Ex-Tarifários de autopeças — NCM 8531.10.90
O NCM 8531.10.90 tem 2 Ex-Tarifários de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021, cf. Res. 935/2026). Todos constam do Anexo I (autopeças destinadas à industrialização). Vencimentos: 2 em 31/12/2026. Além destes, 1 Ex constava da lista consolidada de mai/2023 e não consta da relação de vigências da Res. 935/2026.
Ex-Tarifários (2)
| Ex | Descrição | Anexo | Vence | Status | Resolução de origem |
|---|---|---|---|---|---|
| Ex 002 | Dispositivo sonoro compacto do sistema inteligente de abertura das portas dianteiras, traseiras e porta malas, responsável pelo alerta sonoro ao usuário quanto ao funcionamento do sistema de veículo automóvel de passageiros; composto por conector elétrico de 3 pinos, corpo e tampa em termoplástico e polipropileno, clip de fixação, resistor e elemento sonoro; com uma tensão de trabalho de 12v, frequência piloto de 2,9kHz, corrente máxima de 20mA e peso de 19g. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 003 | Dispositivo de alarme antifurto montado no suporte lateral traseiro, lado direito ou esquerdo, caracterizado como alarme para proteção contra roubo, aplicado a veículos automotivos; PN 9493759. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
Vencimento e renovação
A Res. GECEX 935/2026 fixou prazo de vigência para estes Ex — antes o prazo era indeterminado. A renovação segue o rito de pleito do regime junto ao MDIC/GECEX, com comprovação da ausência de produção nacional equivalente e da habilitação vigente. Veja o calendário completo de vencimentos no hub de autopeças →
Ex que não constam mais da lista (1)
Constava da lista consolidada (mai/2023) e não consta da relação de vigências da Res. 935/2026. Não há informação sobre o ato de exclusão.
| Ex | Descrição | Resolução de origem |
|---|---|---|
| Ex 001 | Módulo eletrônico responsável pela sinalização acústica do sistema de alarme de peso igual ou inferior a 0,150kg, conector de 3 vias, bateria interna recarregável de 2.4v/550mah com aproximadamente 10 anos de vida útil, sistema anti-furto com comunicação em protocolo LIN e software dedicado para o gerenciamento da comunicação com a rede veicular e da carga da bateria interna, corrente de consumo abaixo de 1ma, frequência de ressonância de 3600 +/- 0.5 khz, nível de pressão sonora de 113dba a 1.0 metro (12v +/- 0,2v - bateria do carro) e 100dba a 1.0 metro (bateria interna), temperatura de operação de -40ºgraus Celsius a 85graus Celsius, tensão de operação de 10v a 16v e utilizado em veículos automotores. | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
Perguntas frequentes
Quantos Ex-Tarifários de autopeças o NCM 8531.10.90 tem?
O NCM 8531.10.90 tem 2 Ex-Tarifário(s) de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021), com vigências fixadas pela Res. GECEX 935/2026. Todos no Anexo I.
Quando vencem os Ex-Tarifários de autopeças do NCM 8531.10.90?
As vigências seguem as ondas da Res. 935/2026: 2 Ex em 31/12/2026.
Qual a alíquota do Imposto de Importação no regime de autopeças?
No Regime de Autopeças Não Produzidas, a Resolução GECEX 284/2021 reduz o Imposto de Importação a 2% (RT-4) e a Resolução GECEX 285/2021 concede isenção (RT-3), esta condicionada a dispêndios em P&D equivalentes a 2% do valor aduaneiro. O uso exige habilitação prévia (Portaria MDIC 1.569/2018).