Resolução GECEX nº 954/2026
Resolução Gecex nº 954, de 2 de setembro de 2026
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Ex-Tarifários incluídos
35
NCMs distintos
20
Ex-Tarifários incluídos por esta resolução
35 Ex-Tarifários nasceram deste ato. A vigência de todos passou depois a ser regida pela resolução consolidadora em vigor — por isso eles aparecem também sob outro número na ficha de cada Ex.
8443.32.99093
Vence 31/08/2028
Combinações de máquinas automáticas para impressão (gravação) química a laser, sem eliminação de matéria, de rótulos traseiros em garrafas e potes plásticos de 100 a 1.300ml, com c…
8443.99.29029
Vence 28/02/2027
Roletes de plástico com função de guiar e estabilizar o papel durante o deslocamento do carro de impressão do mecanismo de impressão a jato de tinta líquida.
8443.99.29030
Vence 28/02/2027
Eixos de aço com função de guia de movimento linear do conjunto da cabeça de impressão do mecanismo de impressão a jato de tinta, desprovido de resina abrasivas e roletes de borrac…
8443.99.29031
Vence 28/02/2027
Subconjuntos constituídos de placa de circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos montados, com função de controle do grampeador e conjunto mecânico para grampear, co…
8443.99.29032
Vence 28/02/2027
Roletes plásticos, destinados a guiar e estabilizar o papel durante o deslocamento do carro no mecanismo de impressão, com formato, dimensões e encaixes específicos para montagem c…
8443.99.29033
Vence 28/02/2027
Eixos de aço, com função de guia de movimento linear do conjunto da cabeça de impressão do mecanismo de impressão a jato de tinta, desprovido de resina abrasivas e roletes de borra…
8443.99.90020
Vence 28/02/2027
Subconjuntos montados, constituídos de placa de circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos montados, com função de controle do grampeador e conjunto mecânico para gr…
8471.60.59006
Vence 31/08/2028
Dispositivos eletrônicos do tipo PAD de assinatura digital, com display LCD de 5,6 polegadas e resolução de 640 x 480 pixels, integrados a digitalizador por tecnologia de ressonânc…
8471.90.19032
Vence 31/08/2028
Dispositivos gravadores de "softwares" em unidades controladoras de transmissões automotivas automatizadas, composto por máquina de processamento de dados, módulo externo para conv…
8473.30.90044
Vence 28/02/2027
Peças plásticas de policarbonato e ABS, com função de porta de proteção e acabamento entre a entrada do conector RJ-45 e o meio externo, com dimensões e formato específicos, destin…
8517.62.41033
Vence 31/08/2028
Transceptores para estação terrena, utilizados para aplicação de serviço de comunicação e distribuição de sinal por satélite (Não SMM), faixa de frequência de 27.500-29.100MHz, 29.…
8517.62.77076
Vence 31/08/2028
Rádios digitais industrial para enlaces ponto-a-ponto em faixas licenciadas ETSI de aproximadamente 300mhz a 2,5GHz, com modulação digital configurável de QPSK a 64QAM, largura de …
8517.62.77077
Vence 31/08/2028
Equipamentos de comunicação remota para elevadores, com função de conectividade para monitoramento, telemetria e transmissão de dados entre o elevador e plataformas digitais, tensã…
8517.62.77078
Vence 31/08/2028
Rádios transceptores para sistema convencional analógico e/ou digital de protocolo DMR (digital mobile radio), podendo operar nas faixas de frequência VHF ou UHF, com modulação ana…
8517.79.00133
Vence 31/08/2028
Unidades de antena ativa (AAU), converte e transfere sinais CPRI da unidade de banda base (BBU) e sistema de antena, suporta tecnologia MIMO (Multiple Input Multiple Output), supor…
8517.79.00134
Vence 31/08/2028
Unidades de antena ativa (AAU), converte e transfere sinais CPRI da unidade de banda base (BBU) e sistema de antena, suporta a combinação de tecnologias MIMO massivo FDD multibanda…
8517.79.00135
Vence 31/08/2028
Unidades de antena ativa (AAU), converte e transfere sinais CPRI da unidade de banda base (BBU) e sistema de antena, suporta a combinação de tecnologias MetaBlade AAU, TDD Ativo Ma…
8517.79.00136
Vence 31/08/2028
Unidades de antena ativa (AAU), converte e transfere sinais CPRI da unidade de banda base (BBU) e sistema de antena, capacidade de operar em modo TDD (Time Division Duplexing) util…
8536.50.90355
Vence 28/02/2027
Sensores tampa da lavadora, sendo: interruptor, dispositivo elétrico não automático para abertura ou fechamento de circuito elétrico, para tensão de 5V.
8536.50.90356
Vence 31/08/2028
Chaves de intertravamento de segurança com bloqueio de guarda controlado por solenoide para aplicações especiais em ambientes higiênicos; acionadas por lingueta; corpo em aço inox …
8536.50.90357
Vence 31/08/2028
Chaves de segurança eletromagnéticas com travamento e detecção sem contato por RFID para intertravamento de portas de proteção de máquinas; dois princípios simultâneos: travamento …
8536.50.90358
Vence 31/08/2028
Módulos de rádio de segurança CAT 4 com controle por rádio frequência, para montagem em trilho DIN; transmissão orientada à segurança via rádio na faixa 433mhz, alcance até 800m em…
8536.50.90359
Vence 31/08/2028
Monitores de frequência e velocidade "sensorless" de segurança para inversores de frequência e motores CA, para montagem em trilho DIN 35mm; monitoramento seguro da frequência de s…
8537.10.20104
Vence 31/08/2028
Consoles de controle programáveis de iluminação profissional para palcos de teatros, shows, transmissões de televisão, eventos especiais, apresentações ao vivo e entretenimento, co…
8537.10.20105
Vence 31/08/2028
Marcadores de laser UV (ultravioleta) de estado sólido, com potência média de 2,5 ou 7W, com comprimento de onda de 355nm, indicados para marcações de alto contraste com baixíssimo…
8541.10.39002
Vence 31/08/2028
Diodos do tipo semicondutor de junção PN ou metal-semicondutor (schottky), com camada interna de silício, com encapsulamentos próprios para montagem por inserção (PTH - Pin Through…
8541.30.29021
Vence 31/08/2028
Dispositivos semicondutores de potência - Tiristores, próprios para o controle eletrônico da tensão aplicada a motores elétricos de média tensão, atuando como elemento central do c…
8542.31.20006
Vence 31/08/2028
Circuitos integrados monolíticos, com função de microcontrolador, operando com frequência máxima de clock compreendida entre 0,4 e 1.200MHz, capacidade de memória de programa de 0 …
8543.70.99433
Vence 31/08/2028
Dispositivos eletrônicos receptores de sinais de comando enviados pelo controlador central para desligamento rápido de módulos fotovoltaicos, com corpo metálico em aluminium, para …
9030.33.19011
Vence 31/08/2028
Módulos eletrônicos para monitoramento, controle e medida de tensões elétricas, com dispositivo de desligamento rápido (RSD) para instalações fotovoltaicas, sem dispositivo registr…
9030.40.30010
Vence 31/08/2028
Analisadores digitais portáteis para medição e qualificação de redes FTTH e enlaces Multigigabit Ethernet, com interface elétrica RJ45 até 10.000Mbps e interface óptica para testes…
9030.40.30011
Vence 31/08/2028
Testadores portáteis para testes e análise de links de comunicação de dados, operando com interfaces ópticas e/ou elétricas, com velocidades de transmissão de 10Mbit/s até 100Gbit/…
9030.89.90079
Vence 31/08/2028
Sistemas de medição de perdas elétricas de alta precisão para transformadores, projetados para ensaios em alta tensão e corrente com baixos fatores de potência, operando com tensõe…
9032.89.82046
Vence 28/02/2027
Controladores de fluxo de ar entre os compartimentos do freezer/refrigerador, contendo termostato para leitura de temperatura e dispositivo mecânico para abertura/fechamento do com…
9032.90.10014
Vence 31/08/2028
Módulos eletrônicos de processamento de controladores automáticos de uso exclusivo em religadores, em formato de placas de circuito impresso montadas com CPU integrada baseada em m…
Perguntas frequentes
O que é a Resolução GECEX nº 954/2026?
Resolução Gecex nº 954, de 2 de setembro de 2026. Incluiu 35 Ex-Tarifários, em 20 NCMs distintos. Ex-Tarifário é a redução do Imposto de Importação para bens sem produção nacional equivalente.
Os Ex-Tarifários da Resolução GECEX 954 ainda estão vigentes?
Não. Os 35 Ex-Tarifários concedidos por esta resolução já venceram. A mercadoria volta a pagar a alíquota cheia do Imposto de Importação prevista na TEC para o NCM.
Qual a alíquota de Imposto de Importação dos Ex-Tarifários da Resolução 954?
Zero por cento (0%) de Imposto de Importação enquanto o Ex estiver vigente, contra a faixa de 0% a 16% da TEC para a maior parte dos bens de capital e de informática (a mais comum é 12,6%). A redução alcança SOMENTE o II: IPI, PIS/COFINS-Importação e ICMS continuam devidos, e o PIS/COFINS-Importação incide sobre o valor aduaneiro sem o desconto do Ex (Lei 12.865/2013 e STF RE 559.937).
Onde consultar o texto oficial da Resolução GECEX 954?
No Diário Oficial da União, em in.gov.br. Esta página reproduz os Ex-Tarifários da resolução a partir da base oficial de Ex-Tarifários vigentes do MDIC, atualizada 2× ao dia, e serve para consulta rápida — o texto integral e vinculante é o publicado no DOU.