Resolução GECEX nº 895/2026

Resolução Gecex nº 895, de 7 de maio de 2026

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Ex-Tarifários incluídos
20
NCMs distintos
16

Ex-Tarifários incluídos por esta resolução

20 Ex-Tarifários nasceram deste ato. A vigência de todos passou depois a ser regida pela resolução consolidadora em vigor — por isso eles aparecem também sob outro número na ficha de cada Ex.

8443.32.31 BK 1 ex
8443.32.31008 Vence 30/04/2028
Impressoras jato de tinta por sublimação, com cabeça de impressão do tipo piezoelétrica, resolução máxima de 1.200 x 600dpi, com 784 bicos distribuídos em quatro cores (C, M, Y, K)…
8443.32.99 BK 2 ex
8443.32.99084 Vence 30/04/2028
Maquinas de impressão de cartões plásticos (PVC ou poliéster com acabamento em PVC polido, resina monocromática necessária para cartões 100 poliéster, cartões de memória opticacom …
8443.32.99085 Vence 30/04/2028
Impressoras de etiquetas por jato de tinta, colorida, com tecnologia de cabeça de impressão com sistemas de verificação de bicos, manutenção automática da cabeça de impressão e com…
8471.50.10 BIT 1 ex
8471.50.10041 Vence 30/04/2028
Unidades de processamento automático de dados de inteligência artificial, baseadas em microprocessador "Dual Core", com capacidade de gravação, com memória RAM de 1 ou mais gigabyt…
8471.60.59 BIT 1 ex
8471.60.59004 Vence 30/04/2028
Telas sensíveis ao toque "touchscreen" de 5 a 87 polegadas com tecnologia PCAP (capacitiva projetada) para uso conjunto com telas LCD e unidades de processamento digital, fabricada…
8471.70.10 BIT 1 ex
8471.70.10013 Vence 30/04/2028
Unidades de discos rígidos, com um só conjunto cabeça-disco (hda "head disk assembly") com interface "SATA" de no mínimo 6Gb/s, capacidade de operação 24 x 7 (vinte e quatro horas …
8471.80.00 BIT 1 ex
8471.80.00044 Vence 30/04/2028
Cabos de interface de programação para registradores do tipo PPS25 e PPS28 com 4 e 6 pinos para USB para coletar e transferir dados durante intervenção em poços de petróleo.
8517.62.55 BIT 1 ex
8517.62.55016 Vence 30/04/2028
Equipamentos demoduladores via satélite de sinais dvb-s2x (qpsk a 256apsk) e dvb-s2 (qpsk a 32apsk), controle automático de velocidade de dados, com taxa de símbolos até 500msps, s…
8517.62.72 BIT 1 ex
8517.62.72037 Vence 30/04/2028
Módulos transceptores digitais microprocessados sem fio operando em padrão de rede em malha (mesh) em frequência de 2,4GHz ou 900MHz com taxa de transmissão de dados de 250kbps ou …
8517.62.77 BIT 1 ex
8517.62.77073 Vence 30/04/2028
Dispositivos eletroeletrônicos módulos transceptores de radiofrequência celular, com emissor e receptor incorporado, digital, com placa de processamento integrado, tecnologia de re…
8529.90.20 BIT 1 ex
8529.90.20054 Vence 30/04/2028
Telas de visualização de 5 a 87 polegadas, constituídas de um painel de cristal líquido com matriz ativa de transistores de filme fino (thin film transistor), circuitos eletrônicos…
8536.50.90 BIT 1 ex
8536.50.90325 Vence 30/04/2028
Interruptores térmicos, corpo em aço inoxidável, terminações em cabos 3GKW, terminais elétricos de prata, diâmetro externo de 49mm, comprimento total de 74mm, podem operar em uma f…
8538.90.10 BIT 1 ex
8538.90.10043 Vence 30/04/2028
Módulos eletrônicos, com circuito impresso com componentes eletrônicos, montados, para gerenciamento e distribuição de energia da rede para o funcionamento dos circuitos de 220VCA …
8541.30.21 BIT 1 ex
8541.30.21001 Vence 30/04/2028
Dispositivos DIAC, montados, com intensidade de corrente inferior a 3A, utilizados para controle em circuitos de corrente alternada.
8541.30.29 BIT 1 ex
8541.30.29020 Vence 30/04/2028
Dispositivos TRIAC, montados, com intensidade de corrente acima de 5A, utilizados para comutação e controle em circuitos de corrente alternada.
8543.70.99 BIT 4 ex
8543.70.99425 Vence 30/04/2028
Aparelhos eletrônicos concebidos para coletar arquivos de imagens e/ou áudios de câmeras corporais móveis, usada por agentes da lei para gravar interações com o público e remeter p…
8543.70.99426 Vence 30/04/2028
Sistemas de gravação, edição e mixagem de áudio, baseados em Computadores e integrados a softwares, dotado de interfaces de Áudio com conexões digitais e/ou analógicas de entrada e…
8543.70.99427 Vence 30/04/2028
Aparelhos de mixagem e processamento de sinais de áudio digital AES/EBU (Audio Engineering Society/European Broadcast Union) com 16 ou mais canais de entrada.
8543.70.99428 Vence 30/04/2028
Interfaces de áudio USB, com 1 ou mais entradas e 1 ou mais saídas, sendo p10, XLR e/ou RCA, com 'Phantom Power' 48V, compatível com diversos softwares de gravação.
9032.89.89 BIT 1 ex
9032.89.89059 Vence 31/12/2027
Unidades eletrônicas de controle e gerenciamento de linha individual de plantadeiras não autopropulsadas de precisão, próprias para controle e gerenciamento de motor elétrico, dosa…

Perguntas frequentes

O que é a Resolução GECEX nº 895/2026?

Resolução Gecex nº 895, de 7 de maio de 2026. Incluiu 20 Ex-Tarifários, em 16 NCMs distintos. Ex-Tarifário é a redução do Imposto de Importação para bens sem produção nacional equivalente.

Os Ex-Tarifários da Resolução GECEX 895 ainda estão vigentes?

Sim, 20 de 20 continuam vigentes em 2026-09-07. O próximo vencimento é 31/12/2027. A vigência é conferida a cada consulta, não é data fixa da publicação.

Qual a alíquota de Imposto de Importação dos Ex-Tarifários da Resolução 895?

Zero por cento (0%) de Imposto de Importação enquanto o Ex estiver vigente, contra a faixa de 0% a 16% da TEC para a maior parte dos bens de capital e de informática (a mais comum é 12,6%). A redução alcança SOMENTE o II: IPI, PIS/COFINS-Importação e ICMS continuam devidos, e o PIS/COFINS-Importação incide sobre o valor aduaneiro sem o desconto do Ex (Lei 12.865/2013 e STF RE 559.937).

Onde consultar o texto oficial da Resolução GECEX 895?

No Diário Oficial da União, em in.gov.br. Esta página reproduz os Ex-Tarifários da resolução a partir da base oficial de Ex-Tarifários vigentes do MDIC, atualizada 2× ao dia, e serve para consulta rápida — o texto integral e vinculante é o publicado no DOU.