Resolução GECEX nº 618/2024
Resolução GECEX nº 618, de 12 de julho de 2024
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Ex-Tarifários revogados
17
NCMs distintos
15
Ex-Tarifários revogados por esta resolução
17 ex-tarifários deixaram de valer por este ato. O registro importa para auditoria de despacho anterior à interrupção — a mercadoria segue existindo, o benefício não.
| NCM | Ex | Descrição | Motivo | Interrupção |
|---|---|---|---|---|
| 8424.90.90 | 153 | Corpos de pistolas, fabricados em plástico poliamida reforçado com fibra de vidro (PA6.6 GF50), em formato para conexão simultânea de gatinho, tubo e mangueira, capazes de trabalha… | Republicação | 21/07/2024 |
| 8427.10.19 | 004 | Empilhadeiras autopropulsadas, de motor elétrico e corrente alternada (AC), contrabalanceadas, de capacidade máxima de carga entre 1.750 a 5.500kg, com torre de 2, 3 e 4 estágios, … | Revogação parcial | 21/07/2024 |
| 170 | Empilhadeiras autopropulsadas, de motor elétrico de tração de corrente alternada (AC), contrabalançadas, saída superior ou saída lateral para bateria tracionaria, capacidade máxima… | Revogação parcial | 21/07/2024 | |
| 8428.20.90 | 069 | Unidades funcionais para empilhar e paletizar pacotes de caixas de papelão ondulado com capacidade de empilhamento de até 430 camadas de lastros de caixas de papelão por hora, comp… | Republicação | 21/07/2024 |
| 8428.39.90 | 332 | Acumuladores para passagem e armazenamento de latas, para compensação assíncrona no processo produtivo de latas de alumínio para aerossóis, com capacidade de armazenagem de entre 2… | Republicação | 21/07/2024 |
| 8443.13.90 | 064 | Impressoras “offset” para decoração de latas de alumínio para aerossóis, com capacidade para até 9 cores, ajustes de giro, paralelismo, avanço, pressão e transferência de tinta fei… | Republicação | 21/07/2024 |
| 8443.39.10 | 267 | Máquinas para impressão digital em tecido por jato de tinta a base de água, com 32 cabeças de impressão, largura máxima de impressão de 180, 240 ou 340cm, resolução máxima de 1.200… | Republicação | 21/07/2024 |
| 8457.10.00 | 637 | Centros de usinagem vertical tipo “gantry” para usinagem de peças metálicas, com 5 eixos, sendo curso do eixo x de 10.500mm, eixo y de 4.000mm, eixo z de 1.500mm, curso giratório d… | Republicação | 21/07/2024 |
| 8462.39.00 | 007 | Máquinas automáticas para cortar (aparar) e escovar latas de alumínio de aerossóis com diâmetro máximo de 53mm, comprimento máximo aparado de 260mm, com capacidade máxima de produç… | Republicação | 21/07/2024 |
| 8462.69.00 | 011 | Prensas de extrusão por impacto para produção de latas de alumínio de aerossóis, com capacidade de até 250unid/min, com diâmetros entre 35 e 66mm, espessura de parede máxima 0,5mm,… | Republicação | 21/07/2024 |
| 8463.90.90 | 020 | Máquinas de curso variável de até 40 estações de conformação do ombro e pescoço de latas de alumínio para aerossol, com processamento da abertura para assentamento da válvula e mol… | Republicação | 21/07/2024 |
| 8464.90.19 | 126 | Aparelhos para copiar o formato da lente oftálmica, com capacidade de leitura de 1.000 pontos de medição, tempo de leitura de armação de até 30s e leitura de lente de até 20s, com … | Republicação | 21/07/2024 |
| 8465.93.10 | 025 | Unidades funcionais contínuas para lixar chapas de fibras ou partículas de madeira, apresentadas em linha de lixamento contendo 2 ou mais unidades, com velocidade máxima de lixamen… | Republicação | 21/07/2024 |
| 8477.80.90 | 860 | Processadores de compostos de polietileno de baixa densidade com carga >50%,com capacidade de produção máxima compreendida de 3.000 a 4.300kg/h, formando corpo único, dotados de: m… | Republicação | 21/07/2024 |
| 862 | Processadores de compostos de “masterbatch” colorido com capacidade de produção máxima compreendida de 350 a 520kg/h, formando corpo único com: misturador contínuo com rotor de diâ… | Republicação | 21/07/2024 | |
| 8481.80.97 | 030 | Válvulas controladoras de fluxo, com regulagem de vazão, tipo borboleta, fabricada em polietileno de alta densidade e alto peso molecular (PEAD), alta resistência mecânica e químic… | Republicação | 21/07/2024 |
| 8609.00.00 | 037 | Contêineres tanques de aço cilíndrico "offshore" vertical de 5.000l para transporte e armazenamento de químicos seguindo as normas ASME VIII Divisão 1, com estrutura externa em aço… | Republicação | 21/07/2024 |
Perguntas frequentes
O que é a Resolução GECEX nº 618/2024?
Resolução GECEX nº 618, de 12 de julho de 2024. Revogou 17 Ex-Tarifários em 15 NCMs distintos. Ex-Tarifário é a redução do Imposto de Importação para bens sem produção nacional equivalente.
Por que a Resolução GECEX 618 revogou 17 Ex-Tarifários?
Motivo registrado na fonte oficial: Republicação; Revogação parcial. Revogado o Ex, a mercadoria volta a pagar o Imposto de Importação cheio da TEC a partir da data de interrupção. Despacho registrado ANTES dessa data permanece válido — por isso o histórico importa para auditoria aduaneira.
Onde consultar o texto oficial da Resolução GECEX 618?
No Diário Oficial da União, em in.gov.br. Esta página reproduz os Ex-Tarifários da resolução a partir da base oficial de Ex-Tarifários vigentes do MDIC, atualizada 2× ao dia, e serve para consulta rápida — o texto integral e vinculante é o publicado no DOU.