Ex-Tarifários de autopeças — NCM 9031.49.90
Outros
O NCM 9031.49.90 tem 2 Ex-Tarifários de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021, cf. Res. 935/2026). São 1 no Anexo I (industrialização) e 1 no Anexo II (BK/BIT); predomina o Anexo I. Vencimentos: 2 em 30/09/2027. Além destes, 1 Ex constava da lista consolidada de mai/2023 e não consta da relação de vigências da Res. 935/2026.
Ex-Tarifários (2)
| Ex | Descrição | Anexo | Vence | Status | Resolução de origem |
|---|---|---|---|---|---|
| Ex 678 | Sensor eletrônico de chuva, luz solar e umidade, dimensões 68.1 x 48.7 x 13,1 mm, caracterizado como parte de aparelho de regulação e controle automático, com comunicação via protocolo LIN, peso aproximado de 20 gramas, aplicado a veículos automotivos de passageiros com propulsão híbrida. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 703, de 24 de fevereiro de 2025 |
| Ex 700 | Aparelho com sensor óptico com sistema fotográfico automático; contendo placa de circuito impresso com componentes eletrônicos, carcaça de plástico, conector de plástico e trocador de calor em alumínio; com processamento das imagens do sensor CMOS de 2,3 MP (1940 x 1200 pixels) e 0,92 LUX, com comunicação via interface CAN para enviar um comando para a central que controla o processo de pulverização de herbicida; para fabricação de sistema de pulverização seletiva; com função de detecção e identificação de ervas daninhas nas imagens capturadas; com aplicação em máquinas agrícolas. | II | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 783, de 28 de agosto de 2025 |
Vencimento e renovação
A Res. GECEX 935/2026 fixou prazo de vigência para estes Ex — antes o prazo era indeterminado. A renovação segue o rito de pleito do regime junto ao MDIC/GECEX, com comprovação da ausência de produção nacional equivalente e da habilitação vigente. Veja o calendário completo de vencimentos no hub de autopeças →
Ex que não constam mais da lista (1)
Constava da lista consolidada (mai/2023) e não consta da relação de vigências da Res. 935/2026. Não há informação sobre o ato de exclusão.
| Ex | Descrição | Resolução de origem |
|---|---|---|
| Ex 001 | Aparelho sensor óptico com sistema fotográfico automático de detecção e identificação de defeitos, utilizado para inspeção de qualidade e classificação de grãos de cereais coletados em máquinas colheitadeiras, com capacidade de registrar uma imagem (foto) a cada 10 segundos e comparar com um padrão de imagem de grão que é determinado em sistema, para identificação de quebras e avarias nos grãos que estão sendo colhidos. | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
Perguntas frequentes
Quantos Ex-Tarifários de autopeças o NCM 9031.49.90 tem?
O NCM 9031.49.90 tem 2 Ex-Tarifário(s) de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021), com vigências fixadas pela Res. GECEX 935/2026. Sendo 1 no Anexo I e 1 no Anexo II.
Quando vencem os Ex-Tarifários de autopeças do NCM 9031.49.90?
As vigências seguem as ondas da Res. 935/2026: 2 Ex em 30/09/2027.
Qual a alíquota do Imposto de Importação no regime de autopeças?
No Regime de Autopeças Não Produzidas, a Resolução GECEX 284/2021 reduz o Imposto de Importação a 2% (RT-4) e a Resolução GECEX 285/2021 concede isenção (RT-3), esta condicionada a dispêndios em P&D equivalentes a 2% do valor aduaneiro. O uso exige habilitação prévia (Portaria MDIC 1.569/2018).