Resolução GECEX nº 866/2026
Resolução Gecex nº 866, de 27 de fevereiro de 2026
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Ex-Tarifários incluídos
110
NCMs distintos
41
Ex-Tarifários incluídos por esta resolução
110 Ex-Tarifários nasceram deste ato. A vigência de todos passou depois a ser regida pela resolução consolidadora em vigor — por isso eles aparecem também sob outro número na ficha de cada Ex.
8414.30.19001
Vence 28/06/2026
Motocompressores de fluido refrigerante, do tipo rotativo hermético, com tecnologia de controle de velocidade variável (inverter), com capacidade de refrigeração nominal superior a…
8414.30.19002
Vence 28/06/2026
Motocompressores herméticos, com capacidade frigorífica igual ou superior a 4.700 frigorias/hora, de velocidade fixa ou variável, com tensões de alimentação de 220V, 380V ou 440V, …
8414.59.10001
Vence 29/02/2028
Microventiladores axiais, acionados por motor elétrico de corrente contínua (DC), com formato quadrado, carcaça e hélice fabricadas em material termoplástico, com tensão de aliment…
8414.59.10003
Vence 29/02/2028
Ventiladores axiais DC "brushless" com tensão nominal 48VDC e faixa de operação entre 36 a 75VDC, potência máxima de 36W e velocidade nominal de 9.500rpm, dimensões 80 x 80 x 38mm,…
8414.59.10004
Vence 29/02/2028
Microventiladores ou ventiladores axiais de corrente contínua (DC), com dimensão frontal aproximada de 40 x 40mm, espessura entre 10 e 56mm, com tensão nominal de 12VDC, potência n…
8414.59.10005
Vence 29/02/2028
Microventiladores do tipo "blower" (ventiladores centrífugos) de corrente contínua (DC), com motor brushless (sem escovas), com dimensão aproximada de 50 x 50mm, nas espessuras de …
8414.59.10006
Vence 28/06/2026
Módulos de visualização de tela plana, mesmo que incorporem telas sensíveis ao toque, podendo conter controladores (drivers) e/ou circuitos de controle, De cristais líquidos.
8421.99.91001
Vence 29/02/2028
Membranas de filtração para osmose reversa (RO) para filtração, de elementos espirais sanitários, com área de filtração a partir de 3,8 m².
8428.90.20001
Vence 29/02/2028
Transportadores elevadores (transelevadores) automáticos, de deslocamento horizontal sobre guias (trilhos), podendo ou não operar em ambientes congelados, com temperaturas de até -…
8433.59.19001
Vence 29/02/2028
Colhedoras de algodão autopropulsadas, equipadas com cabine fechada e pressurizada, motor diesel de 6 cilindros, com cilindrada de 13,6 litros, potência nominal de 414kW (555HP), p…
8443.99.22001
Vence 28/06/2026
Cabeças de impressão, para uso em impressoras com tecnologia de impressão por jato de tinta.
8443.99.23001
Vence 28/06/2026
Cartuchos de tinta para uso em impressoras com tecnologia de impressão por jato de tinta.
8443.99.31001
Vence 28/06/2026
Mecanismos de impressão a laser, a LED (Diodos Emissores de Luz) ou a LCS (Sistema de Cristal Líquido), mesmo sem cilindro fotossensível incorporado, parte de uso exclusivo em impr…
8443.99.32001
Vence 28/06/2026
Cilindros recobertos de matéria semicondutora fotoelétrica, parte de uso exclusivo em mecanismos de impressão a laser, a LED (Diodos Emissores de Luz) ou a LCS (Sistema de Cristal …
8443.99.33001
Vence 28/06/2026
Cartuchos de revelador (toners), parte de uso exclusivo em impressoras a laser.
8443.99.42001
Vence 28/06/2026
Cabeças de impressão térmica, utilizadas em sistemas de impressão térmica direta sob demanda em papéis térmicos.
8445.20.00001
Vence 29/02/2028
Máquinas para fiação de matérias têxteis a jato de ar, com velocidade de entrega do fio de até 550 m/min.
8446.30.40001
Vence 29/02/2028
Máquinas de tecer com pinça, largura entre 380 e 540cm, equipado com 4 cores (4 pré-alimentadores), prevista para mecanismo marcha lenta automático, equipado com motor e microproce…
8447.11.00001
Vence 29/02/2028
Máquinas mono cilindro, dotadas de um ou mais alimentadores para a produção de meias masculinas, femininas e infantis, em malha lisa ou atoalhada, com diâmetro de cilindro igual ou…
8447.11.00002
Vence 29/02/2028
Máquinas mono cilindro, dotadas de um ou mais alimentadores para a produção de meias masculinas, femininas e infantis, em malha lisa ou atoalhada, com diâmetro de cilindro igual ou…
8447.11.00003
Vence 29/02/2028
Máquinas duplo cilindro com um ou mais alimentadores, de alta velocidade, para a produção de meias masculinas, femininas e infantis, em malha canelada, lisa links e ou links jacqua…
8473.50.40001
Vence 29/02/2028
Cabeças magnéticas passivas de leitura de cartões com tarja, do tipo 3 trilhas (3-track), constituídas por núcleo magnético em liga de permalloy, bobinas de indução encapsuladas em…
8473.50.40002
Vence 29/02/2028
Cabeças magnéticas para leitura de dados em 3 trilhas (canais) simultâneas, dotadas de cabo de conexão integrado do tipo circuito impresso flexível (FPC - Flexible Printed Circuit)…
8501.10.11001
Vence 29/02/2028
Motores elétricos de passo (bobina), rotativo, eletromagnético, para válvulas de expansão eletrônica de refrigeração, sem polias, sem engrenagens, sem variador de velocidade, sem a…
8515.80.10001
Vence 29/02/2028
Máquinas de solda a laser de fibra com alimentador de fio simples ou duplo, com potência de 1.500 a 3.000W, comprimento de onda 1.064 ±5nm, frequência de modulação de 1 a 20.000Hz,…
8524.91.00002
Vence 29/02/2028
Módulos de visualização de tela plana por tecnologia de cristal líquido (LCD), de matriz ativa, com diagonal de tela superior a 4 e inferior ou igual a 98 polegadas, podendo aprese…
8524.91.00003
Vence 29/02/2028
Módulos de visualização de tela plana, baseados em tecnologia de cristais líquidos (LCD) com ou sem matriz ativa, com diagonal de tela inferior ou igual a 120,0 polegadas, podendo …
8524.91.00004
Vence 29/02/2028
Módulos de visualização com mostrador de cristal líquido (LCD), baseados em matriz ativa TFT, circuito integrado controlador (driver IC) para conversão de sinais digitais em tensõe…
8524.91.00005
Vence 28/06/2026
Módulos de visualização de tela plana por tecnologia de cristal líquido (LCD), com diagonal de tela superior a 4,0 e inferior ou igual a 120,0 polegadas, podendo apresentar-se em e…
8524.92.00001
Vence 28/06/2026
Módulos de visualização de tela plana, baseados em tecnologia de diodos emissores de luz orgânicos (OLED), podendo ou não incorporar camada sensível ao toque (touch screen), destin…
8524.92.00002
Vence 28/06/2026
Módulos de visualização de tela plana por tecnologia de díodos emissores de luz orgânicos (OLED), com diagonal ou diâmetro de tela não superior a 120,00 polegadas, podendo apresent…
8528.69.10001
Vence 28/06/2026
Projetores portáteis com fonte de iluminação de lâmpada LED e eficiência energética com consumo de até 50W
8537.20.10001
Vence 28/06/2026
Subestações isoladas a gás (GIS - Gas-Insulated Switchgear ou HIS - Highly Integrated Switchgear), para uma tensão superior a 52 kV.
8541.10.21001
Vence 28/06/2026
Dispositivos semicondutores, do tipo diodos "Zener", montados, próprios para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device).
8541.10.21002
Vence 29/02/2028
Dispositivos semicondutores - Diodos Zener, montados, próprios para montagem em superfície (SMD), com tensão zener (Vz) compreendida entre 1,2 V a 200 V, e corrente direta de 100 n…
8541.10.22001
Vence 29/02/2028
Diodos, de intensidade de corrente inferior ou igual a 3 A, montados, próprios para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device), com tensão máxima de 200 V e temperatura …
8541.10.22002
Vence 29/02/2028
Diodos retificadores, próprios para montagem em superfície (SMD), com corrente direta média máxima compreendida entre 0,01 A e 3 A, tensão de pico inversa repetitiva máxima compree…
8541.10.29001
Vence 28/06/2026
Diodos retificadores de silício, tipo semicondutor de junção, para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device), com intensidade de corrente nominal inferior ou igual a 3A…
8541.10.29002
Vence 29/02/2028
Diodos, de intensidade de corrente superior a 3 A, montados, próprios para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device), com tensão máxima de 1.000 V e temperatura de oper…
8541.10.29003
Vence 29/02/2028
Diodos, semicondutores, montados, do tipo "Schottky" de potência, duplos (2 ânodos e cátodo comum), próprios para montagem em superfície (SMD), encapsulados em D2PAK ou TO-263, com…
8541.10.29004
Vence 29/02/2028
Diodos semicondutores montados, próprios para proteção contra surtos transitórios (TVS), do tipo "array" integrado, para montagem em superfície (SMD), encapsulados em SOT-363 ou SC…
8541.10.29005
Vence 29/02/2028
Diodos semicondutores montados, próprios para proteção contra surtos transitórios (TVS), do tipo bidirecional, discretos, para montagem em superfície (SMD), encapsulados em SOD-323…
8541.10.29006
Vence 29/02/2028
Dispositivos semicondutores - Diodos retificadores, próprios para montagem em superfície (SMD), com corrente direta média máxima compreendida entre 3,1 e 710 A, tensão de pico inve…
Perguntas frequentes
O que é a Resolução GECEX nº 866/2026?
Resolução Gecex nº 866, de 27 de fevereiro de 2026. Incluiu 110 Ex-Tarifários, em 41 NCMs distintos. Ex-Tarifário é a redução do Imposto de Importação para bens sem produção nacional equivalente.
Os Ex-Tarifários da Resolução GECEX 866 ainda estão vigentes?
Sim, 75 de 110 continuam vigentes em 2026-09-07. O próximo vencimento é 29/02/2028. A vigência é conferida a cada consulta, não é data fixa da publicação.
Qual a alíquota de Imposto de Importação dos Ex-Tarifários da Resolução 866?
Zero por cento (0%) de Imposto de Importação enquanto o Ex estiver vigente, contra a faixa de 0% a 16% da TEC para a maior parte dos bens de capital e de informática (a mais comum é 12,6%). A redução alcança SOMENTE o II: IPI, PIS/COFINS-Importação e ICMS continuam devidos, e o PIS/COFINS-Importação incide sobre o valor aduaneiro sem o desconto do Ex (Lei 12.865/2013 e STF RE 559.937).
Onde consultar o texto oficial da Resolução GECEX 866?
No Diário Oficial da União, em in.gov.br. Esta página reproduz os Ex-Tarifários da resolução a partir da base oficial de Ex-Tarifários vigentes do MDIC, atualizada 2× ao dia, e serve para consulta rápida — o texto integral e vinculante é o publicado no DOU.