogados. O histórico importa para auditoria de despacho anterior à interrupção.
Qual a alíquota de Imposto de Importação do NCM 9019.20.20?
A alíquota da TEC varia conforme a classificação do NCM 9019.20.20. A redução do Ex-Tarifário alcança SOMENTE o II: IPI, PIS/COFINS-Importação e ICMS continuam devidos. O PIS/COFINS-Importação incide sobre o valor aduaneiro e não é reduzido pelo Ex (Lei 12.865/2013 e STF RE 559.937).