Ex-Tarifários de autopeças — NCM 8526.91.00
O NCM 8526.91.00 tem 1 Ex-Tarifário de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021, cf. Res. 935/2026). Todos constam do Anexo I (autopeças destinadas à industrialização). Vencimentos: 1 em 30/09/2027.
Ex-Tarifários (1)
| Ex | Descrição | Anexo | Vence | Status | Resolução de origem |
|---|---|---|---|---|---|
| Ex 001 | Aparelho de radionavegação para aplicação em veículos automóveis para transporte de passageiros, que incorpora funções relativas de navegação GPS (Global Position Systems), armazenamento de mapas e dados, interação com sistema MPAD (Medium Platform Automatic Driving) e funções avançadas no âmbito dos sistemas de assistência ao condutor, equipado com sistema operacional com nova arquitetura de segurança (SFA Token - Function Activation Token) para sincronização do VIN do veículo e o UID do módulo específico no qual o recurso será ativado, módulo com processador do tipo LCA (Land Grid Array) com chip SoC (System on a Chip) que integra as funções da CPU de 64 bit e GPU (placa gráfica), memória de trabalho com capacidade para 12 GB e expansível até 16 GB de armazenamento, conectores para antena Bluetooth e WiFi, USB tipo C, APIX3 para tela de informações central do sistema multifunções MFD, Ethernet, antena GPS e câmera de realidade aumentada; PN: 5B4E7F8; 5B5DE77. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 644, de 19 de setembro de 2024 |
Vencimento e renovação
A Res. GECEX 935/2026 fixou prazo de vigência para estes Ex — antes o prazo era indeterminado. A renovação segue o rito de pleito do regime junto ao MDIC/GECEX, com comprovação da ausência de produção nacional equivalente e da habilitação vigente. Veja o calendário completo de vencimentos no hub de autopeças →
Perguntas frequentes
Quantos Ex-Tarifários de autopeças o NCM 8526.91.00 tem?
O NCM 8526.91.00 tem 1 Ex-Tarifário(s) de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021), com vigências fixadas pela Res. GECEX 935/2026. Todos no Anexo I.
Quando vencem os Ex-Tarifários de autopeças do NCM 8526.91.00?
As vigências seguem as ondas da Res. 935/2026: 1 Ex em 30/09/2027.
Qual a alíquota do Imposto de Importação no regime de autopeças?
No Regime de Autopeças Não Produzidas, a Resolução GECEX 284/2021 reduz o Imposto de Importação a 2% (RT-4) e a Resolução GECEX 285/2021 concede isenção (RT-3), esta condicionada a dispêndios em P&D equivalentes a 2% do valor aduaneiro. O uso exige habilitação prévia (Portaria MDIC 1.569/2018).