Ex-Tarifários de autopeças — NCM 8708.22.00
O NCM 8708.22.00 tem 7 Ex-Tarifários de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021, cf. Res. 935/2026). Todos constam do Anexo I (autopeças destinadas à industrialização). Vencimentos: 2 em 31/12/2026, 1 em 31/03/2027, 4 em 30/09/2027.
Ex-Tarifários (7)
| Ex | Descrição | Anexo | Vence | Status | Resolução de origem |
|---|---|---|---|---|---|
| Ex 001 | Teto solar panorâmico escurecido com absorção de calor e função refletiva, composto por um vidro externo laminado na cor cinza escuro e, um vidro interno laminado na cor verde, com película interna do tipo PVB (Polivinil Butiral) aplicada entre os dois vidros com a função impedir que os estilhaços dos vidros se soltem em caso de ruptura e também, exerça a função de blindagem, com moldura em borracha, com dimensões de 1600mm x 1180mm, espessura de 4,56mm, aplicado na carroceria de veículos automóveis de passageiros. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 336, de 09 de maio de 2022. |
| Ex 003 | Teto solar panorâmico com vidro semi-temperado, laminado fumê, proteção a raios solares, tolerância de construção do vidro de +/- 2mm e com cortina persiana de tecido com acionamento elétrico, para aplicação em automóveis. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 589, de 29 de abril de 2024 |
| Ex 002 | Vidro traseiro de veículo injetado e encapsulado com proteção infravermelha e tolerância de +/- 3mm. | I | 31/03/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 337, de 09 de maio de 2022. |
| Ex 005 | Vidro traseiro emoldurado curvo temperado com camada ESG (vidro de segurança monolítico), na cor verde, com pintura serigráfica preta nas bordas, com espessura de aproximadamente 3,15 mm, com transmissão luminosa de aproximadamente 73,5% +- 2 %, equipado com antena, sistema de aquecimento elétrico (desembaçador) de tensão nominal de 12 Volts com corrente máxima de 30A e área de aquecimento de aproximadamente 0,45 mm², munido de um indutor com indutância de 1,6u+-20% 1kHz e dois capacitores: KY25VB 100uF + Capacitor de cerâmica X7R de 100nF, com conectores do tipo e chicote elétrico do tipo (FLRY) de seção transversal de 1,5 e 2,5 mm2 com filtro LC, com dimensões aproximadas de 1.33 m de comprimento x 351 mm de altura e peso aproximado de 4992 gramas, para utilização em veículo automotivo para transporte de passageiros; PN: 7442621. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 644, de 19 de setembro de 2024 |
| Ex 006 | Teto solar panorâmico, com vidro laminado, semi temperado e fumê com proteção a raios solares, com ou sem cortina persiana de tecido com acionamento elétrico, com comprimento total entre 1.540 e 1.700 mm, largura total entre 1.130 e 1.230 mm, espessura nominal do vidro entre 4,85 e 5,05 mm e peso total entre 25 e 29 kg, aplicado em veículos automotores. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 750, de 3 de julho de 2025 |
| Ex 007 | Teto solar de acionamento elétrico aplicado em veículos automóveis, contendo dois vidros laminados e temperados, moldura, cortina têxtil retrátil e dispositivo elétrico de acionamento por tensão nominal de 12 Volts. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 750, de 3 de julho de 2025 |
| Ex 008 | Para-brisa dianteiro, próprio para veículos automóveis para transporte de passageiros, composto por vidro laminado na cor verde com conector de aquecimento, suporte e conexões elétricas para sensor de chuva, head-up display e câmera digital dianteira, com comprimento de 1.500 mm, largura de 466,7 mm, espessura de 4,5 mm, ângulo de instalação de 59,1 graus e peso aproximado de 13,5 kg; PN 4A0C494, 9448786 | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 783, de 28 de agosto de 2025 |
Vencimento e renovação
A Res. GECEX 935/2026 fixou prazo de vigência para estes Ex — antes o prazo era indeterminado. A renovação segue o rito de pleito do regime junto ao MDIC/GECEX, com comprovação da ausência de produção nacional equivalente e da habilitação vigente. Veja o calendário completo de vencimentos no hub de autopeças →
Perguntas frequentes
Quantos Ex-Tarifários de autopeças o NCM 8708.22.00 tem?
O NCM 8708.22.00 tem 7 Ex-Tarifário(s) de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021), com vigências fixadas pela Res. GECEX 935/2026. Todos no Anexo I.
Quando vencem os Ex-Tarifários de autopeças do NCM 8708.22.00?
As vigências seguem as ondas da Res. 935/2026: 2 Ex em 31/12/2026, 1 Ex em 31/03/2027, 4 Ex em 30/09/2027.
Qual a alíquota do Imposto de Importação no regime de autopeças?
No Regime de Autopeças Não Produzidas, a Resolução GECEX 284/2021 reduz o Imposto de Importação a 2% (RT-4) e a Resolução GECEX 285/2021 concede isenção (RT-3), esta condicionada a dispêndios em P&D equivalentes a 2% do valor aduaneiro. O uso exige habilitação prévia (Portaria MDIC 1.569/2018).