Ex-Tarifários de autopeças — NCM 8529.90.20
De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28
O NCM 8529.90.20 tem 7 Ex-Tarifários de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021, cf. Res. 935/2026). Todos constam do Anexo I (autopeças destinadas à industrialização). Vencimentos: 3 em 31/12/2026, 2 em 30/06/2027, 2 em 30/09/2027.
Ex-Tarifários (7)
| Ex | Descrição | Anexo | Vence | Status | Resolução de origem |
|---|---|---|---|---|---|
| Ex 038 | Módulo de comando do sistema multimídia, dotado de seletores e interruptores, 12 V, exclusivo para ajustes do rádio e a outras funções, caracterizado como parte de rádio para veículos automotivos; PN 9374834, 9371458. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 040 | Conjunto de seletores e interruptores, para ajustes do rádio e a central multimídia, caracterizado como parte de rádio para veículos automotivos; PN 7949434, 5A47C47. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 041 | Display de 10,1 e 12,1 polegadas, colorido, com resolução de 1920 x 1200 e 1024 x 768, respectivamente, capacitiva sensível ao toque com tecnologia multitouch, compatível com lentes oculares polarizadas, reflectância menor ou igual a 3 %, integrado ao painel de instrumentos de veículos automotores. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 046 | Tela plana de cristal líquido (LCD), dimensões máximas de 350 x 180 x 60 mm, peso máximo de 1,900 kg, área ativa do visor de dimensão máximas de 330 cm2, carcaça traseira em policarbonato ou acrilonitrila butadieno estireno (PC/ABS), quadro traseiro para fixação em liga de magnésio (AZ91D), moldura frontal em vidro temperado, porta de conexão para cabo coaxial e outra com conector elétrico com até 8 pinos para integração com a rede CAN do veículo, utilizada em caminhões e ônibus. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 524, de 22 de setembro de 2023 |
| Ex 047 | Tela de visualização de LCD para visualização de infotainment, para aplicação em painel de veículos automotores, composto de: painel de cristal líquido com matriz ativa de transistores de filme fino (Thin Film Transistor) com sistema capacitivo sensível ao toque, circuitos eletrônicos de controle e acionamento dos transistores, dispositivo de retroiluminação (backlight) e tampas frontal e traseira - (módulo LCD-TFT), para operação de infotainment e de controle de ar-condicionado. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 524, de 22 de setembro de 2023 |
| Ex 050 | Tela de visualização, constituída de cristal líquido (LCD), com matriz ativa de transistores de filme fino (thin film transistor), com tecnologia IPS (in-plane switching) possibilitando ângulo de visualização de 89 graus nas direções horizontal e vertical (esquerda/direita, parte superior/parte inferior), com dispositivo de retro iluminação "backlight", com tela de 8 polegadas, resolução de 800 x 480, dotadas de tampas frontal e traseira e botões de comando feitas em plástico de policarbonato, contendo elementos de conexão, destinada a equipar central multimídia de veículos leves. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 574, de 11 de março de 2024 |
| Ex 051 | Botão; contendo plástico (PC+ABS e ABS); com diâmetro aproximado de 29,5 mm e altura de 20,1 mm; para fabricação de rádio automotivo; com função de acionamento de funções e controle de volume; com aplicação em automóveis. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 644, de 19 de setembro de 2024 |
Vencimento e renovação
A Res. GECEX 935/2026 fixou prazo de vigência para estes Ex — antes o prazo era indeterminado. A renovação segue o rito de pleito do regime junto ao MDIC/GECEX, com comprovação da ausência de produção nacional equivalente e da habilitação vigente. Veja o calendário completo de vencimentos no hub de autopeças →
Perguntas frequentes
Quantos Ex-Tarifários de autopeças o NCM 8529.90.20 tem?
O NCM 8529.90.20 tem 7 Ex-Tarifário(s) de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021), com vigências fixadas pela Res. GECEX 935/2026. Todos no Anexo I.
Quando vencem os Ex-Tarifários de autopeças do NCM 8529.90.20?
As vigências seguem as ondas da Res. 935/2026: 3 Ex em 31/12/2026, 2 Ex em 30/06/2027, 2 Ex em 30/09/2027.
Qual a alíquota do Imposto de Importação no regime de autopeças?
No Regime de Autopeças Não Produzidas, a Resolução GECEX 284/2021 reduz o Imposto de Importação a 2% (RT-4) e a Resolução GECEX 285/2021 concede isenção (RT-3), esta condicionada a dispêndios em P&D equivalentes a 2% do valor aduaneiro. O uso exige habilitação prévia (Portaria MDIC 1.569/2018).