Ex-Tarifários de autopeças — NCM 8512.20.21
O NCM 8512.20.21 tem 11 Ex-Tarifários de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021, cf. Res. 935/2026). Todos constam do Anexo I (autopeças destinadas à industrialização). Vencimentos: 3 em 31/12/2026, 1 em 31/03/2027, 1 em 30/06/2027, 6 em 30/09/2027.
Ex-Tarifários (11)
| Ex | Descrição | Anexo | Vence | Status | Resolução de origem |
|---|---|---|---|---|---|
| Ex 001 | Luz de neblina traseira esquerda com refletor, em plástico ABS, 6 lâmpadas comuns de 12 V, nas dimensões 343,8 mm x 41,3 mm, caracterizada como lanterna traseira de luz fixa, aplicado a veículos automotivos; PN 7323185. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 002 | Dispositivo para iluminação frontal de veículos automotores, composto de corpo plástico de ABS/PC, unidade LED controlada por PCB, lente transparente em PMMA, refletor em PC e metalizado brilhante, circuito impresso com LED (PCB + LED), contato elétrico e válvula respiratória com peso entre 0,200 a 0,450 kg. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 003 | Conjunto de luzes fixas externas da placa de identificação com interruptor para travamento, destravamento e abertura do porta malas, constituído por carcaça em resina pbt-gf30 (novaduran 5810g30), com terminal em aço c2600 com espessura de 0,64 mm e tratamento superficial mbsn, com parafuso em aço swrch40 ~ 50 com tratamento superficial mfni-1, placa pcb com led de iluminação, parafuso M6 em aço swch16a com tratamento superficial mfzn2-hc, mola em aço swp-b, adesivo em epdm (ept sealer 686p), capa feita em resina pc (panlite l-1225z100m) transparente com 88% de transmitância e resina tpe (tefabloc a 1500) utilizado em veículos automóveis de passageiros. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 004 | Aparelho para iluminação de cortesia central em plástico PA66, com lâmpada em led de 12V, dimensões 65,1 mm + - 0,1 x 50 mm + - 0,1 e diâmetro de 72 mm + - 0,1, peso aproximado de 100 gramas, aplicado a veículos automotivos; PN 5A70E81, 5A682B7. | I | 31/03/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 429, de 1º de dezembro de 2022. |
| Ex 005 | Caixa de Luz dianteira com função Luz de direção diurna "DRL" em LED. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 524, de 22 de setembro de 2023 |
| Ex 006 | Luz de neblina fixa, traseira, de LED, em policarbonato e ABS, com potência de 1,4 W, tensão nominal de 13,5 V, nas dimensões 379mm x 80mm x 59mm, caracterizada como lanterna traseira de luz fixa, aplicado em veículos automóveis elétricos e/ou híbridos. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 665, de 11 de novembro de 2024 |
| Ex 007 | Luz de neblina para fixação na traseira de veículos elétricos/híbridos com potência de 21 W, tensão nominal de 12 V, com emissão de luz vermelha e dimensões de 159 x 320 x 78 mm. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 665, de 11 de novembro de 2024 |
| Ex 008 | Aparelho elétrico de iluminação frontal de veículos automotores, para a função de luz indicadora de manobras e/ou luz de posição (DRL); composto de corpo plástico de ABS, PC, ou PP, lente transparente em PMMA ou PC, refletor em PC e metalizado, circuito impresso com LED (PCB + LED) e dissipador de calor. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 720, de 10 de abril de 2025 |
| Ex 009 | Dispositivo de iluminação da placa de identificação de veículos automóveis de passageiros, com comprimento de até 75 mm, largura de até 60 mm e altura de até 50 mm de altura, com base do corpo feito em resina (PBT+PET-TD20), com terminal em material (C2680R), junta de vedação em borracha, lente feita em resina (PC) transparente, com temperatura de operação entre -40 graus Celsius à 80 graus Celsius, com tensão entre 10 V e 15 V, resistência ao isolamento de 3 megaohm mínimo à uma tensão de 500 V, com peso máximo de 100 gramas. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 720, de 10 de abril de 2025 |
| Ex 010 | Dispositivo para iluminação frontal do tipo luz de posicionamento, neblina ou milha, para veículos automotores, composto de corpo plástico de ABS ou PC, lente transparente em PMMA ou PC, refletor metalizado, com iluminação em LED ou lâmpada halógena, com peso igual ou inferior a 1,15 kg. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 720, de 10 de abril de 2025 |
| Ex 011 | Módulo de LED montado com friso plástico (PP), com LED de potência de 2.0 Watts, lente em policarbonato, aplicado como luz de posição na parte dianteira central de veículo automóveis. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 783, de 28 de agosto de 2025 |
Vencimento e renovação
A Res. GECEX 935/2026 fixou prazo de vigência para estes Ex — antes o prazo era indeterminado. A renovação segue o rito de pleito do regime junto ao MDIC/GECEX, com comprovação da ausência de produção nacional equivalente e da habilitação vigente. Veja o calendário completo de vencimentos no hub de autopeças →
Perguntas frequentes
Quantos Ex-Tarifários de autopeças o NCM 8512.20.21 tem?
O NCM 8512.20.21 tem 11 Ex-Tarifário(s) de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021), com vigências fixadas pela Res. GECEX 935/2026. Todos no Anexo I.
Quando vencem os Ex-Tarifários de autopeças do NCM 8512.20.21?
As vigências seguem as ondas da Res. 935/2026: 3 Ex em 31/12/2026, 1 Ex em 31/03/2027, 1 Ex em 30/06/2027, 6 Ex em 30/09/2027.
Qual a alíquota do Imposto de Importação no regime de autopeças?
No Regime de Autopeças Não Produzidas, a Resolução GECEX 284/2021 reduz o Imposto de Importação a 2% (RT-4) e a Resolução GECEX 285/2021 concede isenção (RT-3), esta condicionada a dispêndios em P&D equivalentes a 2% do valor aduaneiro. O uso exige habilitação prévia (Portaria MDIC 1.569/2018).