Ex-Tarifários de autopeças — NCM 8708.94.81
O NCM 8708.94.81 tem 1 Ex-Tarifário de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021, cf. Res. 935/2026). Todos constam do Anexo I (autopeças destinadas à industrialização). Vencimentos: 1 em 31/03/2027. Além destes, 1 Ex constava da lista consolidada de mai/2023 e não consta da relação de vigências da Res. 935/2026.
Ex-Tarifários (1)
| Ex | Descrição | Anexo | Vence | Status | Resolução de origem |
|---|---|---|---|---|---|
| Ex 001 | Conjunto volante pré-montado composto por aro em liga de magnésio AM60 com resistência a tração de 160 MPa e alongamento mínimo de 7% com sobre espumação de poliuretano (PU) com diâmetro nominal máximo de até 40 cm aplicado em veículos automóveis. | I | 31/03/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 359, de 21 de junho de 2022. |
Vencimento e renovação
A Res. GECEX 935/2026 fixou prazo de vigência para estes Ex — antes o prazo era indeterminado. A renovação segue o rito de pleito do regime junto ao MDIC/GECEX, com comprovação da ausência de produção nacional equivalente e da habilitação vigente. Veja o calendário completo de vencimentos no hub de autopeças →
Ex que não constam mais da lista (1)
Constava da lista consolidada (mai/2023) e não consta da relação de vigências da Res. 935/2026. Não há informação sobre o ato de exclusão.
| Ex | Descrição | Resolução de origem |
|---|---|---|
| Ex 002 | Volante completo composto de materiais diversos, predominante poliuretano, aplicado em caminhões para acionamento do esterçamento do sistema de direção; diâmetro de 470 mm; peso aproximado 4,2 kg. | Resolução GECEX nº 392, de 30 de agosto de 2022. |
Perguntas frequentes
Quantos Ex-Tarifários de autopeças o NCM 8708.94.81 tem?
O NCM 8708.94.81 tem 1 Ex-Tarifário(s) de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021), com vigências fixadas pela Res. GECEX 935/2026. Todos no Anexo I.
Quando vencem os Ex-Tarifários de autopeças do NCM 8708.94.81?
As vigências seguem as ondas da Res. 935/2026: 1 Ex em 31/03/2027.
Qual a alíquota do Imposto de Importação no regime de autopeças?
No Regime de Autopeças Não Produzidas, a Resolução GECEX 284/2021 reduz o Imposto de Importação a 2% (RT-4) e a Resolução GECEX 285/2021 concede isenção (RT-3), esta condicionada a dispêndios em P&D equivalentes a 2% do valor aduaneiro. O uso exige habilitação prévia (Portaria MDIC 1.569/2018).