Ex-Tarifários de autopeças — NCM 8528.59.00
O NCM 8528.59.00 tem 2 Ex-Tarifários de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021, cf. Res. 935/2026). Todos constam do Anexo I (autopeças destinadas à industrialização). Vencimentos: 1 em 30/06/2027, 1 em 30/09/2027.
Ex-Tarifários (2)
| Ex | Descrição | Anexo | Vence | Status | Resolução de origem |
|---|---|---|---|---|---|
| Ex 001 | Conjunto de tela touchscreen, constituído de tampa frontal em polyester, tela sensível ao toque, moldura em borracha de silicone, tela LCD, placa eletrônica, botão de reset, vedações, parafusos e tampa traseira em plástico (PC + PBT); com tensão de operação de 9 V a 16 V, temperatura de operação de -30 graus Celsius a 80 graus Celsius, comprimento total de 271,5 mm, altura de 205,6 mm, largura de 74,6 mm, próprio para controle, monitoramento e acionamento de funções em máquinas agrícolas. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 465, de 20 de março de 2023. |
| Ex 002 | Monitor IHM, com resolução de 800 x 480 pixels, tela de 7 polegadas, potência de 30 W e tensão de entrada de 10 a 32V, sistema de vídeo do tipo NTSC/PAL, grau de proteção (IP65), próprio para recepção de imagens das câmeras do pulverizador autopropulsado. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 783, de 28 de agosto de 2025 |
Vencimento e renovação
A Res. GECEX 935/2026 fixou prazo de vigência para estes Ex — antes o prazo era indeterminado. A renovação segue o rito de pleito do regime junto ao MDIC/GECEX, com comprovação da ausência de produção nacional equivalente e da habilitação vigente. Veja o calendário completo de vencimentos no hub de autopeças →
Perguntas frequentes
Quantos Ex-Tarifários de autopeças o NCM 8528.59.00 tem?
O NCM 8528.59.00 tem 2 Ex-Tarifário(s) de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021), com vigências fixadas pela Res. GECEX 935/2026. Todos no Anexo I.
Quando vencem os Ex-Tarifários de autopeças do NCM 8528.59.00?
As vigências seguem as ondas da Res. 935/2026: 1 Ex em 30/06/2027, 1 Ex em 30/09/2027.
Qual a alíquota do Imposto de Importação no regime de autopeças?
No Regime de Autopeças Não Produzidas, a Resolução GECEX 284/2021 reduz o Imposto de Importação a 2% (RT-4) e a Resolução GECEX 285/2021 concede isenção (RT-3), esta condicionada a dispêndios em P&D equivalentes a 2% do valor aduaneiro. O uso exige habilitação prévia (Portaria MDIC 1.569/2018).