Resolução GECEX nº 952/2026

Resolução Gecex nº 952, de 3 de setembro de 2026

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Ex-Tarifários incluídos
6
NCMs distintos
6

Ex-Tarifários incluídos por esta resolução

6 Ex-Tarifários nasceram deste ato. A vigência de todos passou depois a ser regida pela resolução consolidadora em vigor — por isso eles aparecem também sob outro número na ficha de cada Ex.

8429.11.10 BK 1 ex
8429.11.10001 Vence 30/03/2028
Tratores de esteiras ("bulldozers") autopropulsados, destinados à mineração a céu aberto, equipados com motor de potência líquida no volante igual ou superior a 600 HP e cilindrada…
8429.19.10 BK 1 ex
8429.19.10001 Vence 30/03/2028
Tratores de rodas ("bulldozers") autopropulsados, destinados a operações de movimentação de materiais e nivelamento em atividades de mineração, terraplenagem ou obras de infraestru…
8429.20.10 BK 1 ex
8429.20.10001 Vence 30/03/2028
Motoniveladoras autopropulsadas sobre rodas, articuladas, destinadas a operações de nivelamento, regularização e acabamento de superfícies em obras de terraplanagem e manutenção de…
8429.51.91 BK 1 ex
8429.51.91001 Vence 30/03/2028
Pás carregadeiras autopropulsadas sobre rodas, de carregamento frontal, destinadas a operações de carregamento e movimentação de materiais em mineração, equipadas com motor diesel …
8704.10.10 BK 1 ex
8704.10.10001 Vence 30/03/2028
Caminhões dumpers concebidos para serem utilizados fora de rodovias com capacidade de carga igual ou superior a 90 toneladas, autopropulsados, equipados com motor diesel ou elétric…
9018.50.10 BK 1 ex
9018.50.10001 Vence 30/03/2028
Microscópios cirúrgicos oftalmológicos destinados a procedimentos no segmento anterior e posterior do olho, equipado com sistema óptico apocromático de alta transmissão luminosa e …

Perguntas frequentes

O que é a Resolução GECEX nº 952/2026?

Resolução Gecex nº 952, de 3 de setembro de 2026. Incluiu 6 Ex-Tarifários, em 6 NCMs distintos. Ex-Tarifário é a redução do Imposto de Importação para bens sem produção nacional equivalente.

Os Ex-Tarifários da Resolução GECEX 952 ainda estão vigentes?

Não. Os 6 Ex-Tarifários concedidos por esta resolução já venceram. A mercadoria volta a pagar a alíquota cheia do Imposto de Importação prevista na TEC para o NCM.

Qual a alíquota de Imposto de Importação dos Ex-Tarifários da Resolução 952?

Zero por cento (0%) de Imposto de Importação enquanto o Ex estiver vigente, contra a faixa de 0% a 16% da TEC para a maior parte dos bens de capital e de informática (a mais comum é 12,6%). A redução alcança SOMENTE o II: IPI, PIS/COFINS-Importação e ICMS continuam devidos, e o PIS/COFINS-Importação incide sobre o valor aduaneiro sem o desconto do Ex (Lei 12.865/2013 e STF RE 559.937).

Onde consultar o texto oficial da Resolução GECEX 952?

No Diário Oficial da União, em in.gov.br. Esta página reproduz os Ex-Tarifários da resolução a partir da base oficial de Ex-Tarifários vigentes do MDIC, atualizada 2× ao dia, e serve para consulta rápida — o texto integral e vinculante é o publicado no DOU.