Ex-Tarifários de autopeças — NCM 8539.21.10
O NCM 8539.21.10 tem 3 Ex-Tarifários de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021, cf. Res. 935/2026). Todos constam do Anexo I (autopeças destinadas à industrialização). Vencimentos: 2 em 31/12/2026, 1 em 30/09/2027.
Ex-Tarifários (3)
| Ex | Descrição | Anexo | Vence | Status | Resolução de origem |
|---|---|---|---|---|---|
| Ex 001 | Lâmpada halógena 12V para aplicação automotiva. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 285, de 21/12/2021. |
| Ex 002 | Dispositivo para iluminação interna do veículo, com estrutura de proteção plástica em polipropileno na cor branca, contendo em seu interior lâmpada dicróica A60 12 W, halógena, de LED, pesando 14 g e com dimensões de 59,85 x 34,75 x 17,9 (+-0,2) mm, para tensões inferiores ou iguais a 15 V. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 003 | Lâmpada de bulbo intercambiável; contendo filamento metálico com bulbo de vidro; com 12,8 V Max 70 W 1700 LM + ou - 12% Filamento tipo C-8, 13,2 V Max 73 W 1860 LM + ou - 12% Filamento tipo C-8, vida útil de 320 h (14V), cor branca, dimensões de 55 mm x 20 mm; para fabricação de farol dianteiro; com função de luz do farol alto; com aplicação em automóveis. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 574, de 11 de março de 2024 |
Vencimento e renovação
A Res. GECEX 935/2026 fixou prazo de vigência para estes Ex — antes o prazo era indeterminado. A renovação segue o rito de pleito do regime junto ao MDIC/GECEX, com comprovação da ausência de produção nacional equivalente e da habilitação vigente. Veja o calendário completo de vencimentos no hub de autopeças →
Perguntas frequentes
Quantos Ex-Tarifários de autopeças o NCM 8539.21.10 tem?
O NCM 8539.21.10 tem 3 Ex-Tarifário(s) de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021), com vigências fixadas pela Res. GECEX 935/2026. Todos no Anexo I.
Quando vencem os Ex-Tarifários de autopeças do NCM 8539.21.10?
As vigências seguem as ondas da Res. 935/2026: 2 Ex em 31/12/2026, 1 Ex em 30/09/2027.
Qual a alíquota do Imposto de Importação no regime de autopeças?
No Regime de Autopeças Não Produzidas, a Resolução GECEX 284/2021 reduz o Imposto de Importação a 2% (RT-4) e a Resolução GECEX 285/2021 concede isenção (RT-3), esta condicionada a dispêndios em P&D equivalentes a 2% do valor aduaneiro. O uso exige habilitação prévia (Portaria MDIC 1.569/2018).