Ex-Tarifários de autopeças — NCM 8511.40.00
O NCM 8511.40.00 tem 6 Ex-Tarifários de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021, cf. Res. 935/2026). Todos constam do Anexo I (autopeças destinadas à industrialização). Vencimentos: 3 em 31/12/2026, 1 em 30/06/2027, 2 em 30/09/2027.
Ex-Tarifários (6)
| Ex | Descrição | Anexo | Vence | Status | Resolução de origem |
|---|---|---|---|---|---|
| Ex 001 | Motor elétrico de partida do tipo escova, potência nominal de 4,2 KW acoplado a um pinhão de 10 ou 11 dentes, alimentação 12 V, comprimento de 320 mm, diâmetro externo da carcaça do pinhão de 89 mm, diâmetro externo da carcaça do motor de partida de 95 mm, 03 furos 10.9H13 mm espaçados 90 graus para correto acoplamento em sua aplicação. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 002 | Motor elétrico do tipo escova que auxilia o motor diesel a sair de seu estado inicial de inércia no momento em que é dada a partida na máquina, com potência nominal de 3,2kW acoplado a um pinhão de 10 ou 11 dentes, alimentação 12v, com comprimento de 296mm, diâmetro externo da carcaça do pinhão de 89 mm e diâmetro externo da carcaça do motor de partida de 95mm, 03 furos 10.9H13mm espaçados 90graus para correto acoplamento em sua aplicação. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 005 | Motor de partida para acionamento de motores de combustão, com potência de 5,5kW a 10kW para 24V, peso de 7.4kg a 10kg, possui induzido de 23 a 28 polos, comprimento entre 120,7mm a 143mm, eixo com engrenagem embutida, chave magnética e relé auxiliar, pinhão com dentes de módulo entre 3,0 e 3,175 e entre 14,5 graus a 20 graus de ângulo de pressão, distância entre flange do mancal e pinhão em repouso entre 28,00mm e 47,50mm, possui ainda, entre 299,8mm e 330mm de comprimento e entre 87mm e 94mm de diâmetro no piloto, corrente mínima em bloqueio de 1300A. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 006 | Motor elétrico de partida do motor de ignição por compressão, comprimento máximo de 348 mm, diâmetro máximo da carcaça de 105 mm, peso máximo de 13 kg, tensão nominal de 24 V, corrente máxima de bloqueio de 1800 A, potência nominal máxima de 7,0 kW, temperatura de trabalho -30 graus Celsius a 120 graus Celsius, com solenoide de diâmetro externo de 66,5 mm, tolerância de 2 mm, pinhão em aço com 12 a 13 dentes, utilizado em caminhões, chassis de ônibus e ônibus. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 465, de 20 de março de 2023. |
| Ex 009 | Motor de arranque, para sistema elétrico de 12 ou 24 V, utilizado em motores de ignição por compressão, com comprimento de 260 a 350 mm, diâmetro da carcaça de 80 a 100 mm, peso de 6 a 11 kg, corrente máxima nominal de saída de 110 a 150 A sem carga, potência nominal máxima de 3 a 4,5 kW, com pinhão de 10 a 13 dentes e aplicado a máquinas autopropulsadas ou equipamentos estacionários. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 720, de 10 de abril de 2025 |
| Ex 010 | Conversor de corrente e tensão contínua 12 V/48 V DCDC bidirecional, potência de 2 kW; comunicação PWM e/ou CAN, composto por circuito eletrônico que converte tensão ou corrente contínua de uma determinada amplitude, em outra tensão ou corrente contínua de amplitude diferente; com aplicação em veículos automóveis ou comerciais leves. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 783, de 28 de agosto de 2025 |
Vencimento e renovação
A Res. GECEX 935/2026 fixou prazo de vigência para estes Ex — antes o prazo era indeterminado. A renovação segue o rito de pleito do regime junto ao MDIC/GECEX, com comprovação da ausência de produção nacional equivalente e da habilitação vigente. Veja o calendário completo de vencimentos no hub de autopeças →
Perguntas frequentes
Quantos Ex-Tarifários de autopeças o NCM 8511.40.00 tem?
O NCM 8511.40.00 tem 6 Ex-Tarifário(s) de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021), com vigências fixadas pela Res. GECEX 935/2026. Todos no Anexo I.
Quando vencem os Ex-Tarifários de autopeças do NCM 8511.40.00?
As vigências seguem as ondas da Res. 935/2026: 3 Ex em 31/12/2026, 1 Ex em 30/06/2027, 2 Ex em 30/09/2027.
Qual a alíquota do Imposto de Importação no regime de autopeças?
No Regime de Autopeças Não Produzidas, a Resolução GECEX 284/2021 reduz o Imposto de Importação a 2% (RT-4) e a Resolução GECEX 285/2021 concede isenção (RT-3), esta condicionada a dispêndios em P&D equivalentes a 2% do valor aduaneiro. O uso exige habilitação prévia (Portaria MDIC 1.569/2018).