Ex-Tarifários de autopeças — NCM 3917.29.00
O NCM 3917.29.00 tem 2 Ex-Tarifários de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021, cf. Res. 935/2026). Todos constam do Anexo I (autopeças destinadas à industrialização). Vencimentos: 1 em 31/03/2027, 1 em 30/09/2027.
Ex-Tarifários (2)
| Ex | Descrição | Anexo | Vence | Status | Resolução de origem |
|---|---|---|---|---|---|
| Ex 001 | Duto rígido de plástico (PPA-GF35), aplicado em motores de veículos automóveis para transmissão de fluído de arrefecimento, diâmetro interno de 28 mm, resistente à temperatura de trabalho de até 150 graus Celsius, dotado de flange com superfície de contato com rugosidade de 15 PT e tolerância de planicidade de 0,3 mm. | I | 31/03/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 312, de 24 de fevereiro de 2022. |
| Ex 002 | Conjunto de tubos (blow-by); contendo compostos metálicos e borracha; com função de redução da pressão do cárter proveniente dos gases que escapam da câmara de combustão e passam pelos anéis de segmento do pistão; com compressão de até 4,3 DAN tração de 3,5 DAN aplicado; com aplicação em veículos automóveis ou comerciais leves. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 665, de 11 de novembro de 2024 |
Vencimento e renovação
A Res. GECEX 935/2026 fixou prazo de vigência para estes Ex — antes o prazo era indeterminado. A renovação segue o rito de pleito do regime junto ao MDIC/GECEX, com comprovação da ausência de produção nacional equivalente e da habilitação vigente. Veja o calendário completo de vencimentos no hub de autopeças →
Perguntas frequentes
Quantos Ex-Tarifários de autopeças o NCM 3917.29.00 tem?
O NCM 3917.29.00 tem 2 Ex-Tarifário(s) de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021), com vigências fixadas pela Res. GECEX 935/2026. Todos no Anexo I.
Quando vencem os Ex-Tarifários de autopeças do NCM 3917.29.00?
As vigências seguem as ondas da Res. 935/2026: 1 Ex em 31/03/2027, 1 Ex em 30/09/2027.
Qual a alíquota do Imposto de Importação no regime de autopeças?
No Regime de Autopeças Não Produzidas, a Resolução GECEX 284/2021 reduz o Imposto de Importação a 2% (RT-4) e a Resolução GECEX 285/2021 concede isenção (RT-3), esta condicionada a dispêndios em P&D equivalentes a 2% do valor aduaneiro. O uso exige habilitação prévia (Portaria MDIC 1.569/2018).