8422.40.90 BIT

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8422.40.90

75 vigente(s) · 236 revogado(s) · 311 total

📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8422.40.90 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.
📄 Buscar no DOU 🏛️ MDIC — Ex-Tarifários 🔍 Ver NCM completo ↗

Vigentes (75)

ChaveInícioVencimentoAto LegalForma
8422.40.90001 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8422.40.90002 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8422.40.90003 02/03/2026 31/01/2028 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8422.40.90004 02/03/2026 31/01/2028 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8422.40.90005 02/03/2026 31/01/2028 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8422.40.90006 02/03/2026 31/01/2028 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8422.40.90008 02/03/2026 31/01/2028 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8422.40.90009 02/03/2026 31/01/2028 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8422.40.90021 04/08/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8422.40.90022 04/08/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8422.40.90023 04/08/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8422.40.90024 04/08/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8422.40.90026 04/08/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8422.40.90027 04/08/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8422.40.90028 04/08/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8422.40.90029 04/08/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8422.40.90084 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8422.40.90096 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8422.40.90155 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8422.40.90174 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8422.40.90217 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8422.40.90222 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8422.40.90223 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8422.40.90293 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8422.40.90326 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8422.40.90348 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8422.40.90349 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8422.40.90350 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8422.40.90365 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8422.40.90366 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8422.40.90376 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8422.40.90379 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8422.40.90380 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8422.40.90381 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8422.40.90382 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8422.40.90383 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8422.40.90384 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8422.40.90385 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8422.40.90386 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8422.40.90387 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8422.40.90388 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8422.40.90389 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8422.40.90390 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8422.40.90391 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8422.40.90392 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8422.40.90393 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8422.40.90394 05/09/2025 30/08/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8422.40.90395 05/09/2025 30/08/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8422.40.90396 05/09/2025 30/08/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8422.40.90397 05/09/2025 30/08/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8422.40.90398 03/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8422.40.90399 03/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8422.40.90400 03/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8422.40.90401 03/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8422.40.90588 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8422.40.90613 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8422.40.90776 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8422.40.90777 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8422.40.90836 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8422.40.90839 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8422.40.90865 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8422.40.90877 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8422.40.90950 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8422.40.90967 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8422.40.90998 05/09/2025 30/08/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8422.40.90999 05/09/2025 30/08/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8422.40.90141 01/01/2026 31/03/2026 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado temp
8422.40.90151 12/12/2025 31/03/2026 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado temp
8422.40.90208 12/12/2025 31/03/2026 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado temp
8422.40.90235 12/12/2025 31/03/2026 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado temp
8422.40.90268 12/12/2025 31/03/2026 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado temp
8422.40.90290 12/12/2025 31/03/2026 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado temp
8422.40.90368 01/01/2026 31/03/2026 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado temp
8422.40.90878 01/01/2026 31/03/2026 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado temp
8422.40.90902 01/01/2026 31/03/2026 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado temp

Revogados / Expirados (236)

ChaveInterrompido emMotivoResolução
8422.40.90215 12/12/2025 Alteração do Ex Resolução Gecex nº 823, de 4 de dezembro de 2025
8422.40.90788 12/12/2025 Alteração do Ex Resolução Gecex nº 823, de 4 de dezembro de 2025
8422.40.90091 20/07/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025
8422.40.90146 20/07/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025
8422.40.90149 20/07/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025
8422.40.90186 26/04/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025
8422.40.90820 26/04/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025
8422.40.90175 17/04/2025 Alteração do Ex Resolução Gecex nº 715, de 9 de abril de 2025
8422.40.90362 17/04/2025 Correção do Ex Resolução Gecex nº 715, de 9 de abril de 2025
8422.40.90114 29/03/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025
8422.40.90117 29/03/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025
8422.40.90126 29/03/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025
8422.40.90127 29/03/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025
8422.40.90690 29/03/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025
8422.40.90804 29/03/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025
8422.40.90993 29/03/2025 Constatação de produção nacional Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025
8422.40.90107 10/02/2025 Ex oficio: inatividade Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8422.40.90108 10/02/2025 Ex oficio: inatividade Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8422.40.90134 10/02/2025 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8422.40.90672 10/02/2025 Ex oficio: inatividade Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8422.40.90279 04/02/2025 Alteração do Ex Resolução Gecex nº 694, de 27 de janeiro de 2025
8422.40.90309 04/02/2025 Correção do Ex Resolução Gecex nº 694, de 27 de janeiro de 2025
8422.40.90332 04/02/2025 Correção do Ex Resolução Gecex nº 694, de 27 de janeiro de 2025
8422.40.90074 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8422.40.90075 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8422.40.90078 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8422.40.90079 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8422.40.90081 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8422.40.90085 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8422.40.90086 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8422.40.90090 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8422.40.90096 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8422.40.90098 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8422.40.90100 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8422.40.90101 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8422.40.90975 20/12/2024 Constatação de produção nacional Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8422.40.90325 19/12/2024 Erro de publicação Resolução Gecex nº 679, de 11 de dezembro de 2024
8422.40.90252 19/11/2024 Alteração do Ex Resolução Gecex nº 662, de 11 de novembro de 2024
8422.40.90035 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8422.40.90040 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8422.40.90042 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8422.40.90044 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8422.40.90050 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8422.40.90051 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8422.40.90055 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8422.40.90056 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8422.40.90057 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8422.40.90060 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8422.40.90061 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8422.40.90063 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8422.40.90064 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8422.40.90069 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8422.40.90861 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8422.40.90267 27/09/2024 Alteração do Ex Resolução Gecex nº 642, de 19 de setembro de 2024
8422.40.90014 13/09/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8422.40.90024 13/09/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8422.40.90701 13/09/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8422.40.90738 13/09/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8422.40.90764 13/09/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8422.40.90798 13/09/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8422.40.90835 13/09/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8422.40.90918 13/09/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8422.40.90998 13/09/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8422.40.90999 13/09/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8422.40.90265 16/08/2024 Alteração do Ex Resolução Gecex nº 629, de 08 de agosto de 2024
8422.40.90697 16/08/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8422.40.90736 16/08/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8422.40.90739 16/08/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8422.40.90832 16/08/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8422.40.90940 16/08/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8422.40.90261 01/07/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024
8422.40.90677 01/07/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024
8422.40.90681 01/07/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024
8422.40.90809 01/07/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024
8422.40.90811 01/07/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024
8422.40.90823 01/07/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024
8422.40.90978 01/07/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024
8422.40.90071 02/06/2024 Republicação Resolução Gecex nº 597, de 24 de maio de 2024
8422.40.90099 02/06/2024 Republicação Resolução Gecex nº 597, de 24 de maio de 2024
8422.40.90131 02/06/2024 Republicação Resolução Gecex nº 597, de 24 de maio de 2024
8422.40.90920 02/06/2024 Republicação Resolução Gecex nº 597, de 24 de maio de 2024
8422.40.90005 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8422.40.90008 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8422.40.90009 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8422.40.90015 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8422.40.90016 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8422.40.90021 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8422.40.90026 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8422.40.90028 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8422.40.90033 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8422.40.90132 22/05/2024 Constatação de produção nacional Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8422.40.90789 22/05/2024 Constatação de produção nacional Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8422.40.90919 22/05/2024 Constatação de produção nacional Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8422.40.90093 08/05/2024 Republicação Resolução Gecex nº 587, de 29 de abril de 2024
8422.40.90125 08/05/2024 Republicação Resolução Gecex nº 587, de 29 de abril de 2024
8422.40.90001 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90032 20/04/2024 Constatação de produção nacional Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90901 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90907 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90915 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90930 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90936 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90941 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90944 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90949 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90952 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90954 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90956 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90957 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90958 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90959 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90960 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90961 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90966 20/04/2024 Constatação de produção nacional Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90968 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90970 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90971 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90973 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90974 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90976 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90977 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90981 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90982 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90983 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90984 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90985 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90986 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90987 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90990 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90991 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90992 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8422.40.90889 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8422.40.90890 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8422.40.90891 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8422.40.90905 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8422.40.90914 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8422.40.90916 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8422.40.90917 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8422.40.90926 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8422.40.90931 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8422.40.90932 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8422.40.90934 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8422.40.90937 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8422.40.90938 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8422.40.90945 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8422.40.90946 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8422.40.90947 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8422.40.90006 20/01/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8422.40.90012 20/01/2024 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8422.40.90022 20/01/2024 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8422.40.90027 20/01/2024 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8422.40.90072 20/01/2024 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8422.40.90097 20/01/2024 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8422.40.90103 20/01/2024 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8422.40.90104 20/01/2024 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8422.40.90119 20/01/2024 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8422.40.90671 20/01/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8422.40.90733 20/01/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8422.40.90812 20/01/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8422.40.90813 20/01/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8422.40.90838 20/01/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8422.40.90869 20/01/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8422.40.90150 28/11/2023 Republicação Resolução Gecex nº 533, de 20 de novembro de 2023
8422.40.90167 28/11/2023 Republicação Resolução Gecex nº 533, de 20 de novembro de 2023
8422.40.90819 28/11/2023 Republicação Resolução Gecex nº 533, de 20 de novembro de 2023
8422.40.90018 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90019 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90029 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90031 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90038 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90039 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90043 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90052 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90472 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90473 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90652 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90655 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90698 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90702 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90708 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90737 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90749 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90760 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90779 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90800 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90805 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90818 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90821 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90824 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90825 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90828 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90841 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90846 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90847 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90860 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90872 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90873 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90875 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90876 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90879 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90880 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90885 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90886 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90892 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90893 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90894 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90895 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90896 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90897 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90903 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90904 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90906 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90908 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90910 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90912 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90921 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90922 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90924 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90925 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90927 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90929 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90933 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90935 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90939 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90951 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90972 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90988 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90995 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90996 22/09/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8422.40.90080 28/03/2023 Republicação Resolução Gecex nº 460, de 20 de março de 2023
8422.40.90137 28/03/2023 Republicação Resolução Gecex nº 460, de 20 de março de 2023
8422.40.90065 05/01/2023 Republicação Resolução GECEX nº 442, de 27 de dezembro de 2022
8422.40.90087 05/01/2023 Republicação Resolução GECEX nº 442, de 27 de dezembro de 2022
8422.40.90979 05/01/2023 Republicação Resolução GECEX nº 442, de 27 de dezembro de 2022
8422.40.90070 07/09/2022 Republicação Resolução GECEX nº 394, de 30 de agosto de 2022
8422.40.90053 27/05/2022 Resolução Gecex nº 344, de 19 de maio de 2022

Atos Legais Citados

Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8422.40.90.

Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 823, de 4 de dezembro de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 715, de 9 de abril de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 694, de 27 de janeiro de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 679, de 11 de dezembro de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 662, de 11 de novembro de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 642, de 19 de setembro de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 629, de 08 de agosto de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024 DOU ↗
Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 597, de 24 de maio de 2024 DOU ↗
Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 587, de 29 de abril de 2024 DOU ↗
Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023 DOU ↗
Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023 DOU ↗
Resolução Gecex nº 533, de 20 de novembro de 2023 DOU ↗
Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023 DOU ↗
Resolução Gecex nº 460, de 20 de março de 2023 DOU ↗
Resolução GECEX nº 442, de 27 de dezembro de 2022 DOU ↗
Resolução GECEX nº 394, de 30 de agosto de 2022 DOU ↗
Resolução Gecex nº 344, de 19 de maio de 2022 DOU ↗

← Ver Ex-Tarifários vigentes do NCM 8422.40.90  ·  🧮 Simular economia