Ex-Tarifários de autopeças — NCM 8701.92.00
O NCM 8701.92.00 tem 1 Ex-Tarifário de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021, cf. Res. 935/2026). Todos constam do Anexo II (autopeças grafadas como BK ou BIT). Vencimentos: 1 em 30/09/2027.
Ex-Tarifários (1)
| Ex | Descrição | Anexo | Vence | Status | Resolução de origem |
|---|---|---|---|---|---|
| Ex 019 | Estrutura metálica acoplada com o sistema de transmissão e reduções finais (trem de força), dotada de carcaça em ferro fundido com sistema do freio estacionário e sistema de acionamento da tração dianteira auxiliar (T.D.A); engrenagens e eixos de aço carbono, acabamento de plástico e retentores metálicos, painel de instrumentos com marcador de horímetro digital, marcadores analógicos de temperatura do motor e do nível de combustível, luzes indicadores de direção, de sensor de baixa pressão de óleo do motor, da transmissão e de acionamento do freio estacionário; com módulo veicular que realiza o controle do sistema do trator, coxins de apoio, embreagem, sistema redutor, com 6 velocidades à frente e 2 velocidades à ré; sistema hidráulico com 2 linhas de pressão, alta até 150 bar e baixa igual ou superior a 16 bar; dimensões aproximadas de 2945 mm x 1209 mm x 2470 mm (C x L x A), própria para aplicação em máquinas agrícolas autopropulsadas. | II | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 750, de 3 de julho de 2025 |
Vencimento e renovação
A Res. GECEX 935/2026 fixou prazo de vigência para estes Ex — antes o prazo era indeterminado. A renovação segue o rito de pleito do regime junto ao MDIC/GECEX, com comprovação da ausência de produção nacional equivalente e da habilitação vigente. Veja o calendário completo de vencimentos no hub de autopeças →
Perguntas frequentes
Quantos Ex-Tarifários de autopeças o NCM 8701.92.00 tem?
O NCM 8701.92.00 tem 1 Ex-Tarifário(s) de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021), com vigências fixadas pela Res. GECEX 935/2026. Todos no Anexo II.
Quando vencem os Ex-Tarifários de autopeças do NCM 8701.92.00?
As vigências seguem as ondas da Res. 935/2026: 1 Ex em 30/09/2027.
Qual a alíquota do Imposto de Importação no regime de autopeças?
No Regime de Autopeças Não Produzidas, a Resolução GECEX 284/2021 reduz o Imposto de Importação a 2% (RT-4) e a Resolução GECEX 285/2021 concede isenção (RT-3), esta condicionada a dispêndios em P&D equivalentes a 2% do valor aduaneiro. O uso exige habilitação prévia (Portaria MDIC 1.569/2018).