Ex-Tarifários de autopeças — NCM 8539.51.00
O NCM 8539.51.00 tem 1 Ex-Tarifário de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021, cf. Res. 935/2026). Todos constam do Anexo I (autopeças destinadas à industrialização). Vencimentos: 1 em 31/12/2026.
Ex-Tarifários (1)
| Ex | Descrição | Anexo | Vence | Status | Resolução de origem |
|---|---|---|---|---|---|
| Ex 001 | Módulo de fonte de luz com tecnologia LED para funções de iluminação e sinalização automotiva, podendo ambas funções serem obtidas com monochip ou multichip, com montagem do módulo por tecnologia submount, possui sistema de refrigeração passiva, com colocação do LED no módulo por processo patenteado, através de ablação por laser de um revestimento anodizado em um dissipador de calor e alta precisão de posicionamento do LED no módulo com a tolerância de +/- 60 mícron, para aplicação com refletores ou guias de luz (patenteado), produzindo um feixe mais potente, cor próxima à luz do dia, com menor consumo de energia e vida prolongada. | I | 31/12/2026 | Vence em breve (70d) | Resolução Gecex nº 974, de 6 de outubro de 2026 |
Vencimento e renovação
A Res. GECEX 935/2026 fixou prazo de vigência para estes Ex — antes o prazo era indeterminado. Desde a Resolução GECEX nº 951/2026 existe rito próprio de prorrogação: só para Ex vigente, por até 2 anos, sem alterar descrição ou NCM, em consulta pública de 15 dias e conforme cronograma anual da SDIC/MDIC. O pedido só é admitido enquanto o Ex ainda está vigente (art. 11-A, I da Resolução GECEX nº 368/2022): vencido o prazo, o caminho volta a ser o pleito de inclusão. Veja o calendário completo de vencimentos e o rito no hub de autopeças →
Perguntas frequentes
Quantos Ex-Tarifários de autopeças o NCM 8539.51.00 tem?
O NCM 8539.51.00 tem 1 Ex-Tarifário(s) de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021), com vigências fixadas pela Res. GECEX 935/2026. Todos no Anexo I.
Quando vencem os Ex-Tarifários de autopeças do NCM 8539.51.00?
As vigências seguem as ondas da Res. 935/2026: 1 Ex em 31/12/2026.
Qual a alíquota do Imposto de Importação no regime de autopeças?
No Regime de Autopeças Não Produzidas, a Resolução GECEX 284/2021 reduz o Imposto de Importação a 2% (RT-4) e a Resolução GECEX 285/2021 concede isenção (RT-3), esta condicionada a dispêndios em P&D equivalentes a 2% do valor aduaneiro. O uso exige habilitação prévia (Portaria MDIC 1.569/2018).
Como prorrogar a vigência de um Ex-Tarifário de autopeças do NCM 8539.51.00?
Pela Seção V da Resolução GECEX nº 368/2022, criada pela Resolução GECEX nº 951/2026 (DOU de 03/09/2026): o pleito só é admitido enquanto o Ex está vigente (art. 11-A, I), a prorrogação vale por até 2 anos (art. 11-A, II), não pode alterar descrição nem NCM (art. 11-B, § 1º) e passa por consulta pública de 15 dias corridos (art. 11-C), conforme cronograma anual da SDIC/MDIC. Vencido o Ex, resta o pleito de inclusão.