Ex-Tarifários de autopeças — NCM 7616.10.00
O NCM 7616.10.00 tem 6 Ex-Tarifários de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021, cf. Res. 935/2026). Todos constam do Anexo I (autopeças destinadas à industrialização). Vencimentos: 4 em 31/12/2026, 1 em 31/03/2027, 1 em 30/06/2027.
Ex-Tarifários (6)
| Ex | Descrição | Anexo | Vence | Status | Resolução de origem |
|---|---|---|---|---|---|
| Ex 002 | Gaxeta de alumínio, conformada por estampagem e posterior tratamento de recozimento, com rugosidade das superfícies de 2.5a e diâmetro interno de 18 milímetros, utilizado em conjunto com plugue em cárter de motor à combustão. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 003 | Anel moldado em alumínio, no formato circular, sem coloração, com acabamento superficial de fluxo de brasagem, com diâmetro externo de 15.47mm, utilizado no trocador de calor do sistema de ar condicionado dos veículos automotivos. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 004 | Anel moldado em alumínio, no formato circular, sem coloração, com acabamento superficial de fluxo de brasagem, com diâmetro externo de 9.42mm, utilizado no trocador de calor do sistema de ar condicionado dos veículos automotivos. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 006 | Porca terminal de liga de alumínio para fabricação de velas de ignição, conformada pelo processo de prensagem de alta precisão, sendo a dimensão do diâmetro principal de 6,4mm +0/ -0,1mm e comprimento total 10mm +0,5/-0mm, com um furo roscado M4 x 0,7mm. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 465, de 20 de março de 2023. |
| Ex 005 | Rebite tubular do tipo florado (rebite cego) feito em alumínio, com comprimento de 51,0 mm, diâmetro de 3,0 mm e peso de 1,56 g, utilizado no subconjunto plástico de revestimento dos protetores plásticos de proteção da caixa de roda. | I | 31/03/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 312, de 24 de fevereiro de 2022. |
| Ex 007 | Anel para travamento; contendo alumínio (AL 6082); com com diâmetro interno entre 16,5 mm a 17,5 mm e diâmetro externo entre 21 mm a 22 mm, com presença de paint-flux em ambas as faces para o processo de brasagem; usado na fabricação de evaporador do aparelho de ar condicionado dos veículos automotivos; com função de fixação e união do tubo ao evaporador; com aplicação em automóveis, veículos comerciais leves, caminhões, máquinas agrícolas autopropulsadas. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 465, de 20 de março de 2023. |
Vencimento e renovação
A Res. GECEX 935/2026 fixou prazo de vigência para estes Ex — antes o prazo era indeterminado. A renovação segue o rito de pleito do regime junto ao MDIC/GECEX, com comprovação da ausência de produção nacional equivalente e da habilitação vigente. Veja o calendário completo de vencimentos no hub de autopeças →
Perguntas frequentes
Quantos Ex-Tarifários de autopeças o NCM 7616.10.00 tem?
O NCM 7616.10.00 tem 6 Ex-Tarifário(s) de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021), com vigências fixadas pela Res. GECEX 935/2026. Todos no Anexo I.
Quando vencem os Ex-Tarifários de autopeças do NCM 7616.10.00?
As vigências seguem as ondas da Res. 935/2026: 4 Ex em 31/12/2026, 1 Ex em 31/03/2027, 1 Ex em 30/06/2027.
Qual a alíquota do Imposto de Importação no regime de autopeças?
No Regime de Autopeças Não Produzidas, a Resolução GECEX 284/2021 reduz o Imposto de Importação a 2% (RT-4) e a Resolução GECEX 285/2021 concede isenção (RT-3), esta condicionada a dispêndios em P&D equivalentes a 2% do valor aduaneiro. O uso exige habilitação prévia (Portaria MDIC 1.569/2018).