Ex-Tarifários de autopeças — NCM 3917.32.29
O NCM 3917.32.29 tem 1 Ex-Tarifário de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021, cf. Res. 935/2026). Todos constam do Anexo I (autopeças destinadas à industrialização). Vencimentos: 1 em 30/09/2027.
Ex-Tarifários (1)
| Ex | Descrição | Anexo | Vence | Status | Resolução de origem |
|---|---|---|---|---|---|
| Ex 002 | Tubo flexível multicamada corrugado; contendo poliamida (PA12), polipropileno PP(Admer), barreira (EVOH); com taxa de permeabilidade ao combustível (E22) de 2 mg/d a 40 graus Celsius; diâmetro interno de 6,0 mm (+/- 0,2 mm) e comprimento de 179 mm (+/- 5,0 mm) ou 1200 mm (+/- 8,0 mm) ou 1281 mm (+/- 10,0 mm) ou 1394 mm (+/- 10,0 mm); ou diâmetro interno de 13,5 mm (+/- 0,2 mm) e comprimento de 407 mm (+/- 5,0 mm) ou 866 mm (+/- 5,0 mm) ou 1138 mm (+/- 10,0 mm) ou 1548 mm (+/- 10,0 mm) ou 691 mm (+/- 5,0 mm); para fabricação de sistema de condução de vapor de combustível do tanque até o canister; com função de transportar o vapor de combustível dentro das exigências evaporativas estabelecidas pela legislação governamental PL7 e PL8; com aplicação em automóveis, veículos comerciais leves. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 665, de 11 de novembro de 2024 |
Vencimento e renovação
A Res. GECEX 935/2026 fixou prazo de vigência para estes Ex — antes o prazo era indeterminado. A renovação segue o rito de pleito do regime junto ao MDIC/GECEX, com comprovação da ausência de produção nacional equivalente e da habilitação vigente. Veja o calendário completo de vencimentos no hub de autopeças →
Perguntas frequentes
Quantos Ex-Tarifários de autopeças o NCM 3917.32.29 tem?
O NCM 3917.32.29 tem 1 Ex-Tarifário(s) de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021), com vigências fixadas pela Res. GECEX 935/2026. Todos no Anexo I.
Quando vencem os Ex-Tarifários de autopeças do NCM 3917.32.29?
As vigências seguem as ondas da Res. 935/2026: 1 Ex em 30/09/2027.
Qual a alíquota do Imposto de Importação no regime de autopeças?
No Regime de Autopeças Não Produzidas, a Resolução GECEX 284/2021 reduz o Imposto de Importação a 2% (RT-4) e a Resolução GECEX 285/2021 concede isenção (RT-3), esta condicionada a dispêndios em P&D equivalentes a 2% do valor aduaneiro. O uso exige habilitação prévia (Portaria MDIC 1.569/2018).