Ex-Tarifários de autopeças — NCM 8517.62.55
O NCM 8517.62.55 tem 1 Ex-Tarifário de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021, cf. Res. 935/2026). Todos constam do Anexo II (autopeças grafadas como BK ou BIT). Vencimentos: 1 em 30/06/2027.
Ex-Tarifários (1)
| Ex | Descrição | Anexo | Vence | Status | Resolução de origem |
|---|---|---|---|---|---|
| Ex 015 | Unidade de controle do motor (ECU), constituído de plástico com fibra de vidro (SMA-GF30), radiador em liga de alumínio (AlSi11Cu) e componentes em silicone; com classe de proteção (IP66 e IP69K), temperatura de operação entre -40 e +80 graus Celsius, tensão de 12 V ou 24 V, corrente elétrica entre 3,2 A e 4 A, com conector 4 pinos, dimensões de 219 mm x 216 mm x 44,9 mm, própria para controlar os atuadores do motor de máquinas agrícolas. | II | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 465, de 20 de março de 2023. |
Vencimento e renovação
A Res. GECEX 935/2026 fixou prazo de vigência para estes Ex — antes o prazo era indeterminado. A renovação segue o rito de pleito do regime junto ao MDIC/GECEX, com comprovação da ausência de produção nacional equivalente e da habilitação vigente. Veja o calendário completo de vencimentos no hub de autopeças →
Perguntas frequentes
Quantos Ex-Tarifários de autopeças o NCM 8517.62.55 tem?
O NCM 8517.62.55 tem 1 Ex-Tarifário(s) de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021), com vigências fixadas pela Res. GECEX 935/2026. Todos no Anexo II.
Quando vencem os Ex-Tarifários de autopeças do NCM 8517.62.55?
As vigências seguem as ondas da Res. 935/2026: 1 Ex em 30/06/2027.
Qual a alíquota do Imposto de Importação no regime de autopeças?
No Regime de Autopeças Não Produzidas, a Resolução GECEX 284/2021 reduz o Imposto de Importação a 2% (RT-4) e a Resolução GECEX 285/2021 concede isenção (RT-3), esta condicionada a dispêndios em P&D equivalentes a 2% do valor aduaneiro. O uso exige habilitação prévia (Portaria MDIC 1.569/2018).