Ex-Tarifários de autopeças — NCM 8527.29.00
O NCM 8527.29.00 tem 11 Ex-Tarifários de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021, cf. Res. 935/2026). Todos constam do Anexo I (autopeças destinadas à industrialização). Vencimentos: 6 em 31/12/2026, 4 em 30/06/2027, 1 em 30/09/2027. Além destes, 2 Ex constavam da lista consolidada de mai/2023 e não constam da relação de vigências da Res. 935/2026.
Ex-Tarifários (11)
| Ex | Descrição | Anexo | Vence | Status | Resolução de origem |
|---|---|---|---|---|---|
| Ex 001 | Sistema Multimídia com tecnologia Android Display Áudio ADA+, com ou sem tela (aplicação de tela externa) de 7 polegadas, WVGA capacitiva sensível ao toque com tecnologia multi touch, compatível com lentes oculares polarizadas, receptores AM/FM , reprodutores de CD, USB, Bluetooth, Sistema de telefonia Hands Free Telephone (HFT), Comunicação via protocolo CAN de alta velocidade (F-CAN) e baixa velocidade (B-CAN) entre sistema multimídia e unidade de controle eletrônica, sistema de diagnose KLINE, Sistema de antirroubo com comunicação via protocolo CAN, tecnologia de linhas dinâmicas para câmera de ré processado pelo multimídia, através de combinação do sensor de posição da direção via protocolo CAN, tela, Sistema de Monitoramento de Trafego via RDS/TMC, WI-FI para acesso à internet, Navegador GPS com tecnologia de localização integrado de GPS + Gyro Scope + Vehicle speed, com mapa integrado, conectividade HDMI e compatibilidade com smartphones através do sistema mirror link 1.1. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 285, de 21/12/2021. |
| Ex 003 | Sistema multimídia com tecnologia Android display áudio ada+, com tela de 7 polegadas, wvga capacitiva sensível ao toque com tecnologia multi touch, compatível com lentes oculares polarizadas, receptores am/fm , reprodutores de usb, bluetooth, sistema de telefonia hands free telephone (hft), comunicação via protocolo can de alta velocidade (f-can) e baixa velocidade (b-can) entre sistema multimídia e unidade de controle eletrônica, sistema de diagnose can, sistema de antirroubo com comunicação via protocolo can, tecnologia de linhas dinâmicas para câmera de ré processado pelo multimídia, através de combinação do sensor de posição da direção via protocolo can, tela, compatibilidade com smartphones através do sistema mirror link 1.1 (via celular através de aplicativos carplay e android auto). | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 285, de 21/12/2021. |
| Ex 005 | Sistema de entretenimento de áudio e vídeo composto por componentes eletrônicos, com software integrado sistemas para conexão móvel e navegação por satélite, possui integração com as funções de ar condicionado, sistema de emergência e ajuste para conexão de outros veículos. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 285, de 21/12/2021. |
| Ex 006 | Central multimídia, com tela colorida capacitiva de 7 polegadas com resolução de 800x480, receptor de rádio AM/FM, interface com Bluetooth, Pen-drive, câmera de ré, WIFI, barramento CAN, barramento MCAN compatível com Arquiteturas Eletroeletrônicas específicas. Possui saída para porta USB externa padrão USCAR 30, possui conexão com chicote de veículo especifico com 18 vias, possui sistemas Android Auto e Carplay com conexão via cabo USB o WIFI, possui de 5 a 8 botões e até 2 botões giratórios. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 007 | Central multimídia, para conexão com tela colorida resistiva ou capacitiva de 7 ou 8 polegadas, receptor de rádio AM/FM, replicação de smartphone (android auto e carplay), com ou sem navegação, com interfaces Bluetooth, USB, câmera de ré, interface com barramento CAN. Compatível com arquiteturas eletroeletrônicas específicas (T4VS e C1A), incluindo as mensagens de diagnóstico no barramento CAN e estratégias de proteção cybersecurity especificas. A central permite ao usuário acessar funções tais como (inibição dos alertas de estacionamento, indicadores de performance de condução etc.). | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 008 | Central multimídia para conexão com tela colorida resistiva de 7 polegadas, com recepção de ondas de rádio AM/FM, sem navegação, com interface Bluetooth, pen-drive, câmera de ré e barramento CAN, compatível com arquiteturas eletroeletrônicas específicas, incluindo as mensagens de diagnóstico e estratégias de proteção contra roubo, fabricada em carcaça em alumínio e placa de circuito eletrônico, com dimensões aproximadas de 186 mm x 161 mm x 58 mm, com peso aproximado de 1.000 g, instalada no painel frontal interno do veículo. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 009 | Aparelho receptor de radiodifusão, próprio para uso com display com tela touch screen ou painel de instrumento digital de veículos comerciais, caminhões, chassis e ônibus, com receptor de rádio AM/FM, bluetooth, WiFi, sistema de telefonia hands free telephone (HFT), comunicação via protocolo CAN do aparelho com os demais sistemas do veículo, reprodução de imagens da câmera de ré, espelhamento via CarPlay ou AndroidAuto, amplificador interno, relógio, sistema de navegação por GPS com memória para armazenamento de mapas rodoviários e conectores elétricos para conexão USB, com integração entre o sistema operacional Android e o hardware do aparelho de propriedade do fornecedor e com autorização de utilização pela Google, com dimensões aproximadas de 186,3 mm x 58,9 mm x 197,1 mm e peso aproximado de 1,15 kg. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 545, de 15 de dezembro de 2023 |
| Ex 010 | Aparelho receptor de radiodifusão analógica AM e FM e digital do tipo DAB (transmissão digital de áudio), próprio para uso com display com tela touch screen ou painel de instrumento digital de veículos comerciais, caminhões, chassis e ônibus, com bluetooth, WiFi, sistema de telefonia hands free telephone (HFT), comunicação via protocolo CAN do aparelho com os demais sistemas do veículo, reprodução de imagens da câmera de ré, espelhamento via CarPlay ou AndroidAuto, amplificador interno, relógio, sistema de navegação por GPS com memória para armazenamento de mapas rodoviários e conectores elétricos para conexão USB, com integração entre o sistema operacional Android e o hardware do aparelho de propriedade do fornecedor e com autorização de utilização pela Google, com dimensões aproximadas de 188 mm x 58,9 mm x 188,2 mme peso aproximado de 1,15 kg. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 545, de 15 de dezembro de 2023 |
| Ex 011 | Aparelho receptor de radiodifusão, para uso exclusivo com painel de instrumento digital de veículos comerciais, caminhões, chassis e ônibus, com receptor de rádio AM/FM, bluetooth, sistema de telefonia hands free telephone (HFT), comunicação via protocolo CAN do aparelho com os demais sistemas do veículo, amplificador interno,relógio, conectores elétricos para conexão USB e sistema operacional de propriedade do fornecedor, com dimensões aproximadas de 186,3 mm x 58,9 mm x 197,1 mm e peso aproximado de 1,15 kg. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 545, de 15 de dezembro de 2023 |
| Ex 012 | Aparelho receptor de radiodifusão analógica AM e FM e digital do tipo DAB (transmissão digital de áudio), para uso exclusivo com painel de instrumento digital de veículos comerciais, caminhões, chassis e ônibus, com bluetooth, sistema de telefonia hands free telephone (HFT), comunicação via protocolo CAN do aparelho com os demais sistemas do veículo, amplificador interno, relógio, conectores elétricos para conexão USB e sistema operacional de propriedade do fornecedor, com dimensões aproximadas de 186,3 mm x 58,9 mm x 197,1 mm e peso aproximado de 1,15 kg. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 545, de 15 de dezembro de 2023 |
| Ex 017 | Módulo receptor de áudio estéreo, para aplicação em veículos automotivos para transporte de passageiros, amplificador de áudio com sintonizadores e processadores de som integrados, composto por sintonizador AM/FM, sintonizador DAB (Digital Audio Broadcasting), amplificador de potência e módulo de antena AM/FM/diversity e Hi-fi, sistema de som Surround, com fonte externa de energia, fabricado predominantemente em liga de alumínio fundido, segundo norma EN - AC-47100 (material AlSi12Cu1[Fe]), dimensões aproximadas de 216,6 mm X 118,7 mm X 50 mm, peso calculado aproximado de 365 g; PN: 5B44D34. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 644, de 19 de setembro de 2024 |
Vencimento e renovação
A Res. GECEX 935/2026 fixou prazo de vigência para estes Ex — antes o prazo era indeterminado. A renovação segue o rito de pleito do regime junto ao MDIC/GECEX, com comprovação da ausência de produção nacional equivalente e da habilitação vigente. Veja o calendário completo de vencimentos no hub de autopeças →
Ex que não constam mais da lista (2)
Constavam da lista consolidada (mai/2023) e não constam da relação de vigências da Res. 935/2026. Não há informação sobre o ato de exclusão.
| Ex | Descrição | Resolução de origem |
|---|---|---|
| Ex 002 | Display com tela touch screen com tecnologia capacitiva multi touch de 6,5 a 8 polegadas com tecnologia LCD, própria para equipar central multimídia para veículos automotivos. | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 004 | Central multimídia para conexão com tela colorida resistiva de 7 polegadas, com recepção de ondas de rádio AM/FM, sem navegação, com interface Bluetooth, Pen-drive, câmera de ré e barramento CAN, compatível com arquiteturas eletroeletrônicas específicas, incluindo as mensagens de diagnóstico e estratégias de proteção contra roubo, fabricado em carcaça em alumínio e placa de circuito eletrônico, com dimensões de (186 x 161 x 24 mm), com peso de (1.000 g), instalado no painel frontal interno do veículo. | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
Perguntas frequentes
Quantos Ex-Tarifários de autopeças o NCM 8527.29.00 tem?
O NCM 8527.29.00 tem 11 Ex-Tarifário(s) de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021), com vigências fixadas pela Res. GECEX 935/2026. Todos no Anexo I.
Quando vencem os Ex-Tarifários de autopeças do NCM 8527.29.00?
As vigências seguem as ondas da Res. 935/2026: 6 Ex em 31/12/2026, 4 Ex em 30/06/2027, 1 Ex em 30/09/2027.
Qual a alíquota do Imposto de Importação no regime de autopeças?
No Regime de Autopeças Não Produzidas, a Resolução GECEX 284/2021 reduz o Imposto de Importação a 2% (RT-4) e a Resolução GECEX 285/2021 concede isenção (RT-3), esta condicionada a dispêndios em P&D equivalentes a 2% do valor aduaneiro. O uso exige habilitação prévia (Portaria MDIC 1.569/2018).