Ex-Tarifários de autopeças — NCM 8307.10.90
O NCM 8307.10.90 tem 1 Ex-Tarifário de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021, cf. Res. 935/2026). Todos constam do Anexo I (autopeças destinadas à industrialização). Vencimentos: 1 em 30/09/2027. Além destes, 2 Ex constavam da lista consolidada de mai/2023 e não constam da relação de vigências da Res. 935/2026.
Ex-Tarifários (1)
| Ex | Descrição | Anexo | Vence | Status | Resolução de origem |
|---|---|---|---|---|---|
| Ex 003 | Tubo metálico flexível; contendo aço inoxidável (DIN 1.4301); com diâmetros de entrada e saída de gases de 79 mm, diâmetro interno para fluxo de gás de 73 mm, comprimento total de 270 mm; para fabricação de sistema de exaustão de gases; com função de desacoplar movimentos e vibrações provenientes do motor; com aplicação em caminhões, ônibus. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 720, de 10 de abril de 2025 |
Vencimento e renovação
A Res. GECEX 935/2026 fixou prazo de vigência para estes Ex — antes o prazo era indeterminado. A renovação segue o rito de pleito do regime junto ao MDIC/GECEX, com comprovação da ausência de produção nacional equivalente e da habilitação vigente. Veja o calendário completo de vencimentos no hub de autopeças →
Ex que não constam mais da lista (2)
Constavam da lista consolidada (mai/2023) e não constam da relação de vigências da Res. 935/2026. Não há informação sobre o ato de exclusão.
| Ex | Descrição | Resolução de origem |
|---|---|---|
| Ex 001 | Elemento flexível para sistema de exaustão automotivo, com malha externa de aço 1.4571 com espessura de 0,23 mm, contendo duas luvas fabricadas em aço DIN 1.4509 de 1mm de espessura, malha interna fabricada em aço DIN 1.4541 de 0,25 mm, com elemento de flexão em aço DIN 1.4828 de 0,20 mm de espessura. | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 002 | Elemento flexível do sistema de exaustão para veículos de passeio, pesando 386 g com malha externa de aço (1.4571) com espessura de 0,15 mm, contém duas luvas fabricadas em aço (DIN 1.4509) de 1,5 mm de espessura, malha interna fabricada em aço (DIN 1.4541) de 0,15 mm, com elemento de flexão em aço (DIN 1.4828) de 0,20 mm de espessura. | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
Perguntas frequentes
Quantos Ex-Tarifários de autopeças o NCM 8307.10.90 tem?
O NCM 8307.10.90 tem 1 Ex-Tarifário(s) de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021), com vigências fixadas pela Res. GECEX 935/2026. Todos no Anexo I.
Quando vencem os Ex-Tarifários de autopeças do NCM 8307.10.90?
As vigências seguem as ondas da Res. 935/2026: 1 Ex em 30/09/2027.
Qual a alíquota do Imposto de Importação no regime de autopeças?
No Regime de Autopeças Não Produzidas, a Resolução GECEX 284/2021 reduz o Imposto de Importação a 2% (RT-4) e a Resolução GECEX 285/2021 concede isenção (RT-3), esta condicionada a dispêndios em P&D equivalentes a 2% do valor aduaneiro. O uso exige habilitação prévia (Portaria MDIC 1.569/2018).