Ex-Tarifários de autopeças — NCM 8301.60.00
O NCM 8301.60.00 tem 31 Ex-Tarifários de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021, cf. Res. 935/2026). Todos constam do Anexo I (autopeças destinadas à industrialização). Vencimentos: 14 em 31/12/2026, 4 em 31/03/2027, 4 em 30/06/2027, 9 em 30/09/2027. Além destes, 3 Ex constavam da lista consolidada de mai/2023 e não constam da relação de vigências da Res. 935/2026.
Ex-Tarifários (31)
Status verificado em tempo real · agora
| Ex | Descrição | Anexo | Vence | Status | Resolução de origem |
|---|---|---|---|---|---|
| Ex 001 | Batente de fechadura de porta para veículos automotores com placa base de material FEE 500 TM St EW B1.092 ou SPFH 540 conforme JIS G3134, estampada em ferramenta de corte fino e arame de material 42CrMo4 conforme DIN 17200 ou SCM 435 conforme JIS G3311. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 285, de 21/12/2021. |
| Ex 003 | Conjunto de fechadura, com botões de comando para as funções do alarme, lâmina de chave e transponder para ligar / desligar veículo, carcaça e chave principal, tendo em sua fabricação os materiais PA45,PP,GD-Zn A14 Cu1, Sint C30, Zenite 6130 BK010, Sista 45, PA66-GF30, EN12844 ZnAI4CU1, DIN EN1652 CuZn40 e peso de 0,29 Kg. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 004 | Alavanca de abertura interna da fechadura da porta automotiva, constituída de aço baixo carbono baseado na norma JIS G 3141 e limite de resistência de 270MPa, fabricado com tolerância centesimal, recoberto por revestimento de dissulfeto de molibdênio (MoS2) contendo fluoropolímero. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 005 | Engate da trava da fechadura, em aço (42CrMo), com tolerância a corrosão (corrosão branca de 96 horas e corrosão vermelha de 240 horas), sobreinjetada em polímero, para aplicação em fechadura de portas laterais de veículos automotores. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 006 | Rotor utilizado para afixar e girar a chave sobre sua base externa de alojamento efetuando o movimento tipo canivete de abre e fecha em angulo de +/-180 graus, produzido em aço inox forjado SUS 316 com dureza superior a HV140, utilizando processo de injeção de metal (MIM) responsável pelo movimento tipo canivete de liberação e retração do corpo de contato com o conjunto de ignição, travamento e destravamento das portas. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 007 | Subconjunto da catraca da fechadura da porta automotiva, responsável pelo fechamento da porta. Constituída de alma em aço ao boro (JIS S22CB) de 5mm de espessura com tolerâncias centesimais, estampada com acabamento de Ra3.2 nas regiões funcionais, revestido de dissulfeto de molibdênio (MoS2) contendo fluoropolímero e sobreinjetado com poliéster elastomérico (TPC ou PEEST) com tolerâncias centesimais. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 008 | Trava do engate da fechadura, em aço (42CrMo), com tolerância a corrosão (corrosão branca de 96 horas e corrosão vermelha de 240 horas), sobreinjetada em polímero, para aplicação em fechadura de portas laterais de veículos automotores. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 009 | Trinco da fechadura da porta automotiva, responsável pelo fechamento da porta, constituída de alma em aço ao boro (JIS S22CB) de 5mm de espessura com tolerâncias centesimais, estampado com acabamento de Ra3.2 nas regiões funcionais, temperado e revenido e sobreinjetado com poliéster elastomérico (TPC ou PEEST) com tolerâncias centesimais. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 011 | Placa que possibilita a transmissão de movimento, travamento/destravamento e abertura/fechamento de porta deslizante, fechadura com peso de 340g, composto por um corpo metálico SPFH540 com revestimento MFZn8-C (78,3g), amortecedor NBR dureza 70 – shore A (4g), placa de retenção SAPH370 com revestimento MFZn3-C (77,6g) e pequenos componentes (molas, graxa, fixações, trava), contendo conjunto de cabo com comprimento específico e peso total de 75g, possibilitando travamento e destravamento da porta traseira e, para a abertura, a transmissão dos movimentos é realizada através dos cabos. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 012 | Fechadura inferior e superior de porta traseira que possibilita seu travamento e destravamento, abertura e fechamento, contendo fechadura superior com peso de 509g, fechadura inferior com peso de 431g, composto por um corpo plástico POM (27 g), amortecedor NBR com dureza 70 – shore A (4g), trava sobre-injetada de elastômero 55 shore D (127 g), com placa de retenção de aço (18,8g) e pequenos componentes (molas, graxa, fixações), cabo com comprimento específico (diâmetro 1,25 7x7 inox, POM, PVC) com peso inferior a 9g. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 013 | Limitador de portas dianteiras e traseiras; mecanismo com a função de retenção do sistema de portas em posições pré-estipuladas em veículos automotores medindo aproximadamente 147,7mm x 82,2mm x 43mm composto por componentes de plástico injetado aço borracha vedação e graxa localizado na região interna das portas dianteiras e traseiras Peso 160,2 g. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 015 | Botão de abertura da tampa do porta-malas, em plástico, sob o emblema da montadora, nas dimensões 108,4 mm x 107,6 mm, aplicado a veículos automotivos; PN 7248535. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 018 | Maçaneta em plástico e chapa de aço externa da porta, lado esquerdo ou direito de veículo automotivo de passageiros, nas dimensões 187,621 mm x 24,726 mm, dotada de iluminação interna, caracterizada como parte de fechadura do tipo utilizada em veículos automóveis; PN 7955573, 8096989, 8492069, 8492079, 8492057, 8492059, 8492061, 8492067. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 019 | Maçaneta em plástico externa da porta direita de veículo automotivo de passageiros, nas dimensões 187,621 x 24,726mm, dotada de iluminação interna, caracterizada como parte de fechadura do tipo utilizada em veículos automóveis; PN 7407984, 8499342, 7470534, 7470526. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 014 | Conjunto de travamento de veículos, composto por chave eletrônica para ignição de veículo com botões de abertura e fechamento de portas através de sistema eletrônico de bloqueio com botão de verificação de luzes do veículo aplicado em veículos comerciais pesados. | I | 31/03/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 336, de 09 de maio de 2022. |
| Ex 016 | Conjunto de fechadura, com botões de comando para as funções do alarme, lâmina de chave e transponder para ligar e desligar veículo, carcaça, chave principal, chave reserva, blocos de fechadura de porta e de ignição; dimensões máximas aproximadas do corpo da chave de 117,1 mm x 32 mm (chave aberta); diâmetro máximo aproximado do bloco da fechadura da porta de 20,8 mm; diâmetro máximo aproximado do bloco da fechadura da ignição de 34 mm. | I | 31/03/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 392, de 30 de agosto de 2022. |
| Ex 021 | Placa em aço carbono inoxidável X5CrNi, com tratamento superficial e peso total 1,5 g (+-0,2 g) utilizada no amortecedor da fechadura no momento da interface com o batente da porta automotiva. | I | 31/03/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 312, de 24 de fevereiro de 2022. |
| Ex 023 | Maçaneta externa das portas, em plástico lado esquerdo ou direito, com clipes em aço para fixação, caracterizada como parte de fechadura do tipo utilizada em veículos automotivos; PN 7308873, 9478009, 9854165, 9854653, 9854161, 9854163, 9854175, 9854181, 5A59477. | I | 31/03/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 429, de 1º de dezembro de 2022. |
| Ex 024 | Batente da fechadura da tampa traseira com base em aço (conforme norma DIN EN 10130-DC04AM), arruela em aço (conforme norma DIN EN 10139-DC041+c5920), placa em aço (conforme norma DIN EN10149-2-S500MC), rebite em aço inox (conforme norma DIN EM 10088-3 X3CrNiCU18-9-4+2D), bucha em plástico (conforme norma PA66 20±2% aramida fiber), rolete em aço (conforme norma DIN EM ISO 683-3-C15E), borracha (conforme norma VMQ/EPDM), com dimensões de 77,3 milímetros x 43,8 milímetros x 39,1 milímetros. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 465, de 20 de março de 2023. |
| Ex 025 | Capa cromada da maçaneta externa com/sem furo do botão de abertura, fabricada em Policarbonato com ABSE (PC+ABS), com acabamento cromado (Cu 20 Ni 20 Cr), com medidas aproximadas de 26 mm x 50 mm x 200mm, com o peso aproximado de 0,1 kg, aplicado em portas de veículos automóveis e comerciais leves. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 465, de 20 de março de 2023. |
| Ex 026 | Conjunto de chaves, bloquetes e cilindro trava, dotado de duas chaves com radiofrequência, uma chave mecânica sem transponder, trava, cartão programável, com chaves RF de frequência nominal de 433,92 MHz, próprio para o sistema de travamento das portas de veículos comerciais pesados. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 513, de 16 de agosto de 2023 |
| Ex 027 | Conjunto de comutador de ignição e duas chaves, com corpo da chave fabricado em plástico e borracha, lâmina em liga de cobre e corpo do comutador fabricado em liga de zinco, comutador com três fases, tensão de operação de 24 V, corrente máxima de até 14 A, própria para veículos comerciais. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 513, de 16 de agosto de 2023 |
| Ex 028 | Alavanca de abertura externa; contendo aço (S315 MC) com revestimento zincado sem cromo 6; com dimensões gerais aproximadas da peça de 15,2 mm x 33,3 mm x 6,9 mm, com capacidade de operação em temperaturas entre -30 graus Celsius e 110 graus Celsius, durabilidade em bancada com ciclo térmico de 50.000 ciclos, resistência a 400 h de teste de corrosão por névoa salina sem ferrugem vermelha ; para fabricação de fechaduras de portas laterais; com função de realizar a abertura da fechadura; com aplicação em automóveis, caminhões, ônibus. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 574, de 11 de março de 2024 |
| Ex 029 | Alavanca de abertura; contendo aço (DC03) com revestimento zincado sem cromo 6; com dimensões gerais da peça de 30 mm x 38 mm x 9 mm, com capacidade de operação em temperaturas entre - 30 graus Celsius e 110 graus Celsius, durabilidade em bancada com ciclo térmico de 50.000 ciclos, resistência a 400 h de teste de corrosão por névoa salina sem ferrugem vermelha; para fabricação de fechaduras de portas laterais; com função de realizar a abertura da fechadura; com aplicação em automóveis, caminhões, ônibus. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 574, de 11 de março de 2024 |
| Ex 030 | Trinco; contendo aço (FF38) temperado e revenido; com dimensões gerais da peça de 54,7 mm x 26,4 mm x 7,2 mm, dureza entre 41 HRC e 45 HRC, com capacidade de operação em temperaturas entre - 30 graus Celsius e 110 graus Celsius, durabilidade em bancada com ciclo térmico de 50.000 ciclos; para fabricação de fechaduras; com função de reter a trava circular, mantendo a porta fechada, permitir que a trava circular se movimente; com aplicação em automóveis, caminhões, ônibus. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 574, de 11 de março de 2024 |
| Ex 031 | Cilindro de fechadura externa da porta veicular; contendo liga zamak (ZnAl4Cu1); com comprimento de 52,0 mm, altura 20,0 mm, largura de 20,0 mm e peso de 33,08 g; para fabricação de fechadura da porta veicular; com função de acionar a fechadura (travar/destravar); com aplicação em automóveis. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 644, de 19 de setembro de 2024 |
| Ex 032 | Cilindro trava, contendo liga metálica ZAMAC, segredo interno, miolo, pinos, mola de retorno, com dimensões de 39,80 mm de comprimento e 20,80 mm de diâmetro, para fabricação de sistema de trava de portas automotivo, com função de bloquear e desbloquear as portas do veículo, funcionando em conjunto com o sistema mecânico e eletrônico de fechamento, com aplicação em automóveis. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 750, de 3 de julho de 2025 |
| Ex 033 | Cilindro de ignição, contendo liga metálica ZAMAC, segredo interno, miolo, pinos, mola de retorno, dimensões de 47,90 mm de comprimento e 34,00 mm de diâmetro, para fabricação de chaves de veículos automotores, com função de ativar o botão de liberação da lâmina da chave RF, com aplicação em automóveis. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 750, de 3 de julho de 2025 |
| Ex 034 | Cilindro de ignição, contendo liga metálica ZAMAC, segredo interno, miolo, pinos, mola de retorno, com dimensões de 47,9 mm de comprimento e 34,00 mm de diâmetro, para fabricação de sistema de ignição automotivo, com função de acionar o sistema de ignição, permitindo a partida do motor ao girar a chave de ignição, interagindo com o sistema elétrico e eletrônico do veículo, com aplicação em automóveis. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 750, de 3 de julho de 2025 |
| Ex 035 | Cilindro trava, contendo liga metálica ZAMAC, segredo interno, miolo, pinos, mola de retorno, com dimensões de 37,05 mm de comprimento e 19,00 mm de diâmetro, com dispositivo de giro livre, para fabricação de sistema de trava de portas automotivo, com função de bloquear e desbloquear as portas do veículo, funcionando em conjunto com o sistema mecânico e eletrônico de fechamento, com aplicação em automóveis. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 750, de 3 de julho de 2025 |
| Ex 036 | Fechadura de porta utilizada para promover a abertura e fechamento das portas, com peso de 314 gramas; dimensões de 86,7 por 93,5mm para aplicação em veículos automóveis. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 783, de 28 de agosto de 2025 |
Vencimento e renovação
31/12/2026
14 Ex vencem nesta data
31/03/2027
4 Ex vencem nesta data
30/06/2027
4 Ex vencem nesta data
30/09/2027
9 Ex vencem nesta data
A Res. GECEX 935/2026 fixou prazo de vigência para estes Ex — antes o prazo era indeterminado. A renovação segue o rito de pleito do regime junto ao MDIC/GECEX, com comprovação da ausência de produção nacional equivalente e da habilitação vigente. Veja o calendário completo de vencimentos no hub de autopeças →
Ex que não constam mais da lista (3)
Constavam da lista consolidada (mai/2023) e não constam da relação de vigências da Res. 935/2026. Não há informação sobre o ato de exclusão.
| Ex | Descrição | Resolução de origem |
|---|---|---|
| Ex 002 | Botão para acionamento elétrico de abertura do porta malas com cobertura da carcaça de poliuretano e dimensões de 101,5 mm (+/-0,2mm) x 42,6 mm (+/-0,2mm). | Resolução GECEX nº 285, de 21/12/2021. |
| Ex 010 | Batente de fechadura da porta e porta malas para veículos automóveis de passageiros, com base feita em aço JSH270C, JSH440J conforme JFS A1001 e fio de aço SCM435 conforme JIS G4053. | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 022 | Conjunto de acionamento manual da fechadura da porta, em Zamak 5, POM, PP, PE+FOM e aço inoxidável (X5CrNi 1810/X10CrNi18-8/SUS304), composto de guias flexíveis com diâmetro interno do tubo linear entre 1,80 mm e 2,50 mm e diâmetro externo entre 8,0 mm e 17,0 mm; cabo de aço com diâmetro entre 1,10 mm e 1,70 mm; inclui conectores, presilhas de fixação, absorvente de ruídos e impacto, peso entre 17 g e 71 g, caracterizado como parte de fechaduras automotivas. | Resolução GECEX nº 312, de 24 de fevereiro de 2022. |
Perguntas frequentes
Quantos Ex-Tarifários de autopeças o NCM 8301.60.00 tem?
O NCM 8301.60.00 tem 31 Ex-Tarifário(s) de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021), com vigências fixadas pela Res. GECEX 935/2026. Todos no Anexo I.
Quando vencem os Ex-Tarifários de autopeças do NCM 8301.60.00?
As vigências seguem as ondas da Res. 935/2026: 14 Ex em 31/12/2026, 4 Ex em 31/03/2027, 4 Ex em 30/06/2027, 9 Ex em 30/09/2027.
Qual a alíquota do Imposto de Importação no regime de autopeças?
No Regime de Autopeças Não Produzidas, a Resolução GECEX 284/2021 reduz o Imposto de Importação a 2% (RT-4) e a Resolução GECEX 285/2021 concede isenção (RT-3), esta condicionada a dispêndios em P&D equivalentes a 2% do valor aduaneiro. O uso exige habilitação prévia (Portaria MDIC 1.569/2018).
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Outros NCMs do capítulo 83 com autopeças
Fonte: Res. GECEX 935/2026 (roster e vigências) e Lista Geral de Autopeças Não Produzidas do MDIC (descrições). Constar da lista indica ausência de produção nacional equivalente reconhecida no pleito; a verificação de similaridade cabe à autoridade competente. Confirme a vigência oficial no DOU antes de declarar no Siscomex.