Ex-Tarifários de autopeças — NCM 3917.39.00
O NCM 3917.39.00 tem 29 Ex-Tarifários de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021, cf. Res. 935/2026). Todos constam do Anexo I (autopeças destinadas à industrialização). Vencimentos: 9 em 31/12/2026, 8 em 31/03/2027, 11 em 30/06/2027, 1 em 30/09/2027.
Ex-Tarifários (29)
| Ex | Descrição | Anexo | Vence | Status | Resolução de origem |
|---|---|---|---|---|---|
| Ex 002 | Mangueira flexível para condução de fluido de freio, fabricada com politetrafluoretileno - PTFE e malha de aço, tubo interno sem emenda, material PTFE, resina classe B (ASTM D4895), tipo 1, grau 4, tubo externo com malha de aço inoxidável tipo AISI 302 ou 304, mangueira cortada com diâmetro variável de 5,0 mm a 15,0 mm e comprimento variável de 90,0 mm a 150,0 mm e pressão de trabalho de até 12.000 PSI. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 003 | Tubulação de saída de ar do intercooler utilizado em veículos com motor turbo composto de mangueira de diâmetro interno de entrada de ar de 53,4 mm (+/-0,2mm) e de saída de 40,0 mm (+/-0,3mm) e parede de 2,5mm (+1,5/-0,5 mm), com temperatura máxima de trabalho de 110graus Celsius, curvada com altura de 694,3 mm e um suporte com peso total de 0,5 Kg (+/- 0,05 Kg). | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 005 | Tubo de fluido refrigerante injetado em plástico PA66GF30, aplicado em permutador de calor de motor automotivo turbo alimentado, com comprimento total entre 213,7 mm e 282,5 mm, diâmetro externo entre 20,66 mm e 21,34 mm, diâmetro interno entre 16 mm e 16,8 mm, espessura entre 2,3 mm e 3,0 mm, massa entre 54,5 g e 68,29 g, rugosidade do canal de água interno Rz 80, requisito de teste de vazamento de 2 cc/min a 2,5 bar de pressão relativa, requisito de teste de estouro de no mínimo 10 bar de pressão relativa e requisito de limpeza com contaminante de no máximo 1 mm e 3 mg. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 006 | Tubo flexível para dreno e escoamento de ácido da bateria composto de diversas camadas de diferentes materiais: termoplásticos de P/E, PET e PA66, elastômero EPDM com 12% de caulim e selantes, colas e adesivo, localizado na zona do compartimento motor, evitando contado do ácido com outras partes do compartimento motor. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 007 | Tubulação de entrada de ar para condução do ar aspirado pelo corpo de borboletas até a turbina e coletor de admissão, composto por mangueira aramida, com diâmetro interno de 41,5mm (+/- 0,5mm) e espessura de 4,5 mm (+/- 0,5mm), cobertura e corpo em material plástico, colar em aço inox, com dimensões de 340 mm x 193 mm e peso aproximado de 0,587 kg, localizada na parte superior do motor. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 008 | Conjunto de mangueiras hidráulicas flexíveis de alta pressão para sistema de basculamento de cabina, compostas de nylon e malha de poliéster com terminais metálicos roscados, com pressão máxima de operação de 400bar, aplicadas em caminhões e ônibus. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 011 | Injetor de combustível responsável por pulverizar finamente o combustível na câmara de combustão do motor, composto por corpo da válvula, fabricado em aço inox, com diâmetro de 7,18 mm, anel inferior fabricado em material termoplástico com seção de 3,1 mm de cor verde, clip de identificação em material plástico com sobre moldagem plástica, terminais elétricos em bronze, tubo de entrada em aço inox, filtro em aço inox e plástico, anel superior em termoplástico com seção de 3,51 mm na cor preta, conjunto com peso de 25 g, localizado na rampa de injeção e combustível injetado na câmara de combustão do motor. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 013 | Mangueira de drenagem de óleo de arrefecimento da transmissão, em poliamida, com conexões, nas dimensões 1220 mm x diâmetro de 18,5 (+/-0,5 mm), caracterizada como tubo com conexões, aplicado a veículos automotivos; PN 8836625, 8837585, 8654907, 8654894. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 014 | Mangueira flexível para condução de fluido de arrefecimento, de material PA66+GF30, com engate rápido, com comprimento de 150 a 1000 mm e diâmetro de 10 a 20 mm (tolerância nas medidas de +/-10%) e peso de 200 a 1000 g. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 009 | Tubo de arrefecimento com diâmetro de 20 mm, resistente à pressão de 2,5 bar, com variação de mais ou menos 0,5 bar e estanqueidade de 5,0 cm3/min por no mínimo 5 segundos, em material PA 66 GF 30 por cento, com resistência térmica de 135 graus Celsius e impacto, densidade conforme DIN ISO 1183 1 (1,36 g/ cm3 com tolerância de mais ou menos 0,02 g/ cm3), temperatura de fusão maior ou igual a 255 graus Celsius, conforme ISO 11357-3, resistência à flexão conforme ISO 178 sessão 6.3 maior ou igual a 160 N/ mm2 , com a resistência a impacto conforme DIN ISO 179-1 sessão 6.4 maior ou igual a 35 KJ/ m2, resistente ao liquido de arrefecimento conforme DIN EN ISO 527-2. | I | 31/03/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 312, de 24 de fevereiro de 2022. |
| Ex 010 | Tubo de arrefecimento com diâmetro de 8,1 mm, resistente à pressão de 2,5 bar, com variação de mais ou menos 0,5 bar e estanqueidade de 5,0 cm3/ min por, no mínimo, 5 segundos, em material PPS, com resistência térmica e impacto, densidade conforme DIN ISO 1183 A (1,30 g/ cm3 com tolerância de mais ou menos 0,02 g/ cm3), resíduo de recozimento conforme EN ISO 1172 (0 – 2 %), temperatura de fusão a 278 graus Celsius com tolerância de mais ou menos 2 graus Celsius, resistência à flexão, conforme ISO 178, maior ou igual a 70 MPa, com resistência a impacto conforme ISO 180/A maior ou igual a 3 KJ/ m2, com inserto de tubo metálico nas extremidades com resistência à força de arrancamento mínima de 25 N. | I | 31/03/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 312, de 24 de fevereiro de 2022. |
| Ex 015 | Tubo em material plástico flexível (PA12) com camada de resina em (PA9T), para conduzir fluidos e evitar permeação do vapor de combustível para o ambiente, com comprimento total de 1321 mm, espessura de 1,0 mm na região dos trechos lisos, espessura mínima de 0,45 mm na região ondulada e peso aproximado de 0,090 kg, próprio para aplicação em tubulações de combustível/vapor de veículos automotivos. | I | 31/03/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 392, de 30 de agosto de 2022. |
| Ex 016 | Tubo de plástico utilizado na linha de alimentação de combustível em automóveis, composto por camadas de diferentes tipos de termoplástico: PA12 e PA9T (poliamidas) e ETFE (Etileno tetra fluoroetileno), pressão de alimentação de 0,4 MPa, com diâmetro externo de 8,00 mm, fornecido em comprimento de 103 mm a 405 mm , tolerância de + /- 10 mm, utilizado na produção de tubulação de circuitos de combustíveis de veículos automotivos leves e pesados. | I | 31/03/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 392, de 30 de agosto de 2022. |
| Ex 017 | Tubo de plástico utilizado na linha de alimentação de combustível em automóveis, composto por camadas de diferentes tipos de termoplástico: PA12 e PA9T (poliamidas) e ETFE (Etileno tetra fluoroetileno), pressão de alimentação de 0,4 MPa, com diâmetro externo de 12,70 mm, fornecido em comprimento de 224 mm a 281 mm, tolerância de + /- 10 mm, utilizado na produção de tubulação de circuitos de combustíveis de veículos automotivos leves e pesados. | I | 31/03/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 392, de 30 de agosto de 2022. |
| Ex 018 | Tubo de plástico utilizado na linha de alimentação de combustível em automóveis, composto por camada de plástico PA11, com diâmetro externo de 8,00 mm ou 10,00 mm, pressão de alimentação de 0,4 MPa, fornecido em comprimento de 696 mm a 1.238 mm, tolerância de + /- 10 mm, utilizado na produção de tubulação de circuitos de combustíveis de veículos automotivos leves e pesados. | I | 31/03/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 392, de 30 de agosto de 2022. |
| Ex 019 | Tubo de plástico utilizado na linha de alimentação de combustível em automóveis, composto por camada de plástico PA 11, com diâmetro externo de 8,00 mm ou 10,00 mm, pressão de alimentação de 0,4 MPa, fornecido em comprimento de 130 mm a 644 mm , tolerância de + /- 10 mm, utilizado na produção de tubulação de circuitos de combustíveis de veículos automotivos leves e pesados. | I | 31/03/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 392, de 30 de agosto de 2022. |
| Ex 020 | Tubo de plástico utilizado na linha de alimentação de combustível em automóveis, composto por camadas de diferentes tipos de termoplástico PA 11 (poliamidas), ETFE e ETFE-CD15(Etileno tetrafluoroetileno), com diâmetro externo de 8,00 mm, pressão de trabalho de 0,4 MPa, fornecido em comprimentos de 220 mm a 415 mm, tolerância de + /- 10 mm, utilizado na produção de tubulação de circuitos de combustíveis de veículos automotivos leves e pesados. | I | 31/03/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 392, de 30 de agosto de 2022. |
| Ex 021 | Tubulação de vapor; contendo tubo parcialmente corrugado em poliamida; com comprimento total de 725,9 mm (+3 mm), diâmetro da região corrugada de 19 mm, diâmetro intermediário de 16,0 mm, diâmetro das extremidades de 16,2 mm; usado na fabricação de conjunto de vapor de combustível; com função de conduzir o vapor de combustível entre o tanque e o canister em veículos com motor de combustão interna e híbridos; com aplicação em automóveis. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 465, de 20 de março de 2023. |
| Ex 022 | Presilha de 3 vias; contendo plástico (polióxido de metileno - POM), com ou sem composto de borracha para absorção de ruído e vibração; com diâmetro de vias variando entre 4,76 mm e 14,0 mm; para fabricação de conjunto de tubulações de circuitos de freio e/ou combustíveis; com função de unir os tubos e de fixá-los na carroceria; com aplicação em automóveis, caminhões, ônibus, veículos comerciais leves. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 513, de 16 de agosto de 2023 |
| Ex 023 | Tubo de plástico; contendo camada de plástico (PA11); com diâmetro externo de 8,00 mm ou 10,00 mm, pressão de alimentação de 0,4 MPa, fornecido em comprimento de 1.238 mm a 1.500 mm (+/- 10 mm); para fabricação de tubulação de circuitos de combustíveis; com função de condução do combustível, em baixa pressão, entre o tanque e o motor; com aplicação em automóveis, caminhões, ônibus, veículos comerciais leves. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 513, de 16 de agosto de 2023 |
| Ex 024 | Tubo de plástico; contendo camadas de termoplástico (poliamidas PA-11, etileno tetrafluoroetileno ETFE e ETFE-CD15); com diâmetro externo de 8,00 mm, pressão de trabalho de 0,4 MPa, fornecido em comprimentos de 1.095 mm a 1.500 mm (+/- 10 mm); para fabricação de tubulação de circuitos de combustíveis; com função de condução do combustível, em baixa pressão, entre o tanque e o motor; com aplicação em automóveis, caminhões, ônibus, veículos comerciais leves. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 513, de 16 de agosto de 2023 |
| Ex 025 | Tubo de plástico; contendo camadas de termoplástico (poliamidas PA-11, etileno tetrafluoroetileno ETFE e ETFE-CD15); com diâmetro externo de 8,00 mm, pressão de trabalho de 0,4 MPa, fornecido em comprimentos de 415 mm a 761 mm (+/- 10 mm); para fabricação de tubulação de circuitos de combustíveis; com função de condução do combustível, em baixa pressão, entre o tanque e o motor; com aplicação em automóveis, caminhões, ônibus, veículos comerciais leves. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 513, de 16 de agosto de 2023 |
| Ex 026 | Tubo de plástico; contendo camadas de termoplástico (poliamidas PA-11, etileno tetrafluoroetileno ETFE e ETFE-CD15); com diâmetro externo de 8,00 mm, pressão de trabalho de 0,4 MPa, fornecido em comprimentos de 50 mm a 220 mm (+/- 10 mm); para fabricação de tubulação de circuitos de combustíveis; com função de condução do combustível, em baixa pressão, entre o tanque e o motor; com aplicação em automóveis, caminhões, ônibus, veículos comerciais leves. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 513, de 16 de agosto de 2023 |
| Ex 027 | Tubo de plástico; contendo camadas de termoplástico (poliamidas PA-11, PA-12 e PA-9T); com diâmetro externo de 8,00 mm, pressão de trabalho de 0,4 MPa, fornecido em comprimentos de 1.095 mm a 1.500 mm (+/- 10 mm); para fabricação de tubulação de circuitos de combustíveis; com função de condução do combustível, em baixa pressão, entre o tanque e o motor; com aplicação em automóveis, caminhões, veículos comerciais leves, ônibus. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 513, de 16 de agosto de 2023 |
| Ex 028 | Tubo de plástico; contendo camadas de termoplástico (poliamidas PA-11, PA-12 e PA-9T); com diâmetro externo de 8,00 mm, pressão de trabalho de 0,4 MPa, fornecido em comprimentos de 150 mm a 644 mm (+/- 10 mm); para fabricação de tubulação de circuitos de combustíveis; com função de condução do combustível, em baixa pressão, entre o tanque e o motor do veículo; com aplicação em automóveis, caminhões, ônibus, veículos comerciais leves. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 513, de 16 de agosto de 2023 |
| Ex 029 | Tubo de plástico; contendo camadas de termoplástico (poliamidas PA-11, PA-12 e PA-9T); com diâmetro externo de 8,00 mm, pressão de trabalho de 0,4 MPa, fornecido em comprimentos de 644 mm a 1.095 mm (+/- 10 mm); para fabricação de tubulação de circuitos de combustíveis; com função de condução do combustível, em baixa pressão, entre o tanque e o motor; com aplicação em automóveis, caminhões, ônibus, veículos comerciais leves. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 513, de 16 de agosto de 2023 |
| Ex 030 | Tubo de plástico; contendo camadas de termoplástico (poliamidas PA12 e PA9T, etileno tetra fluoroetileno ETFE); com pressão de alimentação de 0,4 MPa, com diâmetro externo de 12,70 mm, fornecido em comprimento de 1.238 mm a 1.500mm (+/- 10 mm); para fabricação de tubulação de circuitos de combustíveis; com função de condução do combustível, em baixa pressão, entre o tanque e o motor; com aplicação em automóveis, veículos comerciais leves, caminhões, ônibus. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 513, de 16 de agosto de 2023 |
| Ex 031 | Tubo de plástico; contendo camadas de termoplástico (poliamidas PA12 e PA9T, etileno tetra fluoroetileno ETFE); com pressão de alimentação de 0,4 MPa, com diâmetro externo de 8,00 mm, fornecido em comprimento de 1.238 mm a 1.500 mm (+/- 10 mm); para fabricação de tubulação de circuitos de combustíveis; com função de condução do combustível, em baixa pressão, entre o tanque e o motor; com aplicação em automóveis, caminhões, ônibus, veículos comerciais leves. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 513, de 16 de agosto de 2023 |
| Ex 033 | Tubo; contendo plástico (PA9T/PA12/ ETFE/ PA6), borracha (ETFE); com processo de fabricação por extrusão, diâmetro externo de 21 mm, comprimento de 337 mm; para fabricação de conjunto tubulação de combustível; com função de possibilitar condução do fluido de combustível; com aplicação em automóveis. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 574, de 11 de março de 2024 |
Vencimento e renovação
A Res. GECEX 935/2026 fixou prazo de vigência para estes Ex — antes o prazo era indeterminado. A renovação segue o rito de pleito do regime junto ao MDIC/GECEX, com comprovação da ausência de produção nacional equivalente e da habilitação vigente. Veja o calendário completo de vencimentos no hub de autopeças →
Perguntas frequentes
Quantos Ex-Tarifários de autopeças o NCM 3917.39.00 tem?
O NCM 3917.39.00 tem 29 Ex-Tarifário(s) de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021), com vigências fixadas pela Res. GECEX 935/2026. Todos no Anexo I.
Quando vencem os Ex-Tarifários de autopeças do NCM 3917.39.00?
As vigências seguem as ondas da Res. 935/2026: 9 Ex em 31/12/2026, 8 Ex em 31/03/2027, 11 Ex em 30/06/2027, 1 Ex em 30/09/2027.
Qual a alíquota do Imposto de Importação no regime de autopeças?
No Regime de Autopeças Não Produzidas, a Resolução GECEX 284/2021 reduz o Imposto de Importação a 2% (RT-4) e a Resolução GECEX 285/2021 concede isenção (RT-3), esta condicionada a dispêndios em P&D equivalentes a 2% do valor aduaneiro. O uso exige habilitação prévia (Portaria MDIC 1.569/2018).